06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL A MM.

Juíza Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna - Seção Judiciária do Estado da Bahia, Dra.

KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL, exclusivamente eletrônico (ON-LINE), através do site www.nordesteleiloes.com.br, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do(s) processo(s) abaixo especificado(s), nos termos dos arts. 22 e 23 da LEF, c/c o art. 886 do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016 e na Resolução PRESI nº 8/TRF1, de 02/03/2021.

I - DATA, HORÁRIO E LOCAL DATA DO PRIMEIRO LEILÃO: 16/11/2023, ÀS 10:00 HORAS DATA DO SEGUNDO LEILÃO: 23/11/2023, ÀS 10:00 HORAS LOCAL: LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO (ON-LINE): www.nordesteleiloes.com.br Leiloeiro público: ARTHUR FERREIRA NUNES, JUCEB 05/260040-8 Telefones: (71) 99219-4314 / (79) 99631-2871 E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica (ON-LINE), através do site www.nordesteleiloes.com.br, com realização nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão se habilitar antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real.

II - OBJETO DA(S) HASTA(S) PROCESSO: 0001785-80.2006.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: JOSE ALVES DE ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: ALISSON DEMOSTHENES LIMA DE SOUZA - BA16464, DERALDO JOSE CASTRO DE ARAUJO - BA16389, JOSE RAIMUNDO LAUDANO SANTOS - BA9103, MARCELO LIBERATO DE MATTOS - BA13791 1.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S): a) Um imóvel rural denominado “São José”, situado na Zona do Arraial, Município de Camamu-BA, com área de 112 hectares e 54 ares.

Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camamu-BA sob a matrícula nº 1.329, datada de 26/08/1983, Livro Registro Geral 02-D, fls. 61. (BEM INDIVISÍVEL) b) Um imóvel rural denominado “Alto Formoso”, situado na Região do Rio do Braço, Município de Camamu-BA, com área de 25 hectares.

Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camamu-BA sob a matrícula nº 1.979, datada de 14/10/1986, Livro 02-F – Registro Geral, fls. 234. (BEM INDIVISÍVEL) 2.

VALOR DE AVALIAÇÃO: Item “1.a”: R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Item “1.b”: R$940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais). 3.

DATA DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO: 29/12/2021. 4.

LANCE MÍNIMO NO 1º LEILÃO: Item “1.a”: R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Item “1.b”: R$940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais). 5.

LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: Item “1.a”: R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Item “1.b”: R$705.000,00 (setecentos e cinco mil reais). 6.

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): VIDE ITEM 1. 7.

DEPOSITÁRIO(A): José Alves de Araújo, com endereço na Fazenda Alto Formoso, Região do Rio Braço, Camamu-BA, ou na Rua Dom Pedro II, n. 253, Casa, Centro, Itapitanga-BA. 8. ÔNUS: 1.

Bem descrito no item “a”: a) Aditivo de re-ratificação à Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº 89/00002-1, emitida em 18/08/1989, cujo credor era o Banco do Brasil S.A.

Hipoteca cedular de 3º grau.

A referida operação de crédito foi transferida à União com base na Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001. b) Aditivo de re-ratificação à Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº 88/00034-6, emitida em 09/02/1988, cujo credor era o Banco do Brasil S.A.

Hipoteca cedular de 2º grau.

A referida operação de crédito foi transferida à União com base na Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001. c) Aditivo de re-ratificação à Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº 89/00039-3, emitida em 25/05/1987, cujo credor era o Banco do Brasil S.A.

Hipoteca cedular de 1º grau.

A referida operação de crédito foi transferida à União com base na Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001. d) Cédula de Crédito Rural Hipotecária nº 96/70053-X, emitida em 08/07/1996, cujo credor era o Banco do Brasil S.A.

Hipoteca cedular de 4º grau.

