06/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002853-48.2020.4.01.3508 CLASSE : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CARLOS LIMA TEIXEIRA DESPACHO Intimado para apresentar as alegações finais, o advogado constituído para o patrocínio da defesa do réu CARLOS LIMA TEIXEIRA se manteve inerte por duas vezes.

O quadro, então, é de abandono indireto do processo pela defesa técnica, isso porque "o causídico pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis de sua alçada" (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, página 595).

A situação, portanto, subsume-se ao disposto no artigo 265 do Código de Processo Penal, que sujeita o defensor que abandona injustificadamente o processo penal a imposição de multa de 10 a 100 salários mínimos.

Trata-se, ademais, de norma tida por constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, posto que a multa em questão está lastreada no vigente regramento do devido processo legal (STJ, RMS 47.508, 5ª Turma, Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/06/2015). É certo que para a imposição de tal multa é necessário seja o advogado intimado ao menos duas vezes para prática do essencial ato processual de sua alçada, não bastando desatenda ele a singular intimação.

Nesse sentido o magistério da doutrina especializada (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 10ª edição, página 595), acolhido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (0048384- 09.2012.4.01.0000, 2ª Seção, Clemência Maria Almada Lima de Ângelo, eDJF1 15/07/2013).

Assim, determino: a) proceda-se à terceira intimação da defesa constituída (Dr.

Antonio Joviano Oliveira dos Santos - OAB/MG 128.211) via publicação, para que, em 5 (cinco) dias, atenda à decisão ID 712309973, isto é, apresente as alegações finais; b) faça-se constar da intimação supra que, desatendido o prazo pelo advogado constituído este juízo avaliará a aplicabilidade a ele da multa prevista no artigo 265 do CPP; c) acaso descumprido o prazo referido no item a, intime-se pessoalmente o réu CARLOS LIMA TEIXEIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo advogado que lhe patrocine a defesa nestes autos (que, se constituído, deverá ser intimado para que cumpra a providência exposta no item a), advertindo-o de que, em caso de omissão, este juízo nomeará defensor dativo para defender-lhe neste feito criminal; d) na hipótese veiculada ao final do item c, fica nomeado como defensor dativo do réu o Dr.

Sinval Almeida Cecílio Júnior (OAB/GO 56.163), que deverá ser intimado para apresentação da referida peça processual em favor do réu, dentro do prazo legal, vindo-me a seguir conclusos, ocasião em que apreciarei a aplicabilidade da multa prevista no artigo 265 do CPP ao advogado constituído.

Advirto, oportunamente, o ilustre causídico, que a defesa dativa trata-se de uma obrigação, cabendo-lhe atender às nomeações, múnus esse que somente deve ser afastado na hipótese de motivo imperioso reconhecido por esse juízo.

Sobrevindo a apresentação das alegações finais, façam-me os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Atos necessários a cargo da Secretaria.

Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinatura eletrônica) Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
31/01/2023 03:42

Decorrido prazo de CARLOS LIMA TEIXEIRA em 30/01/2023 23:59.
10/01/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 01:00

Decorrido prazo de CARLOS LIMA TEIXEIRA em 24/05/2022 23:59.
09/05/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 13:51

Juntada de alegações/razões finais
04/04/2022 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2021 17:51

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 17:51

Outras Decisões
03/09/2021 17:51

Recebida a denúncia contra CARLOS LIMA TEIXEIRA - CPF: *94.***.*96-10 (REU)
06/07/2021 17:58

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
10/02/2021 19:45

Conclusos para decisão
10/02/2021 19:44

Juntada de Certidão
15/12/2020 18:36

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
11/12/2020 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.
11/12/2020 11:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 11:08

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO
11/12/2020 11:08

Juntada de Informação de Prevenção
11/12/2020 10:55

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2020 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2020

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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