20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 1011136-28.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEORGE SIQUEIRA DE ARAUJO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HENRIQUE REIS DE ARAUJO COSTA - PI21081 e LEANDRO ANTONIO REIS DE ARAUJO COSTA - PI21432 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. e outros DECISÃO Trata-se de pedido de medida cautelar à apelação interposta contra a sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido formulado na inicial, em razão da decadência da presente impetração, nos termos dos artigos 23 da Lei n° 12.016/2009 c/c 332, § 1° e 487, inciso II, ambos do CPC/2015.

Deixo de conhecer o referido pedido, uma vez a antecipação de tutela recursal em sede de apelação é de competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mormente em se tratando de sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1ª Instância Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

MEDIDA CAUTELAR.

SENTENÇA PROFERIDA.

APELAÇÃO INTERPOSTA.

EFEITOS.

TRIBUNAL COMPETENTE.

ART. 800, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1.

Cessando a jurisdição do juiz singular com a prolação de sentença e tendo a parte irresignada interposto recurso de apelação, eventual medida cautelar deverá ser ajuizada diretamente no Tribunal ad quem, com caráter incidental ao recurso interposto. 2.

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.013.759/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011) Ademais, o pedido de participação simbólica na cerimônia de colação de grau enseja novo pleito e causa de pedir diversa, devendo ser aviado por ação própria, tendo o impetrante, inclusive, ajuizado nova demanda com tal desiderato junto à 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí (Processo de n° 1049147-35.2023.4.01.4000).

Por último, nos termos do art. 331 do CPC/2015, mantenho minha sentença por seus próprios fundamentos.

Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para a apreciação do recurso interposto.

Intimem-se as partes da decisão.

Após, sem nova conclusão, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnaíba, conforme data de assinatura.

FLÁVIO EDIANO HISSA MAIA Juiz Federal Substituto
11/12/2023 12:01

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 12:00

Desentranhado o documento
11/12/2023 12:00

Cancelada a movimentação processual
11/12/2023 11:57

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:53

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 11:13

Conclusos para decisão
08/12/2023 00:02

Juntada de outras peças
05/12/2023 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 21:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 19:36

Expedição de Mandado.
29/11/2023 15:54

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 11:59

Conclusos para despacho
28/11/2023 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:40

Juntada de petição intercorrente
08/11/2023 08:02

Juntada de apelação
04/11/2023 00:01

Publicado Intimação polo passivo em 03/11/2023.
04/11/2023 00:01

Publicado Intimação polo ativo em 03/11/2023.
04/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
04/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1011136-28.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEORGE SIQUEIRA DE ARAUJO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HENRIQUE REIS DE ARAUJO COSTA - PI21081 e LEANDRO ANTONIO REIS DE ARAUJO COSTA - PI21432 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca da sentença de ID 1884720662 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PARNAÍBA, 31 de outubro de 2023. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
31/10/2023 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2023 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2023 11:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2023 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 11:55

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 11:55

Concedida a gratuidade da justiça a GEORGE SIQUEIRA DE ARAUJO REIS - CPF: *60.***.*97-01 (IMPETRANTE)
27/10/2023 11:55

Declarada decadência ou prescrição
24/10/2023 17:19

Conclusos para decisão
23/10/2023 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
23/10/2023 20:06

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2023 19:35

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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