A referida operação de crédito foi transferida à União com base na Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001. e) Execução por título extrajudicial nº 2010.33.11.000245-1 ajuizada pela União Federal na Justiça Federal em Itabuna-BA, fundada no Acórdão nº 1912/2009-TCU-1ª Câmara, distribuída em 11/03/2010, autuada em 15/03/2010. f) Mandado de penhora, avaliação e registro expedido nos autos nº 0000931-19.2010.8.05.0040 - Carta Precatória 237/2010 extraída da Execução por título extrajudicial nº 2006.33.08.003896-6, ajuizada pela União Federal na Justiça Federal em Jequié-BA. g) Execução por título extrajudicial nº 3716-11.2012.4.01.3311 ajuizada em 20/08/2012 pela União Federal na Justiça Federal em Itabuna-BA, fundada no Acórdão nº 299/2011-TCU-2ª Câmara, processo TC nº 015.653-2003-1 do Tribunal de Contas da União. h) Ofício nº 283/2013-SEPOD/CÍVEL, por meio do qual foi autorizada a indisponibilidade de bens do executado José Alves de Araújo, referente ao Processo nº 2006.33.11.001684-6, Cumprimento de Sentença, Exequente: Ministério Público Federal; i) Mandado de penhora expedido nos autos nº 0301177-97.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cuja exequente é a União Federal. j) Mandado de penhora expedido nos autos nº 0301017-72.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cuja exequente é a União Federal. k) Mandado de penhora expedido nos autos da Carta Precatória nº 0300965-42.2015.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cujo exequente é o Ministério Público Federal (processo principal da 2ª Vara Federal de Itabuna-BA). l) Mandado de penhora expedido nos autos da Carta Precatória nº 0301018-57.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cuja exequente é a União Federal (processo principal da Justiça Federal de Itabuna-BA). m) Registro nº 22-1329, de 15/03/2016, referente a uma penhora realizada em 10/03/2015, em cumprimento a mandado do MM.

Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna-BA, porém não há informação sobre o exequente e o número do processo respectivo. n) Mandado de penhora expedido nos autos da Carta Precatória nº 0300474-35.2015.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cujo exequente é o Ministério Público Federal (processo de origem da 2ª Vara Federal de Itabuna-BA). o) Mandado de penhora expedido nos autos do processo 0001785-80.2006.4.01.3311, oriundo da 1ª Vara Federal de Itabuna-BA, cujo exequente é o FNDE. 2.

Bem descrito no item “b”: a) Ação de execução nº 282/89 (Comarca de Ubatã-BA) proposta por Brandão Filhos S.A.

Com.

Ind. e Lavoura. b) Mandado de penhora referente à ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Estado da Bahia S.A. – Baneb na Comarca de Ubaitaba-BA. c) Mandado de penhora expedido nos autos nº 183/94, Carta Precatória oriunda da Comarca de Itabuna-BA, referente à ação de execução promovida pelo Banco Econômico S.A. d) Mandado de penhora expedido nos autos nº 1136476-6/2006, Carta Precatória procedente do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Itabuna-BA, referente ao processo nº 3675/90, ação de execução para entrega de coisa incerta movida pela Cia.

Brasileira Exportadora. e) Mandado de penhora expedido nos autos da execução para entrega de coisa certa nº 107/92 ajuizada por Calheira Almeida S.A. f) Execução por título extrajudicial nº 2010.33.11.000245-1 ajuizada pela União Federal na Justiça Federal em Itabuna-BA, fundada no Acórdão nº 1912/2009-TCU-1ª Câmara, distribuída em 11/03/2010, autuada em 15/03/2010. g) Mandado de penhora expedido nos autos nº 0000931-19.2010.8.05.0040, Carta Precatória nº 237/2010 procedente do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié-BA, extraída do processo nº 2006.33.08.003896-6, Ação de Execução Diversa por Título Extrajudicial promovida pela União Federal. h) Execução por título extrajudicial nº 3716-11.2012.4.01.3311 ajuizada em 20/08/2012 pela União Federal na Justiça Federal em Itabuna-BA, fundada no Acórdão nº 299/2011-TCU-2ª Câmara, processo TC nº 015.653-2003-8 do Tribunal de Contas da União. i) Ofício nº 283/2013-SEPOD/CÍVEL, por meio do qual foi autorizada a indisponibilidade de bens do executado José Alves de Araújo, referente ao Processo nº 2006.33.11.001684-6, Cumprimento de Sentença, Exequente: Ministério Público Federal.

