TRF1 - 1008205-97.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008205-97.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR ROSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLI ETERNA DE OLIVEIRA - GO11982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira, tendo como instituidor DANIEL ROCHA FERREIRA, falecido em 20/03/2023, com data de entrada do requerimento (NB: 209.801.444-3; DER: 03/05/2023; id: 1839717688).

O benefício de pensão por morte é disciplinado pelo art. 74 da Lei n.º 8.213/91, editada no intuito de regulamentar o inciso V do art. 201 da CF/88, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

O óbito de DANIEL ROCHA FERREIRA ocorreu em 20/03/2023 e está comprovado na certidão de óbito (id. 1839717672).

Quanto à qualidade de segurado do falecido, não há dúvidas, pois o falecido era aposentado por invalidez desde 07/03/2018 a data do óbito (20/03/2023).

A controvérsia cinge-se à condição de companheira da autora com o falecido para fins dependência econômica na data do óbito.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como prova material os seguintes documentos: comprovante de endereço da autora e do falecido no mesmo local; formulário de hospital com a parte autora como acompanhante e fotos do casal.

Em seu depoimento a parte autora afirma que conviveu com o falecido desde 2013, ele era separado e ela solteira; moraram na Rua Ouro Branco de aluguel; o companheiro comprou uma casa na Rua Piratininga, Qd 62, Lt. 7, Jaira, onde ainda reside; que recebe LOAS à pessoa com deficiência, pois portadora de epilepsia; que fez o CADÚNICO em Estrela do Norte/GO no endereço do pai; que não colocou o companheiro no grupo familiar.

A primeira testemunha afirma que foram vizinhas na rua Ouro Branco; todavia, se mudou em 2017 e não tiveram mais contato.

A segunda testemunha afirma que conhece a autora desde quando a autora alugou sua casa por três anos na Rua Ouro Branco e que depois de lá foi pra casa que reside atualmente; que somente passou no local; que a autora tinha marido, conhecido como “Rochinha”.

A terceira testemunha afirma que conhece a autora há cerca de 10 anos da rua Ouro Branco; que tem dois anos que a autora se mudou; que depois que ela se mudou a visitou uma vez; que a autora possuia companheiro, chamado Daniel Rocha; que foi no velório do falecido, em que estavam presentes a autora e sua família.

Pois bem, considerando que no CADÚNICO de 2022 a parte autora residia em Estrela do Norte/GO com o pai, depreende-se que não convivia mais com o falecido na data do óbito.

Entende-se que não ficou comprovada a união estável da autora com o falecido para fins previdenciários.

Portanto, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 19 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008205-97.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR ROSA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário.

A apreciação do pedido de tutela de urgência, se requerido, será feita em audiência de instrução e julgamento, visto que o caso concreto demanda necessariamente a oitiva de testemunhas.

Cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a necessidade de dilação probatória, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/03/2024, às 14h00.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Caso seja prolatada sentença em audiência, será facultada aos que não pretendam fazer uso do prazo recursal a interposição de recurso em audiência, acompanhado das razões e contrarrazões (orais ou escritas), ou a desistência do prazo recursal (item 9.3.2.3 do Provimento COGER 10126799).

Cite-se.

Intimem-se.

O presente despacho vale como mandado de citação.