TRF1 - 0002071-74.2010.4.01.4101

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002071-74.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002071-74.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CELSO MARIO COCCO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: IGOR AMADEU COCCO RUBIN - MT8402/O RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0002071-74.2010.4.01.4101/RO RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : O EXMº SR.

JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO (CONVOCADO) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Euclides Sigoli Júnior APDO. : CELSO MARIO COCCO ADV. : Igor Amadeu Cocco Rubin (OAB/MT 8402) REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ RELATÓRIO O Exmº.

Sr.

Juiz Federal Francisco Vieira Neto – Relator Convocado: A Fazenda Nacional, manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma da r. sentença do Juízo Federal da Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia, que na ação de procedimento ordinário, julgou procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Em face do exposto, ratifico a decisão liminar de fls. 147/149 e pelos mesmos fundamentos demonstrados, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada nestes autos para: a) tornar definitiva a liberacão do veículo Dodge Ram 1500, ano 94, placa 2330-DII da Bolívia, cor cinza; e b) decretar a nulidade do ato administrativo de acautelamento do veículo supra mencionado.

Sentença adstrita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 14, § 1 2, da Lei nº. 12.016/09. (id 58747052 – fls. 215) Argumenta, em síntese, que a legislação brasileira estabelece claramente que, para a internação de veículo estrangeiro é permitida por meio de procedimento de admissão temporária, nos termos do art. 155, §§1º e 2º e art. 162 do Decreto 6.759/09 e, aquele que tenha duplo domicílio deve ingressar com veículo de procedência estrangeira, sujeitando-se à legislação aduaneira.

De outro lado, o veículo introduzido irregularmente no país, está sujeito a aplicação de pena de perdimento, conforme previsto no Decreto 37/66, art. 105, inciso X, e no Decreto-Lei n° 1455/76, art. 23, inciso I, e §1°.

Assevera que a apreensão do veículo, o início do processo administrativo originário do Auto de Infração e termo de apreensão e guarda fiscal, caracteriza dano ao erário, suficiente para aplicação da pena de perdimento. (id 58747052 – fls. 225/239) Sem apresentação de resposta ao recurso, subiram os autos a esta Corte, sobrevindo manifestação do Ministério Público Federal às fls. 246, pela ausência de interesse social ou individual indisponível que ensejasse parecer sobre o mérito. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0002071-74.2010.4.01.4101 VOTO O Exmº.

Sr.

Juiz Federal Francisco Vieira Neto – Relator Convocado: A controvérsia tratada nos autos diz respeito a anulação de termo de apreensão do veículo Dodge Ram 1500, ano 94, placa 2330-DII da Bolívia, cor cinza, determinando a restituição, ao impetrante, constatada a situação de duplo domicílio do proprietário (Brasil e Bolívia).

Na espécie, como bem pontuou o magistrado a quo, ao conceder a medida liminar, “o impetrante possui domicilio e negócios no Brasil e obteve visto de residência temporária na Bolívia (expedido em 11.08.2009, com validade até 09.06.2011, fl. 17), onde exerce atividade profissional (agricultura e pecuária), devemos presumir sua boa-fé ao circular irregularmente com o veículo no território nacional.

Importante registrar que no presente caso não há qualquer indicio de objetivo comercial no ingresso do veículo no Brasil, pois é de uso exclusivo da família e, quando da apreensão, estava sendo conduzido pelo impetrante.” A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica pena de perdimento a veículo estrangeiro que trafegue em território nacional, quando o proprietário possuir duplo domicílio.

Nesse sentido, julgado no STJ: “TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PENA DE PERDIMENTO DE BEM.

VEÍCULO AUTOMOTOR.

PROPRIETÁRIO COM DUPLO DOMICÍLIO.

PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário do MERCOSUL 2.

O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos constantes nos autos, que o recorrente é brasileiro e domiciliado no Brasil e que não foi comprovada a residência pemanente em outro país do MERCOSUL, fato que autoriza a aplicação da pena de perdimento, pela irregularidade na internalização do veículo. 3.

Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial, no sentido de que possui duplo domicílio e que utiliza o veículo para o desenvolvimento de atividade empresarial entre os dois países, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRG no REsp. n. 1.487.769/SC – Relator Mauro Campbell Marques – 2ª Turma, DJe de 10.06.2015) Na mesma linha, precedentes nesta Corte: “ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENA DE PERDIMENTO.

SITUAÇÃO DESPROPROCIONAL.