Mandado de penhora expedido nos autos nº 0301177-97.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cuja exequente é a União Federal. j) Mandado de penhora expedido nos autos nº 0301017-72.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cuja exequente é a União Federal. k) Mandado de penhora expedido nos autos da Carta Precatória nº 0301018-57.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cujo exequente é a União Federal (processo principal da Justiça Federal de Itabuna-BA). l) Mandado de penhora expedido nos autos nº 0301436-92.2014.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA). m) Mandado de penhora expedido nos autos da Carta Precatória nº 0300965-42.2015.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA) cujo exequente é o Ministério Público Federal (processo de origem da 2ª Vara Federal de Itabuna-BA). n) Mandado de penhora expedido nos autos da Carta Precatória nº 0300024-24.2017.8.05.0040 (Comarca de Camamu-BA), Deprecante: Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna-BA. o) Auto de penhora expedido em 01/03/2018 pelo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal da Subseção Judiciária de Jequié-BA nos autos do processo nº 0004929-71.2006.4.01.3308 (Ação de Execução por Título Judicial movida pela União Federal). p) Mandado de penhora expedido nos autos do processo 0001785-80.2006.4.01.3311, oriundo da 1ª Vara Federal de Itabuna-BA, cujo exequente é o FNDE.

III – OBSERVAÇÕES 1.

A abertura dos lances será mediante disponibilização das informações sobre o leilão no endereço eletrônico www.nordesteleiloes.com.br.

A partir da publicação deste edital, fica o leiloeiro autorizado a providenciar a aludida disponibilização.

Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar, com antecedência mínima de 24 H (VINTE E QUATRO HORAS) do horário do PRIMEIRO LEILÃO e/ou do SEGUNDO LEILÃO, sob pena de ficarem impedidos de participar do leilão.

Apenas um cadastro é necessário para habilitar a participação nos leilões, devendo ser seguidas as orientações constantes no endereço eletrônico supracitado. 2.

O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, §2º, ambos do CPC). 3.

Para o 1º (PRIMEIRO) LEILÃO serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, objetivando a alienação pelo maior lance. 4.

Não havendo interessados no primeiro leilão, será realizado um 2º (SEGUNDO) LEILÃO (art. 886, V, do CPC), cujo lance mínimo deverá corresponder a 50% (cinquenta por cento) do valor da última avaliação, objetivando também a alienação pelo maior lance. 5.

Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC, adiando-se a alienação por prazo não superior a 1 (um) ano. 6.

Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 6.1.

Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC).

O pagamento da arrematação pode ser feito por meio de cheque.

O leiloeiro poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques.

Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo.

O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 6.2.

Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação de BENS IMÓVEIS em prestações, cabendo ao interessado apresentar, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (abaixo de 50% do valor da avaliação).

A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

A apresentação da(s) proposta(s) não suspende o leilão.

A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, §7º do CPC).

Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, será acatada a mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor ou, tratando-se de valores iguais, a que possuir quantidade menor de prestações; em iguais condições, será acatada a proposta formulada em primeiro lugar (art. 895 do CPC).

No caso de bem móvel, NÃO SERÁ permitida a arrematação em prestações. 7.

O(s) bem(ns) pode(m) ser examinado(s) pelos interessados em arrematá-los, nos endereços informados no presente edital, ou, tratando-se de móveis ou semoventes, nos endereços a serem informados pelos respectivos DEPOSITÁRIOS, todos mencionados no presente edital. 8.

Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, §2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 9.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 10.

Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 11.

Devem ser observadas as preferências na arrematação. 11.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 11.2.

No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 11.3.

Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 11.4.

No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 12.

Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 13.

No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação.

Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC).

Portanto, nesse caso, o valor mínimo da arrematação de bem indivisível deverá corresponder a 75% do valor da última avaliação, havendo apenas um coproprietário.

