06/10/2021 07:09

Arquivado Definitivamente
18/09/2021 02:33

Decorrido prazo de ALBENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/09/2021 23:59.
26/08/2021 03:34

Publicado Intimação polo ativo em 26/08/2021.
26/08/2021 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:02

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 15:02

Outras Decisões
14/07/2021 09:32

Conclusos para decisão
06/07/2021 10:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO.
06/07/2021 10:31

Juntada de Cálculos judiciais
25/05/2021 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2021 17:58

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO para Contadoria
25/05/2021 17:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/05/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA em 19/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:19

Decorrido prazo de Assessor Jurídico da Comissão de Licitação de São Miguel do Araguaia em 10/05/2021 23:59.
18/04/2021 08:35

Juntada de Certidão
09/04/2021 13:27

Decorrido prazo de ALBENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 05:02

Decorrido prazo de ALBENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/04/2021 23:59.
07/04/2021 18:26

Decorrido prazo de Presidente da Comissão de Licitação de São Miguel do Araguaia em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 15:14

Decorrido prazo de Presidente da Comissão de Licitação de São Miguel do Araguaia em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 06:59

Decorrido prazo de Presidente da Comissão de Licitação de São Miguel do Araguaia em 06/04/2021 23:59.
06/04/2021 09:32

Juntada de Certidão
16/03/2021 07:25

Publicado Intimação em 11/03/2021.
16/03/2021 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
11/03/2021 09:39

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002031-68.2020.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALBENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO PORTELA CLAUDIO - GO27510 e SERGIO FERREIRA WANDERLEY - GO7249 POLO PASSIVO:Presidente da Comissão de Licitação de São Miguel do Araguaia e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUANNE DE OLIVEIRA MAGALHAES - GO49369 SENTENÇA Analisando os autos, observa-se que a autora não possui interesse de agir com relação a esta demanda, em sua vertente da necessidade da prestação jurisdicional.

Segundo Enrico Tullio Liebman, o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão deste interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo.

Segundo o citado autor, “seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou negar) o provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse afirmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou finalmente, quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei.” (apud MARINONI, Luiz Guilherme.

Curso de Processo Civil.

Vol. 1. 4ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 174).

No caso em apreço, verifica-se que a parte impetrante conseguiu na via administrativa o benefício pretendido neste writ of mandamus.

Deste modo, diante da falta de interesse processual da demandante, na sua vertente da necessidade da prestação jurisdicional, o presente processo deve ser extinto na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas de lei.

Sem honorários de sucumbência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uruaçu (GO), 08 de março de 2021.

Juiz Federal Bruno Teixeira de Castro
09/03/2021 17:03

Juntada de Certidão
09/03/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2021 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 10:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/12/2020 18:07

Conclusos para julgamento
09/12/2020 15:20

Juntada de parecer
30/11/2020 09:20

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 13:34

Decorrido prazo de SERGIO FERREIRA WANDERLEY em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 13:34

Decorrido prazo de LEANDRO PORTELA CLAUDIO em 25/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 07:19

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 07:19

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 19:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 04:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:10

Decorrido prazo de Assessor Jurídico da Comissão de Licitação de São Miguel do Araguaia em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 04:10

Decorrido prazo de Presidente da Comissão de Licitação de São Miguel do Araguaia em 03/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 21:04

Conclusos para decisão
16/10/2020 17:38

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2020 17:35

Juntada de aviso de recebimento
16/10/2020 17:33

Juntada de aviso de recebimento
22/09/2020 13:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 11:41

Juntada de manifestação
21/09/2020 11:30

Juntada de documentos diversos
21/09/2020 11:28

Juntada de documentos diversos
21/09/2020 11:26

Juntada de manifestação
21/09/2020 10:47

Juntada de outras peças
19/08/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2020 02:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 18:22

Conclusos para decisão
31/07/2020 08:16

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO
31/07/2020 08:16

Juntada de Informação de Prevenção.
31/07/2020 08:15

Juntada de Certidão
30/07/2020 23:14

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2020 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026034-84.2013.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Francisco Silva de Araujo - ME

Advogado: Daniel Moura Viana de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2013 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0017002-84.2016.4.01.4000

Conselho Regional de Enfermagem do Piaui

Graziela Katiuscia de Carvalho e Araujo

Advogado: Daniel Paz de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000618-38.2019.4.01.3904

Conselho Regional dos Corretores de Imov...

Ricardo Alexandre de Carvalho

Advogado: Francisco Aderson Barroso de Almeida Net...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0007702-46.2016.4.01.3306

Ministerio Publico Federal - Mpf

Eurides da Silva da Costa

Advogado: Elizeu Batista da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2016 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0028903-58.2002.4.01.3800

Isac Goncalves da Silva

Fundacao Nacional de Saude

Advogado: Maria Regina de Abreu Luzzi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2025 18:05

Exibir Processo