16/07/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:20

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 18:37

Juntada de manifestação
27/03/2025 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:39

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/02/2025 16:27

Juntada de manifestação
21/01/2025 09:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/11/2024 10:56

Juntada de manifestação
06/11/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.
05/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:41

Juntada de manifestação
13/05/2024 00:03

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008283-91.2023.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO PONCIANO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias corrigir a planilha de cálculos apresentada, incluindo a parcela completa do mês de janeiro de 2024.

Por outro lado, não deverá ser incluído o reflexo proporcional do 13° salário de janeiro de 2024, visto que tal importância já foi paga administrativamente, como demonstra o HISCRED ID 2126480686.

Anápolis/GO, 9 de maio de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/05/2024 13:53

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 13:47

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/04/2024 16:45

Juntada de cumprimento de sentença
27/03/2024 19:43

Juntada de documento comprobatório
21/03/2024 08:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/03/2024 08:46

Juntada de Certidão
20/03/2024 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/03/2024 23:59.
09/02/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2024 23:59.
30/01/2024 09:57

Juntada de manifestação
24/01/2024 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 24/01/2024.
24/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008283-91.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO PONCIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA CARDOSO MARIANO - GO39919 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 639.753.905-2 — DER: 04/07/2022 — id 1843544667).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1979318187) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “hérnia de disco lombar / artrose dos joelhos; CID: M 54.5 / M 17.9” (quesito “1”).

Data de início da doença/lesão: “2015” (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão de que o periciando é portador o incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

A comorbidade acarreta limitações funcionais: “carregar peso, agachar, subir e descer escadas e atividades que exijam flexão do tronco” (quesito “4”).

Incapacidade é TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data de início da incapacidade - DII: 18/09/2018 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

Justificativa: “limitação funcional dos joelhos” (quesito “8”).

Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

Trata-se de lesão decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

O periciando não necessita de assistência permanente de terceiros (quesito “13”) O periciando não está realizando tratamento, não foi realizado tratamento cirúrgico.

O tratamento é oferecido pelo SUS (quesito “14”) Não é possível estimar o tempo ou eventual tratamento para que o periciando se recupere (quesito “15”).

Np quesito “17”, o perito conclui: “meritíssimo, periciando 62 anos, Motorista, relata última atividade remunerada há 8 anos, diagnóstico de Hérnia de Disco Lombar e Artrose dos joelhos, em acompanhamento irregular sem indicação de tratamento cirúrgico ou complementar.

Não apresenta indicação para reabilitação devido idade.

Incapacitada definitivamente para o trabalho braçal.” O INSS apresenta proposta de acordo (id 1993662148), tendo sido recusada pela parte autora (id: 1999002650).

No que tange à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas em relação ao preenchimento dos respectivos requisitos legais, conforme vínculos laborais e contribuições constantes do dossiê (id 1993662150).

Desse modo, faz jus ao benefício por incapacidade permanente desde a data de entrada do requerimento (NB: 639.753.905-2, DER: 04/07/2022).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB: 639.753.905-2, com data de início de benefício (DIB: 04/07/2022), com data de início de pagamento (DIP:01/02/2024) e RMI a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 30 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 22 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/01/2024 16:01

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 16:01

Juntada de Certidão
22/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2024 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 13:07

Conclusos para julgamento
20/01/2024 18:34

Juntada de manifestação
18/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008283-91.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO PONCIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 17 de janeiro de 2024. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
17/01/2024 10:49

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2024 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:41

Juntada de petição intercorrente
10/01/2024 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:47

Juntada de Certidão
03/01/2024 11:49

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
10/11/2023 18:02

Juntada de manifestação
08/11/2023 00:04

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008283-91.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO PONCIANO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 18/12/2023, às 13h00, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Juiz Federal
06/11/2023 11:42

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2023 11:42

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/10/2023 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2023 13:00

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009293-73.2023.4.01.3502

Jota Distribuidora de Brinquedos LTDA

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Pedro Rosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1006706-45.2023.4.01.3901

Eduardo Ribeiro Dias

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Diego Martignoni

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1008357-48.2023.4.01.3502

Maria Aparecida da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Norberto Machado de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1009306-40.2022.4.01.4300

Joana Leidimar Martins Silva de Araujo C...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/11/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1078022-78.2023.4.01.3300

Gilena Silva Batista Farias

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cleci Teresinha Gradin Novelli

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2023 10:41

Exibir Processo