Na existência de mais coproprietários, o valor mínimo de arrematação do bem indivisível será calculado conforme a quantidade total de quotas-partes. 14.

Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 15.

Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, §1º, todos do CPC), e deverá ser paga pelo arrematante no ato da arrematação.

As custas processuais, se for o caso, deverão ser pagas também pelo arrematante no ato de expedição da Carta de Arrematação/Adjudicação/Mandado de Entrega do(s) Bem(ns). 15.1.

Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 2% (dois por cento) do valor da última avaliação do(s) bem(ns). 15.2.

Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, §3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pelo executado o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor. 15.3.

Na hipótese de acordo, remição ou de qualquer outra forma de frustração do leilão, entre a data de publicação do edital e a realização das hastas públicas, é devido pelo executado o pagamento de 2% sobre o valor da última avaliação do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser pago até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela. 15.4.

Sem prejuízo do quanto disposto no item 15.3., o(s) executado(s), caso esteja(m) inadimplente(s) quanto a parcelamento formalizado à época de leilão(ões) anterior(es) e venha(m) a reparcelar a dívida, será(ão) enquadrado(s) como praticante(s) de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, II, do CPC, no caso de novo inadimplemento, aplicando-se de forma imediata multa no valor de 20% (vinte por cento) da dívida em execução, devidamente atualizada (art. 774, parágrafo único, do CPC), a ser garantida pelo(s) bem(ns) já penhorado(s).

Se o(s) bem(ns) for(em) insuficiente(s) para tal garantia, outras medidas constritivas serão adotadas. 16.

O arrematante também é responsável pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos em que bens estiverem depositados no pátio do leiloeiro.

O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 16.1.

Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ).

A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 16.2.

Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 16.3.

Devidamente intimado, e, se decorrido o prazo de 30 dias, o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 15.2., será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 17.

Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário.

A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 18.

Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 19.

Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação análoga do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN.

No caso de automotores, “todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.”. 20.

Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 21.

Ficam, ainda, as partes advertidas de que assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no §1º do artigo 903 do CPC; uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o §4º do aludido artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 22.

O aperfeiçoamento da alienação dos bens arrematados se dará mediante a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO e/ou MANDADO DE ENTREGA/IMISSÃO NA POSSE expedido(s) pelo Juízo Federal, onde constará ordem de transferência do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, após a assinatura do auto de arrematação e pago o preço ou prestada garantia pelo arrematante, ficando cientificado(s) o(s) expropriado(s) e possíveis terceiros interessados de que, antes da expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, o prazo legal para questionamentos acerca da arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, é de 10 (dez) dias; para oposição Embargos de Terceiros é de 05 (cinco) dias (art. 674 do CPC), ambos contados da assinatura do auto.

Após expedição da carta de arrematação ou ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário (art. 903, §4º, do CPC). 23.

Atendendo ao disposto no art. 887 do Código de Processo Civil, FICA AUTORIZADO o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.nordesteleiloes.com.br”, sem prejuízo de outras formas de divulgação, que venham a ser adotadas, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.

Informações complementares podem ser obtidas por meio do leiloeiro público (telefones: (71) 99219-4314 / (79) 99631-2871; e-mail: [email protected]; sítio na internet: www.nordesteleiloes.com.br).

IV - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1.

Por meio da publicação do presente edital, fica(m) desde já intimado(s) o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s). 2.

Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3.

Aos participantes da(s) hasta(s) pública(s) e às partes é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste edital para se eximirem das obrigações geradas.

V - VENDA DIRETA 1.

Realizados o primeiro e o segundo leilões e não havendo licitantes, o(s) bem(ns) a ser(em) alienado(s) irá(ão) à venda direta, por 6 (seis) meses consecutivos, mantendo-se os mesmos critérios para a venda na modalidade leilão, e também de forma eletrônica (ON-LINE), no mesmo endereço eletrônico (www.nordesteleiloes.com.br), devendo a venda observar o preço mínimo de 50% do valor da última avaliação, exceto no caso de bens indivisíveis, hipótese em que as regras estabelecidas no item 13 deste edital deverão ser observadas. 2.

