27/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/05/2025 14:10

Juntada de Informação
07/05/2025 14:03

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:31

Juntada de Informações prestadas
13/03/2025 11:49

Juntada de Informações prestadas
04/03/2025 00:05

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE EUNÁPOLIS/BA em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:10

Juntada de Informações prestadas
17/02/2025 11:48

Juntada de Informações prestadas
17/12/2024 10:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 10:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/12/2024 10:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 11:24

Expedição de Mandado.
26/07/2024 00:16

Decorrido prazo de SARITA SILVA DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:22

Juntada de petição intercorrente
17/06/2024 22:06

Juntada de petição intercorrente
17/06/2024 16:34

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2024 16:00

Juntada de petição intercorrente
31/01/2024 13:15

Conclusos para julgamento
24/01/2024 00:28

Decorrido prazo de SARITA SILVA DOS SANTOS em 23/01/2024 23:59.
13/12/2023 17:15

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2023 17:15

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:06

Conclusos para despacho
29/11/2023 00:39

Decorrido prazo de SARITA SILVA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:33

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE EUNÁPOLIS/BA em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 18:45

Juntada de embargos de declaração
03/11/2023 17:34

Juntada de petição intercorrente
03/11/2023 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 03/11/2023.
01/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003994-12.2023.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SARITA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENIA SILVA DE DEUS - BA51211 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SARITA SILVA DOS SANTOS em face de omissão imputada ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS em Eunápolis/BA.

Segundo o reportado, a impetrante protocolou perante o INSS, em 28/06/2023, requerimento de benefício de prestação continuada sob o nº 7133430720.

Aduz que a perícia médica foi agendada para o dia 18/12/2023 e a perícia social agendada para o dia 01/03/2024.

Afirma que os prazos para realização das provas são excessivamente longos.

Portanto, requer a concessão de lininar “determinando à Autoridade Coatora que proceda à busca de vaga para perícia médica e avaliação social”.

O despacho id. 1766935560 postergou a análise do pedido liminar.

A autoridade coatora ofereceu informações por meio do documento id. 1803289670, afirmando que a demora na marcação das perícias se dá em decorrência da alta demanda.

O INSS se manifestou por meio da petição id. 1787487057.

O MPF apresentou a petição id. 1798729672, não adentrando ao mérito da demanda.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/2009, é condição indispensável para legitimar a impetração do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, consubstanciado na existência de prova pré-constituída a respeito do direito vindicado, sendo esta via inadequada para discutir matéria que demande dilação probatória.

Já a excepcional concessão da medida liminar subordina-se à demonstração da relevância da fundamentação e do perigo demora, caso o direito seja reconhecido somente ao final do processo.

Diante dos elementos de prova trazidos aos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pretendida.

A propósito, a Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no artigo 5º, inciso LXXVIII.

O inciso XXXIII do mesmo dispositivo estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

De outro lado, a Lei nº 9.784/99, em seu artigo 49, confere à Administração o prazo de até trinta dias para decidir os processos administrativos.

Já o artigo 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91 determina que o primeiro pagamento do benefício previdenciário concedido pelo INSS seja efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

No caso dos autos, verifica-se que a impetrante protocolou requerimento administrativo perante o INSS, sendo certo que a perícia médica foi agendada para cinco meses após o protocolo e a avaliação social para quase oito meses após o requerimento.

Embora não se desconheça a quantidade de demandas levadas ao INSS, se mostra excessiva a espera de oito meses para a conclusão das perícias no processo administrativo em pauta.

Ademais, conforme bem pontuado pelo parquet, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou acordo firmado entre o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, no Recurso Extraordinário nº 1.171.152, estabelecendo o prazo máximo de 45 dias para a realização de perícia, após o seu agendamento e de até 90 dias, quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores.

Portanto, a Administração extrapolou os prazos previstos no artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 e no artigo 49 da Lei 9.784/1999, bem como o que foi estabelecido no RE 1171152/SC Assim, tendo em vista os parâmetros de tempo previstos nas normas de regência em cotejo com o caso concreto, tenho por desproporcional o período de espera, eis que a precariedade e a insuficiência estrutural de qualquer órgão público não pode ser oponível ao cidadão, ou seja, não pode resultar em prejuízo ao interesse legítimo da pessoa, sendo dever do Estado adaptar a prestação de seus serviços conforme a necessidade da população, principalmente em situações que possam esvaziar o princípio da dignidade da pessoa humana.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, em caráter LIMINAR, e, assim, determino que a autoridade impetrada proceda ao agendamento da perícia médica e da perícia social, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

Sem custas.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada eletronicamente.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO Juiz Federal Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA
30/10/2023 20:11

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2023 20:11

Juntada de Certidão
30/10/2023 20:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 20:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2023 20:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2023 20:11

Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 20:11

Concedida a Segurança a SARITA SILVA DOS SANTOS - CPF: *56.***.*30-03 (IMPETRANTE)
22/09/2023 15:22

Conclusos para julgamento
22/09/2023 08:13

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE EUNÁPOLIS/BA em 21/09/2023 23:59.
11/09/2023 10:51

Juntada de Informações prestadas
06/09/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 14:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/09/2023 11:18

Juntada de parecer
04/09/2023 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 20:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 18:12

Juntada de petição intercorrente
30/08/2023 12:27

Expedição de Mandado.
28/08/2023 18:37

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 18:37

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
18/08/2023 14:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
15/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA
15/08/2023 13:30

Juntada de Informação de Prevenção
11/08/2023 19:36

Recebido pelo Distribuidor
11/08/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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