TRF1 - 1005570-46.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005570-46.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA DE MOURA NOVAIS - DF55348 POLO PASSIVO:CEZAR GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CEZAR GOMES DA SILVA - GO3397 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE em face do ex-prefeito CEZAR GOMES DA SILVA, objetivando o ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$ 25.288,74 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), em decorrência de ausência de prestações de contas de recursos recebidos no âmbito de convênios celebrados com órgãos federais.

Em síntese, alega o Município que o requerido, ao tempo em que atuou como gestor municipal, constituiu débito junto à União, impossibilitando o ente de firmar convênios com a Administração Pública Federal.

O referido débito teve por origem a ausência de apresentação dos documentos necessários para verificar a regularidade quanto a aplicação dos recursos recebidos para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/2002.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Citado, o réu apresentou contestação (id 1681525990), sustentando que a prestação de contas foi efetuada e aprovada pelo FNDE conforme documentação colacionada aos autos.

Réplica id 1681525991.

Decisão proferida pelo Juízo Estadual (id 1681545449) reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária.

Manifestação do FNDE requerendo o prosseguimento da demanda exclusivamente em face do PNAE/2002 id 1781807070. É o relatório.

Decido.

No presente caso, a parte autora buscava, inicialmente, o ressarcimento de valores relacionados à ausência de prestação de contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, exercícios de 2002 e 2003; do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar para Creche - PNAC, exercício de 2003; do Convênio n. 751321/2003 (SIAFI nº 494166); e do Programa Brasil Alfabetizado (PBA), ciclo de 2010, transferidos pelo FNDE à Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás/GO.

Posteriormente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ao analisar a situação da prestação de contas dos recursos repassados pelos referidos programas, chegou à conclusão de que foram aprovadas as contas relacionadas ao PNAC/2003 e ao PDDE/2003, não havendo evidências de danos ao erário.

Já os recursos do PNAE 2003, verificou-se que estão atualmente sob análise na Ação de Execução Fiscal, processo n. 20765-41.2016.4.01.3500 (id 1781807070).

Quanto ao Convênio 751321/2003, devido à omissão no dever legal de prestar contas, houve autuação no TCU sob o número TC 023.872/2008-0.

A Corte de Contas considerou as contas irregulares, imputando débito.

No entanto, é importante observar que o acórdão do TCU menciona um responsável diferente daquele envolvido nesta demanda (Acórdão nº 2723/2009 – TCU – 1ª Câmara - anexo).

Diante disso, o FNDE solicita que a demanda prossiga exclusivamente em relação ao PNAE/2002 (id 1781807070).

In verbis: (...) Quanto ao PNAC/2003 e PDDE/2003, após análise das contas, concluiu-se pela aprovação, não sendo evidenciado dano ao erário.

Os recursos do PNAE 2003 são objeto da Ação de Execução Fiscal, processo n. 20765-41.2016.4.01.3500.

No que se refere ao Convênio 751321/2003, em razão da omissão no dever legal de prestar contas, foi autuada no TCU sob o número TC 023.872/2008-0.

A Corte de Contas deliberou pela irregularidade das contas com imputação de débito.

Ocorre que o referido acórdão do TCU traz como responsável pessoa diversa daquela estampada no polo passivo desta demanda (Acórdão nº 2723/2009 – TCU – 1ª Câmara - anexo).

Isso posto, o FNDE requer o prosseguimento da demanda exclusivamente em face do PNAE/2002.

Desse modo, verifica-se que após análise das contas o FNDE concluiu que a presente demanda deveria prosseguir tão somente em relação à prestação de contas do PNAE/2002.

Conforme apurado pelo FNDE, no que diz respeito ao PNAE/2002, foi emitido o Parecer nº 416/2015-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/ME, concluindo pela aprovação parcial com ressalvas das contas, sendo que o valor impugnado foi de R$ 25.288,74 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

Tal impugnação ocorreu devido aos valores apresentados pelos licitantes contratados estarem acima dos preços praticados no mercado local (id 1781807074, pág. 288).

Colhe-se dos autos, informação do autor que o requerido, CEZAR GOMES DA SILVA, exerceu mandato como interventor estadual do Município de Águas Lindas de Goiás/GO (Decreto nº 5632/02), substituindo o então prefeito do município, José Zito Gonçalves de Siqueira, no período de 09/08/2002 a 06/01/2004 (id 1781807074, pág. 264).