Tratando-se de imóvel de incapaz, o preço mínimo será de 80% (oitenta por cento) do valor da última avaliação. 3.

Durante o prazo para a venda direta, os autos do processo ficarão suspensos, exceto quando for a hipótese de serem tomadas providências em relação a outro(s) bem(ns) penhorado(s), ou em caso da notícia de bem(ns) penhorável(is), a fim de garantir integralmente o valor da dívida.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente EDITAL, na data da assinatura eletrônica.

O presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e, por conseguinte, na rede mundial de computadores, método este considerado suficiente e adequado à ampla divulgação do leilão.

Nós, Jeiel Vaz Macedo e Alex Souza dos Santos – Técnicos Judiciários, digitamos.

Eu, Daniel Souto Novaes - Diretor de Secretaria, conferi. (assinado eletronicamente) KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
09/08/2022 09:48

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 09:49

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:07

Conclusos para despacho
08/04/2022 12:19

Juntada de parecer
06/04/2022 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 16:04

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 16:29

Conclusos para despacho
17/01/2022 16:36

Juntada de Certidão
21/10/2021 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPITANGA-BA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 00:52

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ARAUJO em 20/10/2021 23:59.
06/09/2021 15:57

Juntada de parecer
27/08/2021 11:44

Juntada de Certidão
27/08/2021 11:06

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 10:40

Conclusos para despacho
26/08/2021 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 17:55

Juntada de Certidão de processo migrado
26/08/2021 17:54

Juntada de volume
04/06/2021 10:57

MIGRACAO PJe ORDENADA - PRIORIDADE
13/03/2020 12:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/03/2020 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2019 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2019 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2019 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF
01/10/2019 12:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/05/2019 14:14

OFICIO EXPEDIDO
16/05/2019 16:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/05/2019 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO DIA 30/04/2019
30/04/2019 14:32

Conclusos para despacho
30/04/2019 13:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/02/2019 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
31/01/2019 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/01/2019 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/01/2019 17:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 005, 006 E 007-2019
07/12/2018 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/12/2018 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2018 14:25

Conclusos para decisão
08/10/2018 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2018 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/08/2018 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/08/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2018 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS MPF
04/06/2018 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
04/06/2018 09:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2018 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2018 18:59

Conclusos para despacho
22/05/2018 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
19/04/2018 20:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 139/2014-CÍVEL
19/04/2018 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
03/04/2018 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2018 07:28

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2018 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2018 14:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/03/2018 14:49

OFICIO EXPEDIDO
14/03/2018 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/03/2018 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/03/2018 11:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/03/2018 11:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/03/2018 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2018 14:18

Conclusos para despacho
05/03/2018 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2018 19:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 17:48

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2017 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2017 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2017 19:56

Conclusos para despacho
05/12/2017 17:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/11/2017 17:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/10/2017 14:58

OFICIO EXPEDIDO - Nº 230/2017-SEPOD/CÍVEL
24/10/2017 14:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COBRANÇA DE MANDADO
23/10/2017 20:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2017 20:02

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 329/348
15/09/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/09/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/08/2017 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2017 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2017 20:02

Conclusos para decisão
28/06/2017 14:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/06/2017 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/05/2017 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/04/2017 19:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE ENVIO DA CP Nº 25/2017 VIA MALOTE DIGITAL
31/03/2017 17:32

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
10/03/2017 15:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/02/2017 11:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/02/2017 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2017 20:31

Conclusos para despacho
11/01/2017 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
18/11/2016 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2016 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/10/2016 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2016 15:59

Conclusos para despacho
15/09/2016 13:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/09/2016 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2016 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2016 17:29

Conclusos para despacho
19/07/2016 10:52

OFICIO EXPEDIDO
28/06/2016 09:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/06/2016 09:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2016 17:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
18/03/2016 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2016 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2016 14:23

Conclusos para despacho
26/02/2016 14:34

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 058/2016
22/02/2016 14:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/02/2016 14:05

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
22/02/2016 14:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/01/2016 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/01/2016 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/12/2015 20:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2015 20:32

