30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1050801-19.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA MARIA MINERVINO LERNER - BA12159 POLO PASSIVO:COORDENADORA-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança visando a afastar a multa administrativa sofrida em razão do descumprimento de regra de licitação na modalidade Pregão Eletrônico.

Aduz a impetrante que foi-lhe cominada multa administrativa sob o fundamento de não ter apresentador proposta no tempo determinado pela comissão do certame e por ter ensejado o retardamento da sessão pública do Pregão.

Em suas informações (ID 416483347) a autoridade impetrada sustenta que o ato de sanção tem fundamento na Lei 10.520/02 e que atendeu à proporcionalidade que o caso exigia, diante da dupla infração editalícia verificada no processo administrativo que impôs a sanção ora combatida.

Houve a concessão de liminar - id 440229347 - para tornar sem efeito a EXCLUSIVAMENTE a multa discutida nestes autos, decorrente da sanção aplicada por ocasião do julgamento do processo administrativo n. 08008.000110/2020-65.

Tendo em vista a renúncia de mandato informada em id 1050969288, foi a autora Intimada para regularizar a sua representação processual, quedando silente.

Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório.

DECIDO.

Embora devidamente intimada para regularizar sua representação processual, a parte autora quedou silente.

A irregularidade de representação nos autos indica a falta de pressuposto processual exigido para a constituição da relação jurídica de direito material válida e leva à extinção do feito sem resolução do mérito.

Ante o exposto, em face da falta de regularização da representação processual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Revogo a decisão liminar concedida.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Desvinculem-se os procuradores primemos da autora e, após, intime-se.

Publique-se, registre-se, intime-se e, após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, 29 de outubro de 2023.
13/09/2022 02:37

Decorrido prazo de TECPLAJ SERVICOS GERAIS EIRELI em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 19:11

Juntada de diligência
01/08/2022 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 14:31

Expedição de Mandado.
07/07/2022 17:47

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 17:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/04/2022 15:26

Juntada de renúncia de mandato
23/04/2021 11:40

Conclusos para julgamento
23/04/2021 11:40

Juntada de Certidão
20/03/2021 01:13

Decorrido prazo de COORDENADORA-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 19/03/2021 23:59.
07/03/2021 20:26

Mandado devolvido cumprido
07/03/2021 20:26

Juntada de diligência
07/03/2021 06:08

Decorrido prazo de TECPLAJ - TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO EM JARDINAGEM EIRELI - ME em 05/03/2021 23:59.
26/02/2021 18:32

Juntada de outras peças
26/02/2021 18:08

Juntada de outras peças
19/02/2021 10:13

Juntada de manifestação
11/02/2021 15:23

Juntada de petição intercorrente
10/02/2021 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021 15:31

Expedição de Mandado.
10/02/2021 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2021 18:04

Concedida a Medida Liminar
28/01/2021 23:24

Decorrido prazo de COORDENADORA-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 26/01/2021 23:59.
15/01/2021 18:08

Conclusos para decisão
15/01/2021 18:00

Juntada de Certidão
15/01/2021 17:51

Juntada de Certidão
10/12/2020 12:28

Juntada de documento comprobatório
10/12/2020 12:11

Mandado devolvido cumprido
10/12/2020 12:11

Juntada de diligência
10/11/2020 20:21

Juntada de Petição intercorrente
04/11/2020 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/11/2020 13:53

Juntada de petição intercorrente
01/10/2020 08:05

Juntada de emenda à inicial
29/09/2020 20:32

Expedição de Mandado.
29/09/2020 20:31

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 20:31

Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 16:51

Outras Decisões
11/09/2020 19:38

Conclusos para decisão
11/09/2020 18:41

Juntada de Certidão
10/09/2020 09:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJDF
10/09/2020 09:10

Juntada de Informação de Prevenção.
09/09/2020 19:06

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2020 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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