TRF1 - 1006919-21.2022.4.01.3502
1ª instância - 7ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2023 00:00
Intimação
SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006919-21.2022.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LENIR FERNANDES GUIMARAES FARIA ME SENTENÇA/OFÍCIO N.308/2023 Cuida-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.
Realizados alguns atos processuais, o exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução.
Pondero e decido.
O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determina a extinção da execução pela satisfação da obrigação.
Ante o exposto, com base no ato normativo já referido, julgo extinto este processo.
Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que ora aplico por analogia, deixo de proceder a sua cobrança.
Visando a celeridade processual, proceda a Secretaria à consulta, via SISBAJUD, de contas de titularidade de lenir fernandes guimaraes faria me - CNPJ: 04.***.***/0001-44, a fim de que a quantia penhorada judicialmente e depositada nas contas n. 3258.005.86406682-4 , 3258.005. 86406684-0 e 3258.005.86406683-2 seja devidamente restituída.
Encontrada conta ativa, expeça-se ofício para a agência 3258 da CEF para que seja efetuada a devida transferência e encerramento da conta judicial.
Cumpra-se servindo este despacho como OFÍCIO a ser encaminhado à CEF, devendo ser instruído com cópia da consulta ao Sisbajud e depósitos judiciais anexos.
Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Anápolis, datado e assinado digitalmente. -
06/10/2022 20:27
Recebido pelo Distribuidor
-
06/10/2022 20:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2024
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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