03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 1026148-84.2019.4.01.3400 IMPETRANTE: JOSE CARLOS RODRIGUES IMPETRADO: CHEFE DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA · Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por JOSÉ CARLOS RODRIGUES contra ato dito ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO-CENTRO, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a analisar seu requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Na petição inicial (ID 84786606), o impetrante alega que protocolou, perante o INSS, requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em 26/06/2019, sob o protocolo nº 488358752, e que até o momento da impetração do presente mandamus, seu requerimento ainda não havia sido analisado.

Comprova o recolhimento de custas (ID 94883424).

Junta procuração e documentos.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Inicialmente, o impetrante indicou como autoridade o coatora a “CHEFE DA DIRBEN”.

Em face da generalidade, foi determinada a emenda à inicial para indicar corretamente a autoridade com competência para fazer ou deixar de fazer o ato ou omissão reputado abusivo ou ilegal (ID 86452162).

Emenda à inicial apresentada no ID 584024856, indicando o Gerente Executivo da Agência da Previdência Social São Paulo – Centro.

Foi deferida a liminar e gratuidade de justiça.

Em informações, a autoridade coatora pugnou preliminarmente pela falta de interesse processual, tendo em vista o julgamento do requerimento administrativo.

O MPF informou a inexistência de interesse a justificar a sua intervenção.

A seguir, os autos vieram conclusos. É o Relatório.

Tendo em vista a informação de que houve o julgamento administrativo do requerimento, objeto do presente, não há razão para se prosseguir no processamento da presente ação.

Pelo exposto, DENEGO O MANDADO DE SEGURANÇA, com base no §5º do art. 6º da Lei 12.016/2009, ou seja, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 2 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) Juiz Federal
22/10/2022 00:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES em 21/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2022 23:59.
28/09/2022 12:04

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 14:35

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 17:19

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:18

Juntada de Certidão
28/03/2022 18:24

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 18:24

Concedida a Medida Liminar
14/03/2022 14:47

Conclusos para decisão
14/03/2022 14:47

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 14:47

Cancelada a movimentação processual
17/06/2021 08:55

Juntada de emenda à inicial
04/06/2021 12:15

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 12:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
04/06/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 19:21

Conclusos para despacho
29/10/2019 02:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES em 28/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 17:37

Juntada de petição intercorrente
26/09/2019 08:43

Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 13:44

Juntada de Certidão
12/09/2019 12:37

Conclusos para decisão
11/09/2019 12:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
11/09/2019 12:22

Juntada de Informação de Prevenção.
06/09/2019 16:13

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2019 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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