03/02/2025 18:02

Juntada de Ofício enviando informações
12/03/2024 13:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
04/03/2024 16:03

Juntada de petição intercorrente
26/02/2024 15:35

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
23/02/2024 17:35

Conclusos para decisão
22/02/2024 18:45

Juntada de contestação
27/01/2024 00:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:16

Juntada de Ofício enviando informações
23/01/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:48

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:31

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:31

Decorrido prazo de SOCIEDADE NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:04

Decorrido prazo de MATHEUS GAYO VASCONCELOS em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:45

Decorrido prazo de MATHEUS GAYO VASCONCELOS em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 10:08

Juntada de contestação
07/11/2023 10:31

Juntada de manifestação
03/11/2023 00:03

Publicado Decisão em 03/11/2023.
03/11/2023 00:03

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1104046-37.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

G.

V.

REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SOCIEDADE NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por M.

G.

V., assistido por sua genitora, Marcia Maria de Oliveira Gayo, em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ademais, ilegais os requisitos específicos para concessão do financiamento estudantil previstos nas portarias normativas do MEC.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura Ltda dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para a concessão do financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Sociedade Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura Ltda do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
30/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:27

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 15:27

Juntada de Certidão
30/10/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2023 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2023 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2023 15:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 16:36

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:35

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
26/10/2023 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2023 09:36

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2023 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004863-21.2023.4.01.4200

Dudhlinney Phillip Oliveira Sousa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Thiago Amorim dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2023 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0052308-52.2017.4.01.0000

Uniao Federal

Jailda Goncalves Andrade Miranda

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2017 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1069214-75.2023.4.01.3400

Leonardo Lourenzi Muhl

Uniao Federal

Advogado: Ariane Faverzani da Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1003903-58.2023.4.01.3200

Jose Arimateia Andrade de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcus Leandro de Souza Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2023 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1008724-72.2023.4.01.3502

Walteir Antonio Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Herbert Emilio Araujo Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2023 14:54

Exibir Processo