TRF1 - 1011408-58.2018.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011408-58.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011408-58.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDREA GARCIA SABIAO - PE14673-A, ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A, GERMANO ANDRADE MARQUES - CE19944-A e VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A POLO PASSIVO:JOAO BATISTA GADELHA DE CERQUEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA - CE16407-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011408-58.2018.4.01.3400 - [Acumulação de Cargos, Classificação e/ou Preterição] Nº na Origem 1011408-58.2018.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH em face de sentença que confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora afaste a restrição imposta ao impetrante quanto à jornada de trabalho com mais de 60 horas semanais, bem como inclua o impetrante nas demais etapas pré-admissionais, efetuando a contratação desde que o único óbice seja a acumulação de cargos públicos de médico e professor com soma superior a 60 horas semanais.

A EBSERH, em suas razões recursais, sustenta, ser ilícita a acumulação de cargos ou empregos públicos quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.

Nesse sentido, destaca o princípio constitucional da eficiência na Administração Pública e o Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação.

Há remessa oficial. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011408-58.2018.4.01.3400 - [Acumulação de Cargos, Classificação e/ou Preterição] Nº do processo na origem: 1011408-58.2018.4.01.3400 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Discute-se nos autos a questão acerca da possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico – art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88.

No caso concreto, o apelado, que exerce o cargo de Professor do curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará - UFC, com carga horária de 40 horas semanais, pretende tomar posse no cargo de Médico – Transplante Renal junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em regime de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

Quanto ao tema, tenho manifestado entendimento de que a CRFB/88 não impôs qualquer limitação de carga horária quanto à acumulação de cargos públicos, exigindo-se do servidor, tão somente, a compatibilidade de horários e a observância ao teto constitucional, conforme redação do art. 37, inciso XVI.

A discussão da matéria impõe uma reflexão acerca do conceito de compatibilidade de horários, de modo a emprestar a necessária utilidade ao preceito constitucional.

Com efeito, ante a situação fática sob apreciação, faz-se necessário afastar a ideia em torno de uma compatibilidade baseada unicamente na não justaposição dos horários compreendida na jornada semanal ou diária estabelecida.

De fato, em casos tais, há que se buscar a real vontade do legislador na regulação do tema que, certamente, teve por escopo contemplar, a um só tempo, o interesse público e o do servidor optante por esse regime de trabalho.

Assim, é de se admitir que, num contexto dado, no qual esse servidor demonstre a capacidade de se desincumbir, satisfatoriamente, de ambos os misteres, o estabelecimento de jornada máxima de 60 (sessenta) horas não atende àquele desiderato do legislador.

Ora, a compatibilidade de horários não, necessariamente, se traduz pela possibilidade de conciliação de jornadas de trabalho, vale dizer, pode o servidor se fazer presente, em tempo integral, em ambos os locais de trabalho.

Ao contrário, a preocupação em se limitar a cumulatividade de atividades dos agentes públicos se prende à necessidade de controle pela Administração do retorno que deles se espera.

Assim, como, no caso, a preocupação da Administração se liga diretamente à ideia de produtividade, em situações dadas - como nas atividades próprias da área da Saúde, por exemplo - é possível a mensuração desse retorno, sem a consideração ao aspecto temporal, estritamente.

De fato, em casos tais, o tempo não se coloca como fator limitante ao alcance de resultados, podendo ser atingidos a partir de metas impostas e da forma de abordagem da demanda eleita.

Portanto, é impossível se emprestar juridicidade a norma administrativa que institua regramento conflitante com aqueles extraídos da vontade do legislador constitucional e ordinário.

De fato, ao fixar limite temporal para o exercício de cargo público, tal norma veda, por via reflexa, a possibilidade do exercício de outros cargos, empregos, funções ou outras atividades públicas e privadas.

Numa palavra, ao fazê-lo, revela-se, no ponto, excessivo o ato normativo, pretensamente regulamentador, por restringir direitos onde não pretendeu a norma regulamentada.

Restrição essa que, repise-se, não encontra espaço normativo, pois nem o art. 37, inciso XVI, CRFB/88, nem os artigos 19 e 118, §2º, da Lei nº 8.112/90 a pretenderam.

Ao aludir à necessidade de observância à compatibilidade de horários, o legislador teve em mente apenas conferir à Administração mecanismos legais capazes de permitir-lhe velar pela regularidade dos serviços, de modo a restar assegurado o esperado rendimento profissional, mormente nos casos de cumulatividade de cargos, como o tratado na espécie.

Para o alcance desse desiderato, porém, não se faz imprescindível a imposição ao servidor de jornada de trabalho máxima, considerando possuir a Administração meios para aferição da produtividade e eficiência do servidor, bem assim a adoção de medidas e a imposição das sanções pertinentes, para o caso de restar evidenciada sua insuficiência.

Não se constatando na norma constitucional, nem na legislação ordinária regulamentada, a mencionada intenção restritiva, a pretexto de cumprimento das normas superiores, é forçoso se admitir a ilegalidade da norma que se pretenda regulamentadora da matéria.

