TRF1 - 1038931-76.2022.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1038931-76.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: UNIDADE MISTA ADAO GOMES SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, devido à existência de débitos referentes a multa imposta pelo conselho citado e fundada em CDA que possui como ente devedor o UNIDADE MISTA ADAO GOMES.

Intimado o exequente para se manifestar sobre a ausência de pressuposto processual da parte executada - capacidade de ser parte -, vez que o executado é desprovido de personalidade jurídica própria, esse requereu a adição da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA, ao polo passivo.

Vencidos os prazos de 10 dias, vieram os autos conclusos. É o sintético relatório.

Decido. É sabido que a obtenção de prestação jurisdicional perante o Estado, como qualquer outro direito subjetivo no ordenamento jurídico brasileiro, não possui caráter absoluto.

Isso quer dizer que, para o legítimo e regular exercício da tutela jurisdicional, há a necessidade da observância, dentre outros, de pressupostos processuais.

Dentre os pressupostos processuais, destaca-se o pressuposto subjetivo de ser parte, sem o qual o processo, em teoria, sequer existiria no mundo jurídico.

Nesse contexto, a formação do processo e seu regular desenvolvimento dependem da presença de determinados pressupostos, cuja inobservância acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito.

Ainda, segundo assentando pelo STF, as garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual (art. 5º, XXXIV, a, e XXXV, da CF/1988) [Pet 4.556 AgR, rel. min.

Eros Grau, j. 25-6-2009, P, DJE de 21-8-2009], não se podendo, portanto, falar de ampla e irrestrita capacidade executiva que não satisfaça esses requisitos.

No caso vertente, embora os documentos carreados aos autos tragam como devedor unidade de saúde com inscrição no CNPJ, isso é insuficiente para conferir-lhe personalidade jurídica própria, qualidade essa que pertence ao ente que o instituiu.

Desse modo, ajuizada a ação de execução fiscal em face de parte inexistente e sendo incabível a modificação do polo passivo, conforme entendimento sedimentado pelo STJ no enunciado sumular nº 392, não há outra solução que não extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto processual subjetivo referente à capacidade de ser parte.

DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinta a execução sem resolução de mérito, com fulcro no art. 330, II, c/c art. 485, I, e 924, I, todos do CPC.

Sem custas e honorários.

Interposta apelação, retornem os autos conclusos (art. 331, do CPC).

Transcorrido o prazo sem apelação e certificado o trânsito em julgado, intime-se o executado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

São Luís, 13 de junho de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal