TRF1 - 0069825-89.2015.4.01.9199
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0069825-89.2015.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0069825-89.2015.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:ISMAEL MAMEDE MARQUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA.
IBAMA.
BLOQUEIO DE VALOR PELO SISTEMA BACENJUD.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO CPC.
AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM RENDA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PRECEDENTES. 1.
Substancia orientação jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que o simples depósito em Juízo do valor cobrado não é suficiente para que seja declarado quitado o débito, sendo necessária a prévia conversão em renda dos valores depositados para que a execução fiscal possa ser extinta, nos termos do art. 794, I, do CPC. 2.
Esta Corte também já decidiu que o encerramento do executivo fiscal somente pode ser efetivado, mesmo com a conversão em renda do depósito, após a regular intimação da Fazenda Nacional para se manifestar sobre a efetiva quitação do débito (AC 2009.32.00.000813-8/AM, Rel.
Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, 26/02/2016 e-DJF1). 3.
Na espécie, o juízo de piso, entendendo cumprida a obrigação com o bloqueio dos valores, extinguiu a execução sem a conversão em renda, mesmo diante de requerimento do exequente. 4.
Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 29/07/2024.
Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado -
04/07/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de julho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, .
APELADO: ISMAEL MAMEDE MARQUES, .
O processo nº 0069825-89.2015.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/07/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
05/06/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 4 de junho de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, .
APELADO: ISMAEL MAMEDE MARQUES, .
O processo nº 0069825-89.2015.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/07/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
03/04/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de abril de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, .
APELADO: ISMAEL MAMEDE MARQUES, .
O processo nº 0069825-89.2015.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/04/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
01/11/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de outubro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, .
APELADO: ISMAEL MAMEDE MARQUES, .
O processo nº 0069825-89.2015.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/11/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
06/10/2020 11:47
Juntada de Petição intercorrente
-
03/10/2020 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2020 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2020 18:48
Juntada de Petição (outras)
-
03/10/2020 18:48
Juntada de Petição (outras)
-
24/04/2020 17:39
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
24/04/2020 17:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
24/04/2020 17:36
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
24/04/2020 17:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
20/04/2020 00:56
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
-
10/05/2018 14:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
10/05/2018 14:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
-
25/04/2018 17:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
-
16/04/2018 17:08
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
-
08/01/2016 13:15
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
08/01/2016 13:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
-
07/01/2016 21:11
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
07/01/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/12/2015
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003767-53.2011.4.01.3506
Inmetro - Instituto Nacional de Metrolog...
Mercantil Sombra de Combustiveis LTDA - ...
Advogado: Alexandre Rodrigues Diniz Rosa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/11/2024 15:57
Processo nº 1085384-59.2022.4.01.3400
Edivaldo Alves da Fonseca
Gerente Iracemo da Costa Coelho
Advogado: Marcos Adriano da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/01/2023 13:17
Processo nº 1032930-23.2023.4.01.3900
Dinaldo Gaia da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Arthur Vasconcelos de Almeida
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/09/2023 11:34
Processo nº 1039181-64.2021.4.01.3500
Caixa Economica Federal - Cef
Condominio Residencial Eupidio Rodrigues
Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/04/2023 13:44
Processo nº 1013033-03.2023.4.01.3902
Maria Joelma Alves Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Tais Nascimento da Silva
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 26/10/2023 14:51