10/07/2025 13:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
28/06/2025 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:02

Decorrido prazo de LAURA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1025894-86.2020.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogados do(a) APELANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, LUCIANA ROCHA DE ABREU - BA13247-A, ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A APELADO: LAURA DOS SANTOS e outros Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A Advogados do(a) APELADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, LUCIANA ROCHA DE ABREU - BA13247-A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A, ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA DECISÃO A 3ª.

Seção deste eg.

Tribunal admitiu o IRDR nº. 1041440-85.2023.4.01.0000 (IRDR nº. 77) para fins de definir teses sobre as seguintes questões elencadas: "(...) II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1." (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, Rel.

Des.

Fed.

Rosana Kaufmann, 3ª Seção, PJe 18/11/2024) Logo, tendo em vista que a matéria recursal enquadra-se em uma das questões que serão definidas no âmbito do referido IRDR e que a 3ª.

Seção deste egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª.

Região determinou a "suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC", suspenda-se o trâmite processual até o julgamento definitivo do IRDR nº. 77/TRF1.

Após o julgamento do tema controverso, dê-se vista às partes e ao MPF para eventual manifestação acerca da(s) tese(s) firmada(s) no supracitado caso repetitivo (inciso II, art. 928, do CPC), conforme determina o inciso III, do art. 927 do CPC, no prazo comum simples de 15 (quinze) dias úteis para ambas as partes e, na sequência, pelo mesmo prazo ao MPF e, oportunamente, renove-se a conclusão do recurso para oportuna aplicação do art. 932 do CPC ou julgamento colegiado, conforme o contexto vier a evidenciar.

Brasília, na data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado
19/05/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77
27/06/2024 09:44

Juntada de petição intercorrente
27/06/2024 09:44

Conclusos para decisão
26/06/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Turma
26/06/2024 09:03

Juntada de Certidão de Redistribuição
26/06/2024 08:24

Recebidos os autos
26/06/2024 08:24

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2024 08:24

Juntada de Certidão
26/06/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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