TRF1 - 1076930-29.2023.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1076930-29.2023.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO BRITO DOS SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO BATISTA BRITO DOS SANTOS - SP478480 IMPETRADO: ( INSS) Gerente Executivo de São Luis-MA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...Posto isso, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 485, I do CPC), denego a segurança.

Custas finais pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Intimem-se.]"

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : DEBORA CRISTE ABREU SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1076930-29.2023.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MARIA DA CONCEICAO BRITO DOS SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO BATISTA BRITO DOS SANTOS - SP478480 IMPETRADO: ( INSS) Gerente Executivo de São Luis-MA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SÃO LUÍS/MA, requerendo antecipação da data marcada para perícia médica.

Brevemente relatado.

Decido.

Conforme se extrai da narrativa fática contida na petição inicial, a impetrante requereu a concessão de benefício por incapacidade temporária em 05/06/2023, porém após alterações realizadas pela própria autarquia, a perícia médica presencial foi designada para data de 04/03/2024.

Ainda que se diga que há certa urgência na concessão do benefício, ínsita a requerimentos administrativos deste jaez, o(a) impetrante não alega especial urgência em relação a seu caso, ensejadora de prolação de decisão que determine a realização de perícia de imediato, fazendo com que o seu requerimento passe à frente de outros há mais tempo na fila de análise.

A mera alegação de descumprimento dos prazos previstos pelo STF no julgamento do Tema 1.066, por si só, não é suficiente para o deferimento da liminar, sobretudo quando já agendada a perícia médica.

Isso posto, indefiro a liminar requerida.

Concedo o benefício de justiça gratuita. 1.

Intime-se a impetrante. 2.

Notifique-se a autoridade coatora para informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Cientifique-se o órgão de representação processual respectivo nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009. 4.

Intime-se o Ministério Público Federal (art. 178, II, do CPC) Transcorridos os prazos para manifestações, façam-se os autos conclusos para sentença.

São Luís, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica. 6ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)