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA PROCURAÇÃO ACOSTADA À FL. 20 DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 3934-34.2015.4.01.3311, BEM COMO DA SENTENÇA EXARADA NAQUELES AUTOS
10/12/2015 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2015 19:18

Conclusos para despacho
09/12/2015 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA CORREGEDORIA
09/12/2015 14:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 139/2014
13/11/2015 11:26

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2015 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2015 16:25

Conclusos para despacho
15/10/2015 14:52

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 095/2015
25/06/2015 13:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/05/2015 20:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2015 19:57

Conclusos para despacho
17/03/2015 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2015 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2015 17:22

Conclusos para despacho
03/02/2015 14:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/12/2014 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2014 21:13

Conclusos para despacho
28/11/2014 15:55

OFICIO EXPEDIDO
14/11/2014 16:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/11/2014 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/10/2014 16:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/07/2014 17:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/07/2014 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2014 17:45

Conclusos para despacho
07/05/2014 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2014 08:48

CARGA: RETIRADOS MPF
29/04/2014 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/04/2014 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2014 14:20

Conclusos para despacho
07/03/2014 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2014 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
07/02/2014 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF
04/02/2014 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/02/2014 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2013 17:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/12/2013 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2013 13:34

Conclusos para despacho
19/09/2013 13:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/09/2013 11:59

OFICIO EXPEDIDO
03/07/2013 13:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/07/2013 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2013 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2013 16:12

Conclusos para despacho
27/05/2013 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2013 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
17/05/2013 09:05

CARGA: RETIRADOS PGF
16/05/2013 08:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
12/04/2013 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/04/2013 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
05/04/2013 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF
01/04/2013 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/03/2013 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2013 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2013 12:51

Conclusos para despacho
15/03/2013 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2013 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
08/03/2013 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF
05/03/2013 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2013 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2013 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2013 14:58

Conclusos para despacho
06/11/2012 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2012 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/10/2012 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2012 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2012 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE3 DE PUBL 31.08.2012
29/08/2012 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP DO DIA 29.08.2012
24/08/2012 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2012 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2012 12:22

Conclusos para despacho
15/08/2012 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO
09/08/2012 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
03/08/2012 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2012 19:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/07/2012 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2012 12:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2012 11:30

Conclusos para despacho
24/05/2012 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBL. 21/05/2012
17/05/2012 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 17.05.2012
17/05/2012 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2012 19:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2012 18:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/05/2012 12:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
16/04/2012 09:33

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
16/04/2012 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2012 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2012 11:41

Conclusos para despacho
14/03/2012 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2012 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2012 10:33

Conclusos para decisão
11/01/2012 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/12/2011 20:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/12/2011 14:59

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2011 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2011 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2011 14:43

Conclusos para despacho
27/10/2011 18:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB 27/10/2011
25/10/2011 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DO DIA 25.10.2011
24/10/2011 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)
18/10/2011 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/10/2011 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/10/2011 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2011 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2011 10:12

Conclusos para despacho
23/09/2011 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2011 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/09/2011 15:26

CARGA: RETIRADOS MPF
13/09/2011 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2011 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2011 09:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA MPF PARA CÁLCULO
18/07/2011 16:37

Conclusos para decisão
28/06/2011 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2011 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2011 19:54

Conclusos para decisão
28/03/2011 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/03/2011 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/03/2011 08:18

CARGA: RETIRADOS MPF
18/03/2011 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/03/2011 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2011 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2011 18:45

Conclusos para despacho
23/11/2010 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 23/11/2010
19/11/2010 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 19/11/2010
19/11/2010 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/11/2010 13:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/09/2010 17:11

OFICIO EXPEDIDO
02/09/2010 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2010 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/07/2010 14:42

CARGA: RETIRADOS MPF
21/07/2010 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/07/2010 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2010 19:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2010 17:41

Conclusos para despacho
14/07/2010 15:36

TRANSITO EM JULGADO EM
19/05/2010 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/05/2010 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2010 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2010 10:49