De fato, sob esse prisma, a norma se revela invasiva da competência reservada ao legislador ordinário, por criar regramentos em desproporção com o fim colimado – constituir-se em balizas para a cumulatividade de cargos, nas hipóteses que especifica.

Nesse sentido, destaca-se, respectivamente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Servidor público.

Acumulação de cargos.

Compatibilidade de horários.

Fixação de jornada por legislação infraconstitucional.

Limitação da acumulação.

Impossibilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. 2.

Agravo regimental não provido. (ARE 859484 AgR, Relator(a): Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS (FARMACÊUTICO).

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

II - Na espécie dos autos, considerado o fato de que a situação do suplicante enquadra-se na possibilidade de acumulação prevista pela Constituição Federal, bem assim verificada a compatibilidade de horários entre os cargos indicados, afigura-se devida a nomeação, posse e exercício no cargo de Farmacêutico do quadro funcional da Universidade Federal do Tocantins, independentemente do exercício do outro cargo público de Farmacêutico.

III - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Sentença confirmada (AC 0006375-59.2014.4.01.4301, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 03/04/2018).

ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PEDAGOGA.

EQUIVALÊNCIA AO CARGO DE PROFESSOR.

JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS.

DEMONSTRADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A acumulação de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal.

O único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. (RMS 34257 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018) 2.

Na hipótese, afigura-se razoável a acumulação dos cargos pretendidos, pois há prova pré-constituída de efetiva compatibilidade entre as duas jornadas de trabalho correlatas permitindo-se concluir pela higidez da prestação de serviço nos dois locais. 3.

Apelação a que se dá provimento (AMS 0023863-57.2014.4.01.4000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 01/10/2018).

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.

LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS SEMANAIS.

INVIABILIDADE DA RESTRIÇÃO.

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

PRECEDENTE DO STF.

APELAÇÃO PROVIDA. 1 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.023.290 AgR-segundo/SE, decidiu que o impedimento de acumulação remunerada de cargos públicos tem seus limites estritamente definidos no art. 37, XVI, alíneas a, b e c, da Constituição Federal.

Na ocasião daquele julgamento ficou ressalvada a possibilidade de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. 2.

Reforma da sentença recorrida, porquanto em dissonância com a orientação firmada pelo STF.

Segurança concedida para assegurar à impetrante a posse no cargo público de Enfermeiro no Hospital das Forças Armadas, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em acumulação com o cargo de Enfermeiro, que já vinha exercendo no HUB, com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais. 3.

Embora não haja no Texto Constitucional qualquer limitação em relação à jornada semanal, conforme entendimento do STF, deve ser respeitada a compatibilidade de horários, sendo certo que, eventuais irregularidades praticadas pelo servidor na prestação do serviço, tais como ausência injustificadas ou choque de horários, deverão ser devidamente apuradas com a consequente aplicação das sanções previstas em lei. 4.

Apelação provida (AC 1004146-62.2015.4.01.3400, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 04/12/2018).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EMPREGO PÚBLICO.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA POR NORMA INFRALEGAL.

PARECER GQ 145-AGU.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I - O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 859484 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015).

II - A apreciação da (in)compatibilidade de horários resultante da cumulação de cargos/empregos públicos deve ser verificada a cada caso concreto.

Sentença mantida.

III - Recurso de apelação da EBSERH e remessa oficial aos quais se nega provimento (AC 0036498-02.2015.4.01.3300; Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian; Relator Convocado: Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira; TRF1 – Sexta Turma; e-DJF1 26/02/2019). À vista, portanto, da legislação e da jurisprudência aplicável, a matéria não encerra alta indagação, sendo fácil constatar que a posição defendida pelo apelado é apoiada em premissa sustentável, qual seja, a indevida restrição surgida com as normas do Parecer GQ-145/98 – AGU, por colidirem com as de hierarquia superior quanto ao assunto.

Trata-se, pois, de vedação sem correspondência com a mens legis, a evidenciar excesso normativo, porque impõe empecilho à cumulatividade de cargos/empregos públicos por servidor/empregado público não previsto pelo constituinte (art. 37, inciso XVI, CRFB/88).

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1011408-58.2018.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogados do(a) APELANTE: ALICE OLIVEIRA DE SOUZA CAVALCANTE - CE19429-A, ANDREA GARCIA SABIAO - PE14673-A, BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA - PI7964-A APELADO: JOAO BATISTA GADELHA DE CERQUEIRA Advogado do(a) APELADO: JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA - CE16407-A EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS.

CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.

LIMITAÇÃO DE JORNADA.

ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/88.

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Discute-se nos autos a questão acerca da possibilidade de cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 2.

No caso concreto, o apelado, que exerce o cargo de Professor do Curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará - UFC com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pretende tomar posse no cargo de Médico – Transplante Renal junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em regime de 24 (vinte e quatro) horas semanais. 3.

Nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, é possível a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c"), desde que haja compatibilidade de horários. 4.

As regras constitucionais e legais concernentes à cumulação de cargos não se referem à carga horária, mas tão somente à compatibilidade de horários.

Não tendo a Constituição Federal fixado limite de jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo.

Precedentes do STF e deste TRF1. 5.

Honorários incabíveis por força da Lei 12.016/2009. 6.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar seguimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator