TRF1 - 0031084-89.2012.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

K. S. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP

CNPJ: 07.455.218/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0031084-89.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: K.

    S.

    DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, a exequente peticionou requerendo reconhecendo o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF e o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Intime-se apenas a parte executada, tendo em vista a exequente renunciou expressamente ao prazo recursal, requerendo ainda que não fosse intimada desta sentença.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 02/09/2021 15:36

    Arquivado Provisoramente

  • 02/09/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 11:01

    Processo Desarquivado

  • 06/04/2021 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2021 15:13

    Juntada de manifestação

  • 13/11/2020 06:21

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/11/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2020 15:21

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/09/2020 15:20

    Juntada de volume

  • 17/09/2020 10:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/07/2017 14:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 04/05/2017 15:05

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/04/2017 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2017 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2017 15:58

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2017 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

  • 09/03/2017 09:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/03/2017

  • 06/03/2017 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2017 13:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/10/2016 11:37

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 19/08/2016 14:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 15/08/2016 16:45

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 15/04/2016 16:21

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/04/2016 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2016 16:41

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2016 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2016 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 04/03/2016

  • 02/03/2016 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2016 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2016 09:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/03/2016 09:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/11/2015 14:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO SOBRE CARTA PRECATORIA

  • 10/11/2015 17:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/11/2015 17:44

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2014 10:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AR EFETIVADA

  • 17/06/2014 10:14

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 02/05/2014 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 01/04/2014 14:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 403

  • 20/11/2013 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2013 17:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/05/2013 15:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/05/2013 15:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/03/2013 19:04

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/01/2013 18:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/10/2012 16:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/10/2012 16:36

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/10/2012 16:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS

  • 08/10/2012 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INICIAIS

  • 27/08/2012 10:11

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2012 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2012 13:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/08/2012 13:57

    INICIAL AUTUADA

  • 15/08/2012 16:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2012

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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