APREENSÃO DE VEICULO ESTRANGEIRO.

CIRCULAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL.

BRASILEIRO.

DUPLO DOMICILIO.

LEBERAÇÃO DO VEÍCULO.

POSSIBILIDADE. 1. "Não se aplica a pena de perdimento prevista no art. 23, I, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.455/76 na hipótese em que o bem objeto de apreensão - veículo automotor cujo proprietário reside em país vizinho - ingressa no território brasileiro somente para trânsito temporário" (REsp 614.581/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2007). 2.

Como bem salientou o juízo a quo: "(...) Ora, se o requisito para a aplicação da pena de perdimento, a teor dos dispositivos legais, é a existência de mercadoria acarretando ato que cause dano ao erário, tal circunstância encontra-se ausente no caso em apreço, já que o proprietário de veiculo estrangeiro tem o direito de circular livremente com o automóvel no território brasileiro desde que seja ele domiciliado no país de procedência do bem (...)." 3.

Outrossim, o Ministério Público Federal, em consonância com a jurisprudência invocada, apresentou parecer defendendo a tese de não aplicação da pena de perdimento à hipótese dos autos, sob os seguintes fundamentos: "(...) Nesse contexto, conclui-se que a situação de duplo domicilio restou comprovada.

Observa-se na hipótese dos autos, que o veiculo era utilizado para locomoção entre os paises vizinhos e seu ingresso em território brasileiro ocorria apenas em caráter temporário.

Desse modo, forçoso reconhecer que a medida de apreensão do veiculo, com aplicação de pena de perdimento de bens, mostra-se desproporcional e inaplicável ao caso em espécie". 4.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.” (AMS 0004097-35.2011.4.01.3802/MG – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1 de 21.11.2014) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AÇÃO ORDINÁRIA — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA — APREENSÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO — DUPLO DOMICÍLIO — AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1."Não se aplica a pena de perdimento prevista no art. 23, I, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.455/76 na hipótese em que o bem objeto de apreensão – veículo automotor cujo proprietário reside em país vizinho – ingressa no território brasileiro somente para trânsito temporário" (REsp 614.581/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2007). 6.

Entende-se que a mesma orientação deve ser aplicada na hipótese dos autos, ainda que se trate de veículo utilizado por proprietários com domicílio no Brasil e na Argentina, mas que serve apenas como meio de locomoção entre os dois países.

Vale ressaltar, ainda, que o veículo apreendido possui certificado de registro argentino e comprovante de seguro e do pagamento de tributos a ele relacionados na Argentina.” (REsp 981992/RS, Rel.

Min.

DENISE ARRUDA, T1, julgado em 10/11/2009, DJe 01/12/2009).

Na mesma linha, precedentes do TRF3 (AMS 20010842419974036002) e do TRF4 (REOAC 200970020005926). 2.

Presentes os requisito do art. 273/CPC. 3.

Agravo de instrumento provido. 4.

Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de julho de 2013., para publicação do acórdão.” (AG 0069768-28.2012.4.01.0000/DF, TRF1, 7ª Turma, Rel.

Juiz Federal Convocado Rafael Paulo Soares Pinto, e-DJF1 de 02/08/2013) A sentença recorrida se harmoniza com o entendimento jurisprudencial, razão pela qual nego provimento à apelação e à remessa oficial. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002071-74.2010.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002071-74.2010.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CELSO MARIO COCCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR AMADEU COCCO RUBIN - MT8402/O E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO.

APREENSÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO.

DUPLO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO.

APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se aplica pena de perdimento a veículo estrangeiro que trafegue em território nacional, quando o proprietário possuir duplo domicílio. 2. "Não se aplica a pena de perdimento prevista no art. 23, I, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.455/76 na hipótese em que o bem objeto de apreensão - veículo automotor cujo proprietário reside em país vizinho - ingressa no território brasileiro somente para trânsito temporário" (REsp 614.581/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2007). 3.

Na espécie, o apelado possui domicilio e negócios no Brasil e obteve visto de residência temporária na Bolívia (expedido em 11.08.2009, com validade até 09.06.2011, fl. 17), onde exerce atividade profissional (agricultura e pecuária), presumindo sua boa-fé ao circular com o veículo no território nacional. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 27/11/2023.

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: CELSO MARIO COCCO, Advogado do(a) APELADO: IGOR AMADEU COCCO RUBIN - MT8402/O .

O processo nº 0002071-74.2010.4.01.4101 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/11/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.