Além disso, verifica-se que a prestação de contas foi realizada e se encontra em análise no FNDE, conforme extrato da coordenação geral de contabilidade e acompanhamento de prestação de contas do órgão (id 1681525993, pág. 31).

In verbis: 2.

No que se refere ao PNAE, exercício de 2002, vale informar que para a sua execução foi repassado o valor de R$ 275.566,40 à Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás/GO.

O prazo para prestação de contas encerrou-se em 28/02/2003. 3.

A prestação de contas foi apresentada ao FNDE pela Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás/GO, por meio do Ofício nº 171/03, datado de 27/02/2003 e registrado no Sistema de Controle de Documentos (Documenta) em 01/04/2003 sob o nº 0040206/2003-3, conforme consta à fl. 2-16 do SEI 0857487, Processo nº 23034.003262/2008-08. 4.

Informamos que, associados à análise financeira da prestação de contas, foram analisados os termos do Relatório de Fiscalização n° 99913/2002 (às fls. 98 a 109 do SEI 0857487), formulado pela Controladoria-Geral da União (CGU), como subsídios à prestação de contas apresentada. 5.

Da análise da prestação de contas, emitiu-se a Informação nº 127/2014-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE (às fls. 110 a 117 do SEI 0857487), constatando irregularidades na execução financeira. 6.

Diante disso, foram notificados os Senhores Cezar Gomes da Silva, Interventor (gestão 22/08/2002 a 10/11/2003), na condição de responsável; e Osmarildo Alves de Sousa, Prefeito Municipal (01/01/2013 a 31/12/2020), na condição atual gestor á época, por meio dos Ofícios nºs 261 e 262/2014-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC (às fls. 118 a 123 do SEI 0857487), os quais foram recebidos conforme fazem prova os Avisos de Recebimento (ARs) às fls. 124 e 125 do SEI 0857487. 7.

Em resposta, o Senhor Osmarildo Alves de Sousa encaminhou o Ofício nº 255/2014 - GAB (à fls. 139 e 140, SEI 0857487).

Contudo, não sanou as ocorrências apontadas na análise financeira. 8.

Da análise conclusiva, emitiu-se Parecer nº 416/2015-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC (às fls. 191 a 195 do SEI 0857487), concluindo pela aprovação parcial com ressalvas das contas. 9.

Em face disso, foram notificados os Senhores Cezar Gomes da Silva e Osmarildo Alves de Sousa Ofícios nº 424 e 425/2015 -DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC (às fls. 185 a 188 do SEI 0857487), os quais foram recebidos conforme fazem prova os ARs às fls. 189 e 190 do SEI 0857487. 10.

Tendo em vista transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias concedido por meio dos ofícios citados no item "6" acima sem saneamento das ocorrências apontadas na Informação nº 127/2014-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, sob implicação de instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) ou inscrição do responsável no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CAdin), os autos foram remetidos à Coordenação de Tomada de Contas Especial (COTCE) para providências a seu cargo, nos termos do Parecer nº 416/2015-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC. 11.

Registra-se que não constam do processo administrativo de prestação de contas nº 23034.003262/2008-08 medidas pertinentes à instauração de TCE ou inscrição do responsável no Cadin não foram ainda levadas a efeito no âmbito da COTCE, bem como processo de TCE no âmbito do TCU. 12.

Destacamos que constam do SiGPC, nos termos das Resoluções específicas que regulamentam a transferência, medidas justificando a aplicação administrativa de efeito suspensivo à inadimplência da entidade relativa ao PNAE/2002 em questão.

Tal medida foi aplicada em 17/06/2005. 13.

Diante do que foi exposto e do que consta no SiGPC, vale informar que a atual situação da prestação de contas registrada naquele sistema é: Fase (Análise), Situação da PC (Aprovação parcial com ressalva), Situação da OPC (Inadimplente), Efeito Suspensivo (Vigente) e Medida de Exceção (Interna FNDE - Enviada à CGU). (...) - INFORMAÇÃO n. 00589/2023/DIPRO/SUBPC/PFFNDE/PGF/AGU.

De acordo com as informações obtidas, uma Tomada de Contas Especial (TCE) foi estabelecida para o PNAE/2002, no entanto, isso foi feito de forma inadequada.

A razão para isso é que a medida mencionada não foi evidenciada nos documentos.

Adicionalmente, não existe um processo de TCE em andamento no Tribunal de Contas da União (TCU) que aborde a irregularidade na utilização dos fundos transferidos para a prefeitura em questão, consoante Informação nº 787, da Coordenação de Tomada de Contas Especial do FNDE (id 1781807074, pág 43).

Vale frisar que o requerido foi nomeado interventor estadual em Águas Lindas de Goiás, por meio do Decreto nº 5.632/2002 (id 1781807074, pág. 264) pelo período de 07 de agosto de 2002 a 06 de janeiro de 2004, assumindo a gestão municipal no segundo semestre de 2002.

Assim, verifica-se que o convênio FNDE/PNAE 2002 foi celebrado com a administração anterior, bem como a realização e homologação dos procedimentos licitatórios e a vinculação dos preços de material e serviços a serem adquiridos.

Além disso, a administração passada foi quem deu início a execução do convênio, recebendo os primeiros repasses, efetuando as primeiras compras e executando os primeiros pagamentos, consoante Informação 401/2008 da Coordenação de Tomada de Contas Especial da FNDE (id 1781807074, pág. 126).

Desse modo, verifica-se que o convite 029/2002 possui data de 05 de abril de 2002 e o convite 038/2002 é de 03 de junho de 2002, ou seja, ambos foram realizados antes mesmo do requerido CEZAR GOMES assumir a gestão do município, na qualidade de interventor, que foi em 07 de agosto de 2002.

Ademais, nota-se que o decurso do tempo prejudica a apuração dos fatos, considerando a dificuldade em rastrear extratos bancários e demais documentos nos arquivos da prefeitura relativos ao convênio FNDE/PNAE exercício 2002, conforme se verifica por meio do documento id 1781807074, pág. 259.

Igualmente, observa-se que o governo estadual, por meio do Decreto nº 5.883, de 29 de dezembro de 2003, prorrogou a intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás, considerando várias irregularidades constatadas na gestão anterior, dentre elas, a dificuldade de obter documentos referentes ao exercício de 2002, para a correção e a prestação de contas.

In verbis: O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 35, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o que consta do Processo n° 23942258 e considerando: (...) 7. que, diante dá dificuldade de se obter documentos, referentes ao exercício de 2002, para a correção e a prestação das contas que eram devidas, foram ajuizadas sete AÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face do prefeito afastado, relativas aos meses de janeiro a julho de 2002, nos valores de R$ 72.271,52, R$ 94.010,43, R$ 118.541,78, R$115.770,08, R$ 185.173,65, R$ 109.011,74, R$ 187.483,39, respectivamente, todas acobertadas pela realização de auditorias a cargo do DR.

CELES PEREIRA DE MORAES, CRC/GO n° 2.266, que em conclusão emitiu declaração da constatação da emissão de cheques desprovidos da documentação comprobatória da contrapartida de despesa realizada, relacionando-os um a um, conforme consta do processo mencionado no preâmbulo deste ato; (...) DECRETA: Art. 1° Fica prorrogada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a intervenção estadual no Município de Águas Lindas de Goiás, de que trata o Decreto n° 5.632, de 7 de agosto de 2002, já prorrogada pelos de nos 5:699, de 26 de dezembro de 2002, e 5.782, de 27 de junho de 2003.

Art. 2º Fica igualmente prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência da nomeação de CÉZAR GOMES DA SILVA como interventor estadual no Município de Águas Lindas de Goiás operada e também já prorrogada pelos Decretos citados no art. 1°. (...) Portanto, pela análise das provas colacionadas aos autos, conclui-se que deve ser afastada a responsabilidade do requerido CEZAR GOMES DA SILVA quanto à recomposição dos danos causados ao erário.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS/GO e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, pro rata, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (R$ 25.288,74), consoante previsto no art. 85, § 2º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 10 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005570-46.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNA DE MOURA NOVAIS - DF55348 POLO PASSIVO:CEZAR GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CEZAR GOMES DA SILVA - GO3397 D E S P A C H O I – Considerando a manifestação do FNDE no id1781807070 de que possui interesse no prosseguimento desta ação tão somente em relação ao PNAE, exercício de 2002, e que não há medidas pertinentes à instauração de TCE (Tomada de Contas Especial) ou inscrição do responsável no Cadin, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a conclusão/decisão que aprovou as Contas do réu “Aprovação parcial com ressalvas”, pois foram juntados vários documentos nos autos, mas não consta o referido Parecer.

II - Após, voltem os autos conclusos.

Anápolis/GO, 9 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal