TRF1 - 1006232-32.2022.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006232-32.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: QUITERIA DA SILVA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO - MT11206/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

No que se refere à qualidade de dependente do de cujus, foi comprovado que a autora era com ele casada (ID 1443563893), sendo, portanto, presumida a dependência econômica, nos termos do disposto no art. 16, §4º da referida lei.

O óbito deu-se em 26/03/2016 e o requerimento administrativo em 28/11/2022.

Quanto à análise da qualidade de segurado especial do falecido, não entendo demonstrada.

Apesar dos inúmeros documentos juntados aos autos, todos fazem referência a um período bem anterior ao óbito.

Necessário se faz ainda mencionar que consta somente no processo um contrato particular de compra e venda de imóvel rural, datado de 2008, no qual o extinto e a requerente figuram como vendedores de um imóvel rural e recebem, como parte do pagamento, um imóvel na zona urbana.

Após, não constam documentos capazes de apontar o efetivo exercício de agricultura de subsistência.

Registra-se que os depoimentos prestados em audiência não se prestaram a comprovar a alegada atividade rural, até porque, como dito alhures, não há documentos contemporâneos ao óbito que sirvam de início de prova para tanto.

Assim, não tendo sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, não faz jus a parte autora ao benefício requerido.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto