TRF1 - 1073412-92.2022.4.01.3400

1ª instância - 25ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MANOEL HELIO FERREIRA

CPF *32.***.*91-87

Advogados

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 18841/DF

CPF *03.***.*89-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 16:57

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/02/2025 17:30

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 16/12/2024 10:37

    Juntada de manifestação

  • 16/12/2024 10:37

    Juntada de manifestação

  • 29/11/2024 11:44

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 29/11/2024 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 11:44

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2024 11:44

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 15:41

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 28/10/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 10:51

    Juntada de manifestação

  • 16/10/2024 14:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/10/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 11:03

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 09/10/2024 11:03

    Expedição de Documento RPV.

  • 30/09/2024 21:17

    Juntada de impugnação

  • 28/09/2024 02:54

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 14:22

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 02/09/2024 14:22

    Expedição de Documento RPV.

  • 02/07/2024 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2024 15:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 22:58

    Juntada de manifestação

  • 14/05/2024 14:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 00:03

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.

  • 11/03/2024 07:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2024 07:16

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 07:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2024 07:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 00:10

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

  • 10/11/2023 00:04

    Publicado Despacho em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1073412-92.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL HELIO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1.

    Intime-se a parte executada para apresentar os documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer e, se for o caso, a planilha de cálculos, nos termos da decisão transitada em julgado, ficando, desde logo, indeferido qualquer pedido de dilação de prazo.

    Prazo: 30 dias. 2.

    O cálculo apresentado deverá, nos termos do art. 9º, incisos XV e XVI, da Resolução CJF n. 458/2017, trazer aos autos as informações, abaixo especificadas, as quais viabilizarão a tributação dos rendimentos a serem recebidos acumuladamente (RRA) pela parte autora, conforme previsão no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, em caso de expedição de Ofício Requisitório: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo, nos termos do art. 4º e inciso I do art. 5º da IN RFB n. 1127/2011, bem como nos termos do § 3º do art. 28 da Resolução CJF n. 405/2016; d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. 3.

    Considerando o disposto no art. 9º, VIII e IX, da Resolução/CJF n. 458/2017, quando da apresentação dos cálculos, a parte ré deverá prestar informações sobre o órgão de vinculação da parte autora e o valor da contribuição para o PSS, com a indicação de sua condição de ativo, inativo ou pensionista.

    A parte ré deve ser advertida de que transcorrido in albis o prazo para manifestação, preclusa estará a questão, com a consequente perda do direito de abater eventuais valores no presente feito, arcando com o ônus de haver o referido tributo em ação própria. 4.

    Apresentada a planilha pelo réu, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que de direito, e, se for o caso, se renuncia ou não aos valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou se prefere receber a quantia total por meio de Precatório.

    No caso de concordância e requerimento específico, expeça-se RPV, restando homologados os cálculos, intimando-se as partes, em seguida, para ciência da minuta.

    Prazo: 05 dias.

    Decorrido o prazo sem manifestação, os cálculos ficam homologados, e o processo deve ser arquivado, podendo, no entanto, ser desarquivado, desde que o observado o prazo prescricional. 5.

    Na hipótese de impugnação dos cálculos, deve a parte impugnante fundamentar suas alegações apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor que entender correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de desconsideração, ficando, desde logo, indeferido qualquer pedido de dilação de prazo, notadamente considerando o tempo decorrido desde a prolação deste despacho. 6.

    No caso de a parte ré não apresentar os cálculos no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, nos termos da decisão transitada em julgado, apresentar a planilha de cálculos, ficando, desde já, indeferido qualquer pedido de nova intimação da parte ré ou de remessa dos autos à Contadoria do juízo para elaboração da referida planilha.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Igualmente deverá apresentar as informações do item 02. 7.

    Apresentada a planilha pela parte autora, intime-se a parte ré para dizer se concorda ou não com os valores apresentados, devendo, na hipótese de impugnação, fundamentar suas alegações apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor que entender correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de desconsideração, ficando, desde logo, indeferido qualquer pedido de dilação de prazo, notadamente considerando o tempo decorrido desde a prolação deste despacho.

    Decorrido o prazo, sem manifestação, os valores restarão homologados desde então.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Prazo: 30 dias. 8.

    Se nada for requerido pela parte autora (item 06), arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, sem qualquer prejuízo para a parte autora/exequente, desde que apresentada a documentação necessária e observado o prazo prescricional.

    Tendo em vista que o arquivamento não traz qualquer prejuízo para a parte, fica, desde logo, indeferido qualquer pedido de dilação de prazo para a apresentação dos cálculos. 9.

    Havendo concordância com a planilha de cálculos apresentada (itens 03 e 07), expeça-se a (o) RPV/Precatório em favor da parte autora, de acordo com os valores nela consignados. 10.

    Ocorrendo o depósito do montante, intime-se a parte autora para que efetive o saque.

    Após, arquivem-se os autos. 11.

    No caso de apresentação de impugnação aos cálculos, remetam-se os autos à SECAJ (item 03).

    Apresentados os cálculos, vista às partes no prazo de 10 (dez) dias.

    Havendo concordância, expeça-se a RPV. 12.

    Havendo qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora, proceda a Secretaria à intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a situação.

    Decorrido o prazo, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito depois de satisfeito o cumprimento da diligência, observada a prescrição. 13.

    A Secretaria deverá manter a relação dos processos em que forem pagos valores a partir dos cálculos dos autores sem a manifestação do executado, quanto à sua correção, por decurso do prazo, para oportunamente serem oficiados o Tribunal de Contas da União - TCU e o Ministério Público Federal - MPF, para apuração de possível prejuízo ao erário, em razão do pagamento de eventual montante maior que o valor efetivamente devido, em razão de o ente devedor não ter se desincumbido de ônus de impugnar no prazo legal.

    Brasília, data conforme registro.

    JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

  • 08/11/2023 14:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/11/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 14:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2023 14:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/11/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 13:59

    Juntada de manifestação

  • 16/10/2023 08:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2023 11:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/10/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2023 11:47

    Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL HELIO FERREIRA - CPF: *32.***.*91-87 (AUTOR)

  • 06/10/2023 11:47

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 13/02/2023 13:44

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 21:46

    Juntada de contestação

  • 11/11/2022 11:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/11/2022 11:40

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/11/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 14:56

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 09:59

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

  • 08/11/2022 09:59

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 07/11/2022 16:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/11/2022 16:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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