08/09/2022 10:12

Juntada de manifestação
08/08/2022 12:18

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 12:18

Juntada de Certidão
08/08/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 12:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2022 09:22

Conclusos para decisão
28/07/2022 17:10

Juntada de resposta
27/06/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 14:04

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 12:36

Conclusos para despacho
27/06/2022 12:36

Juntada de Certidão
20/05/2022 01:24

Decorrido prazo de KARINA PEREIRA RODRIGUES em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:24

Decorrido prazo de KARINA P RODRIGUES - ME em 19/05/2022 23:59.
01/04/2022 02:47

Publicado Intimação em 01/04/2022.
01/04/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2022 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2022 17:58

Expedição de Edital.
17/02/2022 17:30

Juntada de resposta
25/01/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 14:46

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 14:46

Proferida decisão interlocutória
24/01/2022 23:32

Conclusos para decisão
24/01/2022 23:31

Desentranhado o documento
24/01/2022 23:31

Cancelada a movimentação processual
24/01/2022 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 23:25

Juntada de Certidão
24/01/2022 18:08

Juntada de resposta
22/11/2021 14:27

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 14:27

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 12:34

Conclusos para despacho
09/11/2021 16:33

Juntada de resposta
08/10/2021 16:39

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 16:39

Juntada de Certidão
08/10/2021 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 07:40

Conclusos para despacho
09/09/2021 19:29

Juntada de Certidão
09/06/2021 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2021 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 07:14

Decorrido prazo de KARINA P RODRIGUES - ME em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 04:00

Decorrido prazo de KARINA P RODRIGUES - ME em 07/04/2021 23:59.
07/04/2021 08:35

Juntada de resposta
23/03/2021 19:00

Juntada de resposta
15/03/2021 21:50

Publicado Decisão em 12/03/2021.
15/03/2021 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0000255-18.2018.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM - GO45150 POLO PASSIVO:KARINA P RODRIGUES - ME DECISÃO A exequente requereu o redirecionamento da execução para o(s) sócio(s) gerentes da pessoa jurídica demandada (id 287692893) Nos termos do enunciado de Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Além disso, conforme REsp 1.371.128-RS, submetido recentemente à sistemática dos Recursos Repetivos (art. 543-C do CPC), o STJ passou a admitir a aplicabilidade do aludido entendimento mesmo às execuções fiscais de dívidas ativas não tributárias.

No presente caso, a certidão do Oficial de Justiça id 282601938 fl. 35, atesta que a pessoa jurídica executada não foi encontrada em seu domicilio fiscal.

Por seu turno, o documento id 283656481 informa que a empresa encontra-se no cadastro da Receita em situação ativa e que a senhora KARINA PEREIRA RODRIGUES (CPF: *29.***.*89-74) figura como sócio-administrador da pessoa jurídica executada.

Essa circunstância constitui indício razoável de irregularidade no encerramento da pessoa jurídica, autorizando o redirecionamento da execução fiscal à pessoa do seu sócio-gerente, conforme entendimento sumular supracitado.

Ressalto, por fim, que não houve o transcurso do prazo de 5 anos entre eventual citação da pessoa jurídica e o presente redirecionamento, de forma que o acolhimento da medida postulada não encontra óbice prescricional segundo o entendimento consolidado pelo STJ (cf.

AGRESP 200701294421, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, 2ª T., DJE 30/09/2009).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inclusão de KARINA PEREIRA RODRIGUES (CPF: *29.***.*89-74) no pólo passivo da presente execução.

Proceda-se à retificação da autuação e dos cadastros dos autos.

Em seguida, citem-se no endereço Id 287692893.

Não ocorrendo a citação em razão de o corresponsável encontrar-se em local incerto e não sabido, expeça-se edital de citação com prazo de 30(trinta) dias.

Passado o prazo do edital, não havendo pagamento, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil/2015, determino a penhora on line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias tituladas pelo(a,s) Executado(a,s), KARINA PEREIRA RODRIGUES, via Bacen Jud, suficientes para o adimplemento da obrigação, observando o valor atualizado da dívida.

Sendo positiva a diligência, intime(m)-se o(a,s) Executado(a,s) da penhora realizada, ficando, de logo, determinada a transferência on line do valor exequendo bloqueado para a agência 0791-9, da Caixa Econômica Federal, localizada no Município de Formosa/GO, na Praça da Imaculada Conceição, n. 88, à disposição deste Juízo, e o desbloqueio de eventual valor excedente, ou de valor ínfimo.

Não localizados o(s) devedor(es) e/ou quaisquer bens penhoráveis após a realização das providências disponíveis à esse Juizo: fica determinada a suspensão do feito por 01 ano.

Ressalto, neste ponto, os prazos de suspensão e prescrição previstos no aludido dispositivo legal têm início e correm automaticamente da data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo indiferente a apresentação de petições e a realização de diligências infrutíferas.

Transcorrido o prazo sem manifestação do Exequente, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC/2015 c/c art.40, §2º, da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 05 anos, a partir do término do prazo de suspensão.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Formosa/GO, data do registro eletrônico.

Assinado eletronicamente* Juiz Federal
10/03/2021 09:56

Juntada de Certidão
10/03/2021 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 09:56

Proferida decisão interlocutória
09/03/2021 09:51

Conclusos para decisão
12/09/2020 11:31

Decorrido prazo de KARINA P RODRIGUES - ME em 11/09/2020 23:59:59.
27/07/2020 11:16

Juntada de resposta
22/07/2020 06:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/07/2020.
22/07/2020 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 17:12

Juntada de Certidão de processo migrado
20/07/2020 17:11

Juntada de volume
17/07/2020 17:02

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/04/2020 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2020 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2020 14:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ENVIADO VIA CORREIOS
09/03/2020 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2020 14:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/01/2020 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
31/01/2020 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2019 14:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/11/2019 14:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/06/2019 13:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2019 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2019 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2019 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ENVIADO VIA CORREIOS
08/04/2019 09:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/04/2019 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2019 09:28

Conclusos para despacho - TRFDOC
06/02/2019 12:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 322
17/12/2018 08:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/12/2018 08:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2018 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2018 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2018 11:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ENVIADO PELOS CORREIOS
12/09/2018 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/09/2018 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2018 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2018 16:57

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/06/2018 11:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/06/2018 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2018 15:57

Conclusos para despacho
01/02/2018 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2018 12:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Resposta • Arquivo

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