30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 0002894-55.1998.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA SM COMERCIO INDUSTRIA LTDA DECISÃO Após o falecimento do sócio da empresa executada, SAUL ROGÉRIO RAMOS ATHAYDE, MARCO LÚCIO SOUTO MAIOR DE ATHAYDE (id. 1178663787) noticiou o recebimento por parte da executada da soma de R$ 20.034.596,69 (vinte milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos).

Todavia assegura que tal quantia foi recebida sem participação do de cujus e sob responsabilidade da Sra.

Brígida Clarindo, a qual teria tomado para si os valores pertencentes à Construtora SM Comércio, Indústria Limitada, em detrimento do Fisco e do Espólio.

Requereu a suspensão da penhora e leilão.

Ademais, postulou que a Sra.

Brígida Clarindo de Athayde pague em dinheiro o valor da execução, bem como que se informe ao Ministério Público Federal, à Procuradoria da Fazenda Nacional e o Ministério Público Estadual para adoção das medidas judiciais pertinentes.

Instada por meio da decisão de id. 1190145275, a FAZENDA NACIONAL (id. 1227627256) aquiesceu ao pleito de id. id. 1178663787, oportunidade em que requereu a intimação da Sra.

BRÍGIDA ALMEIDA CLARINDO DE ATHAYDE para prestar esclarecimentos acerca de valores recebidos por precatório, no sentido de honrar a dívida da empresa junto ao Fisco.

Conclusos, decido.

Inicialmente, releva notar que cuida-se o presente feito de processo executivo fiscal.

A esse respeito, convém assinalar o ensinamento de Marcus Vinícius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo, Saraivajur, 12ª edição, 2021, p. 794): O que distingue, portanto, o processo (ou fase) de conhecimento do processo (ou fase) de execução é, antes de tudo, a finalidade de um e de outro.

No primeiro, o que se busca é uma sentença, em que o juiz diga o direito, decidindo se a pretensão do autor deve ser acolhida em face do réu ou não.

No segundo, a finalidade é que o juiz tome providências concretas, materiais, que tenham por objetivo a satisfação do titular do direito, consubstanciado em um título executivo.

No primeiro, o juiz resolve a dívida, a incerteza, a respeito da pretensão do autor; no segundo, ele toma as providências necessárias para a satisfação do credor, diante do inadimplemento do devedor.

Nesse sentido, convém apontar que as execuções fundam-se em títulos executivos judiciais ou extrajudiciais.

Desse modo, a finalidade do processo (ou fase) de execução assenta-se em entregar o bem da vida pendente de inadimplemento do devedor.

No caso em apreço, cuida-se de Execução Fiscal, regida pela Lei º 6.830/1980.

O título executivo que instrui o feito, qual seja, a Certidão de Dívida Ativa – CDA –, consigna como parte devedora, ora executada: CONSTRUTORA SM COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA.

Na condição de corresponsáveis, indica: SAUL ROGÉRIO RAMOS DE ATHAYDE (certidão de óbito no id. 1178589795) e CARMEN LÚCIA SOUTO MAIOR DE ATHAYDE.

No entanto, a inicial foi voltada apenas em face daquela Empresa.

Ademais, não foi elaborado nenhum requerimento fundado em norma correspondente e base fática pertinente para justificar redirecionamento em face da terceira, BRÍGIDA ALMEIDA CLARINDO DE ATHAYDE de modo a justificar sua intimação para pagamento do débito aqui cobrado de outros.

Ainda que assim não fosse, estando o processo garantido com penhora de imóvel já reavaliado em R$ 600.000,00 (fls. 73 do id. 186021368) e prestes a iniciar procedimento de leilão, não foi exposto razão suficiente para que a tramitação mudasse rumo em busca de ativos financeiros quando aquela garantia é por demais suficiente para cobrir o valor da presente execução fiscal, conforme cálculos de Id 235668862, a envolver, R$ 53.020,56, em 05/2020.

Nesse contexto, despontando penhora mais do que suficiente para a quitação da dívida em execução, não guarda pertinência ao objeto da execução fiscal apurar eventuais abusos de terceira representante da Executada no manejo de créditos que, pelo demonstrado até então, não interferem na satisfação da dívida aqui executada. À vista do exposto, INDEFIRO os pleitos de MARCO LÚCIO SOUTO MAIOR DE ATHAYDE (id. 1178663787) e da FAZENDA NACIONAL (id. 1227627256).