Conclusos para decisão
04/11/2009 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2009 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/10/2009 11:18

CARGA: RETIRADOS MPF
21/10/2009 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/2009 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 12/08/09
06/08/2009 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 06/08/09
05/08/2009 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/08/2009 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2009 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2009 17:57

Conclusos para despacho
29/07/2009 16:52

TRANSITO EM JULGADO EM
05/06/2009 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO
02/06/2009 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2009 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2009 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO: 17/04/2009
13/04/2009 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DIA 13/04/2009
06/04/2009 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/04/2009 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2009 13:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 33-B-I
02/03/2009 12:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/02/2009 18:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/ MUNICÍPIO AUTOR E REQUERIDO
03/12/2008 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 03/12/2008
28/11/2008 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 28/11/2008
27/11/2008 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2008 19:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2008 19:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2008 10:19

Conclusos para despacho
18/08/2008 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO E DOCUMENTOS DO MPF
14/08/2008 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2008 11:05

CARGA: RETIRADOS MPF
07/08/2008 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2008 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 10/07/2008
08/07/2008 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 08/07/2008
03/07/2008 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2008 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2008 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2008 11:19

Conclusos para despacho
17/06/2008 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
17/06/2008 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
03/06/2008 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2008 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2008 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2008 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2008 19:17

Conclusos para despacho
10/03/2008 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF DO MUNICIPIO DE ITAPITANGA
22/02/2008 12:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 60/2008
29/01/2008 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/01/2008 17:01

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 060/2008 - SEPOD/CÍVEL
24/01/2008 15:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/11/2007 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 24/11/2007
23/11/2007 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 23/11/2007
07/11/2007 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2007 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2007 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2007 11:10

Conclusos para despacho
21/08/2007 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2007 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - D.J. DE 04/08/2007
03/08/2007 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 03/08/2007
03/08/2007 09:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/08/2007 09:45

CitaçãoORDENADA
03/08/2007 09:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/08/2007 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/08/2007 19:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2007 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRADA NO LIVRO 01-B-I
12/06/2007 14:33

Conclusos para decisão
12/06/2007 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA DO REQUERIDO
23/05/2007 13:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/05/2007 12:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/05/2007 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2007 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2007 18:04

Conclusos para despacho
30/03/2007 08:57

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/03/2007 17:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 68/2007
25/01/2007 12:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/01/2007 12:10

LITISCONSORTE(S) FACULTATIVO(S) DEFERIDO O INGRESSO - DO MPF
25/01/2007 12:09

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - ÀS FLS. 87/92 PELO MPF
24/01/2007 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2007 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ADMITIDO INGRESSO DO MPF NO FEITO COMO LISTISCONSORTE ATIVO, DETERMINADA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA MANIFESTAÇÃO PRAZO 15 DIAS CONF. ART. 17, PARAGRAFO 7 DA LEI 8429/92
16/01/2007 18:53

Conclusos para despacho
01/12/2006 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2006 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2006 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2006 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/11/2006 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2006 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/11/2006 16:51

Conclusos para despacho
21/09/2006 13:09

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
21/09/2006 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
17/08/2006 11:37

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2006 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/08/2006 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2006 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2006 17:28

Conclusos para despacho
13/06/2006 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 13.06.2006
08/06/2006 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2006 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2006 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2006 16:44

Conclusos para despacho
19/05/2006 16:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/05/2006 16:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2006

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001595-75.2017.4.01.4100

Ministerio Publico Federal em Rondonia

Gleydelson Damasceno Machado

Advogado: Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2017 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1001595-75.2017.4.01.4100

Gleydelson Damasceno Machado

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Ademir Dias dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1005334-46.2023.4.01.4003

Francisco Pereira da Costa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Louise Helena Feitosa da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2023 19:45

Exibir Processo

Processo nº 1026531-96.2018.4.01.3400

Jeova Batista

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Valmir Floriano Vieira de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2018 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0001678-36.2006.4.01.3311

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Jose Alves de Araujo

Advogado: Jose Raimundo Laudano Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2006 15:53

Exibir Processo