15/01/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 00:32

Decorrido prazo de TONIELY FRANCO E SILVA em 28/10/2024 23:59.
29/09/2024 10:36

Juntada de petição intercorrente
19/09/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:49

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:33

Conclusos para decisão
27/06/2024 08:39

Recebidos os autos
27/06/2024 08:39

Juntada de informação de prevenção negativa
30/04/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
30/01/2024 13:36

Juntada de Informação
13/12/2023 13:44

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:01

Conclusos para despacho
07/12/2023 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:08

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:54

Decorrido prazo de TONIELY FRANCO E SILVA em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 16:01

Juntada de petição intercorrente
06/11/2023 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 06/11/2023.
04/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
03/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1005134-39.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TONIELY FRANCO E SILVA IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TONIELY FRANCO E SILVA contra ato atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA - ASA SUL/DF, no qual postulou o pagamento do benefício requerido e que o Impetrado designe data para a realização de nova perícia administrativa, considerando o pedido de prorrogação do benefício, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.

Na petição inicial (ID 909153066), a parte impetrante alegou que, em 20/10/2021, deu entrada no requerimento (DER) referente ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) porquanto o Autor apresenta quadro de tratamento psiquiátrico (CID F29 e F31) e doença crônica em cervical, torácica e lombar e joelho esquerdo (CID: M25.5, M23.3, M54.5, M22.4, M50, M50.1, M41, S83.3 e M23.8), sendo agendada perícia para a data de 20/12/2021.

Ocorre que na data mencionada, o INSS reagendou o atendimento do Impetrante para 10/01/2022 (NB: 636.872.811-0).

O impetrante afirma que na nova data agendada compareceu ao INSS e se submeteu regularmente à perícia.

Contudo, apesar da obrigatoriedade da Impetrada de disponibilizar o resultado da perícia no mesmo dia da perícia às 21h00min, o INSS não disponibilizou o resultado da perícia.

Inconformado, alega ter aberto o requerimento de “acerto pós perícia” (ID 909153086), para fins de concluir o benefício.

Entretanto, até o momento este pende de solução.

Consultando o Laudo administrativo (ID 909153085), o Impetrante observou que sou benefício foi concedido até 23/01/2022, em que pese ainda não tenha sido implantado pela Autarquia Previdenciária.

Por fim, afirma que, até o presente momento, o benefício do não foi ativado e estando impedido de requisitar a prorrogação (ID 909153087), restando doente e sem condições de trabalho.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Requereu a gratuidade de justiça.

Postergada a análise do pedido de liminar para após a apresentação das informações (ID 922262666).

A autoridade coatora prestou suas informações (ID 975042646), em que alegou que a demanda crescente de pedidos é muito superior à capacidade de atendimento do INSS.

Afirmou que os processos serão analisados de acordo com a ordem cronológica e deferir o pedido inicial configuraria o efeito “fura fila”.

O impetrante (ID 1023715268) reforçou os motivos expostos na petição inicial e requereu que fosse determinada nova perícia administrativa e que fosse determinado o pagamento de seu benefício, até a regular realização da perícia, tendo em vista que a ausência de resposta injustificada do INSS frustrou o direito do Autor de requerer o pedido de prorrogação de seu benefício, especialmente considerando que este ainda continua incapaz para o labor.

Por meio de decisão de ID 1329728793, deferiu-se o pedido liminar.

Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A decisão que apreciou o pedido liminar restou fundamentada nos seguintes termos: A Lei nº 12.016, de 2009, prevê que o juiz ordenará, ao despachar a inicial do mandado de segurança, "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica" (art. 7º, III).

São, portanto, requisitos para a concessão de medida liminar em mandado de segurança: (a) fundamento relevante ou fumus boni iuris; e (b) risco de ineficácia da medida ou periculum in mora.

No caso em análise, os requisitos para a concessão da medida estão presentes.

A duração razoável dos processos foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Com efeito, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (STJ, MS 13.584/DF, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009).