NOMEIO como Leiloeiro Oficial o Sr.

JIMMY ASAMI, inscrito na JUCEA sob n. 010/09, cujos dados são de conhecimento da Secretaria, intimando-se-o para que proceda à avaliação dos requisitos para a realização de hasta pública do bem penhorado no prazo de 15 (quinze) dias.  Intimem-se as partes e o terceiro requerente, inclusive, na forma do art. 12, caput, da LEF.

Manaus, na data da assinatura ALAN FERNANDES MINORI Juiz Federal Titular Assinado eletronicamente
23/08/2022 01:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/08/2022 23:59.
21/07/2022 11:56

Juntada de manifestação
19/07/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 05:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 15:59

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 15:59

Proferida decisão interlocutória
05/07/2022 04:52

Conclusos para decisão
30/06/2022 16:36

Juntada de manifestação
21/06/2022 21:08

Juntada de manifestação
15/06/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 02:25

Decorrido prazo de CONSTRUTORA SM COMERCIO INDUSTRIA LTDA em 30/05/2022 23:59.
06/04/2022 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 12:13

Juntada de diligência
21/09/2021 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2021 11:56

Expedição de Mandado.
16/09/2021 10:10

Juntada de ato ordinatório
06/05/2021 10:14

Mandado devolvido sem cumprimento
06/05/2021 10:14

Juntada de diligência
13/04/2021 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2020 15:53

Juntada de Informação.
10/06/2020 10:04

Expedição de Mandado.
10/06/2020 09:55

Juntada de Certidão
14/05/2020 11:59

Remetidos os autos da Contadoria à 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM.
14/05/2020 11:59

Juntada de Cálculos judiciais
29/04/2020 08:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2020 08:23

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM para Contadoria
05/03/2020 20:13

Juntada de petição intercorrente
28/02/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 17:56

Juntada de Certidão de processo migrado
23/09/2019 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/08/2019 17:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/08/2019 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2019 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/06/2019 14:50

Conclusos para decisão
11/04/2019 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação nos autos
11/04/2019 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2019 07:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - retirados pela pfn
05/04/2019 07:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
04/04/2019 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/04/2019 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2015 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EMBARGOS NO TRF, EXECUÇÃO NA SECRETARIA
21/10/2015 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2012 15:31

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2012 14:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/03/2012 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2012 09:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS SENHOR FELISBERTO JAMIL NASCIMENTO
05/03/2012 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/02/2012 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2011 15:10

Conclusos para decisão
13/09/2011 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2011 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/11/2010 07:09

Conclusos para decisão
11/11/2010 07:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2010 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 09.11.2010
03/11/2010 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR JOSE NERIVAN RODRIGUES
08/10/2010 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2010 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2010 10:52

Conclusos para despacho
27/06/2006 08:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
23/08/2005 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2002 16:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - (2a.)
25/07/2001 11:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
23/07/2001 19:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/07/2001 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 6.239
18/06/2001 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - 6.266
13/06/2001 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2001 11:53

Conclusos para despacho
29/03/2001 18:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
05/03/2001 16:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - (2a.)
16/10/2000 12:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
13/10/2000 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2000 15:11

Conclusos para despacho
29/09/2000 11:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
31/08/2000 17:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - LOC 31/08 3.160
31/08/2000 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2000 16:00

Conclusos para despacho
17/05/2000 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/04/2000 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO INSS
22/03/2000 08:47

CARGA: RETIRADOS INSS - DRA. ELIANE Q. D. CADAIS-INSS
09/02/2000 08:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - BALCAO
04/02/2000 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2000 14:00

Conclusos para despacho
16/08/1999 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA
22/06/1999 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/1999 10:36

CARGA: RETIRADOS INSS - CANDIDA - ESTAGIARIA DO INSS
07/05/1999 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - AGUARD EXP DE MANDADO
07/05/1999 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
30/03/1999 12:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - AGUARD EXP DE MANDADO
19/03/1999 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/1999 14:00

Conclusos para despacho
03/03/1999 10:04

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO AR
14/10/1998 08:32

CitaçãoORDENADA - AGUARD EXP DE CARTA/MANDADO DE CITACAO
17/09/1998 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/1998 10:19

Conclusos para despacho
11/09/1998 11:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/1998

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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