No caso dos benefícios previdenciários e assistenciais, não há prazo legal fixado para a conclusão do processo administrativo em que discute a presença do direito subjetivo do segurado e beneficiário às prestações previdenciárias e assistenciais administradas.

Em razão da ausência de prazo específico, e do prejuízo que essa ausência tem causado, o STF no RE 1.171.152/SC homologou acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no qual prevê prazos máximos para a análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pela autarquia e a avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado.

Confira-se: CLÁUSULA PRIMEIRA 1.

O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum, e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1.

O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2.

Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta.

CLÁUSULA TERCEIRA 3.1.

A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1.

O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento.

Verifica-se assim, que foram estabelecidos prazos que variam entre trinta a noventa dias para o INSS concluir a análise dos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários e assistenciais, iniciando-se a contagem do tempo, nos casos em que for necessária perícia e avaliação social, da data da sua realização (Cláusula 2.2, I, do Acordo).

No caso dos autos, foi protocolado requerimento (DER) referente ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), em 20/12/2021, sendo agendada perícia para a data de 10/01/2022 (NB: 636.872.811-0).

Posteriormente, foi aberto requerimento de “acerto pós perícia” (ID 909153086), para fins de concluir o benefício.

Entretanto, até o momento este pende de solução.

Temos que o Laudo administrativo (ID 909153085) determina o benefício até 23/01/2022, em que pese ainda não tenha sido implantado pela Autarquia Previdenciária.

Desta forma, até o presente momento, o benefício do não foi ativado e o impetrante está impedido de requisitar a prorrogação (ID 909153087), restando doente e sem condições de trabalho.

Importante ressaltar que, quando se trata de benefício previdenciário ou assistencial, considerando o caráter alimentar da prestação, não se pode admitir que eventuais deficiências da autarquia previdenciária obstem a análise do requerimento administrativo em prazo razoável, prazo este, vale dizer, estipulado pela própria autarquia.

Está presente, portanto, o fumus.

O periculum decorre do fato de que, enquanto o processo administrativo não for concluído, a parte impetrante sofre os prejuízos decorrentes da privação de verba alimentar.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo de benefício de auxílio doença – urbano formulado pela parte impetrante, vinculado ao protocolo nº 576635902, no prazo de 30 (trinta) dias.

Entendo que o presente caso não comporta solução diversa, não tendo os elementos trazidos aos autos posteriormente alterado a conclusão deste juízo.

Assim, a concessão da segurança se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para, com fulcro no art. 487, I, CPC, ratificar a decisão de id 1329728793 que deferiu parcialmente o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do requerimento administrativo de benefício de auxílio doença – urbano formulado pela parte impetrante, vinculado ao protocolo nº 576635902, no prazo de 30 (trinta) dias.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios, por expressa previsão legal.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, 2 de novembro de 2023. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
02/11/2023 10:38

Processo devolvido à Secretaria
02/11/2023 10:38

Juntada de Certidão
02/11/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/11/2023 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/11/2023 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/11/2023 10:38

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 11:03

Conclusos para julgamento
07/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2022 23:59.
29/10/2022 00:43

Decorrido prazo de TONIELY FRANCO E SILVA em 28/10/2022 23:59.
06/10/2022 08:54

Juntada de petição intercorrente
04/10/2022 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 14:24

Juntada de diligência
27/09/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 18:54

Expedição de Mandado.
26/09/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 11:29

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 11:29

Concedida em parte a Medida Liminar
06/09/2022 14:06

Conclusos para decisão
06/09/2022 14:06

Juntada de Certidão
11/04/2022 10:41

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 03:24

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 14:41

Juntada de Informações prestadas
23/02/2022 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 12:47

Juntada de diligência
18/02/2022 13:12

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 09:36

Expedição de Mandado.
10/02/2022 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 17:06

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 17:06

Determinada Requisição de Informações
02/02/2022 14:43

Conclusos para decisão
02/02/2022 14:42

Juntada de Certidão
02/02/2022 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJDF
02/02/2022 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
01/02/2022 16:54

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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