TRF1 - 1003970-73.2021.4.01.3400

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentenca

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS

CNPJ: 37.160.330/0001-54

ANTONIO PAULO MIRANDA

CPF *82.***.*66-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Oiapoque SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003970-73.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA De acordo com a inicial, o exequente ANTONIO PAULO MIRANDA é beneficiário da ação coletiva que teve como objeto assegurar o reajuste salarial de 28,86%, houve o trânsito em julgado da referida ação e o ajuizamento da execução n. 0017127-58.2006.4.01.3400, em que se determinou o desmembramento.

    Todavia, o INSS apresentou uma lista com 617 beneficiários que não possuiriam valores a receber, entre eles está o exequente ANTONIO PAULO MIRANDA, conforme id. 426949452.

    O exequente apresentou os cálculos em id. 1064319751, nos termos do art. 534 do CPC.

    A autarquia previdenciária apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença em id. 1335246790 e preliminarmente apresentou os motivos pelos quais apresentou valores zerados ao exequente, pelo fato de se tratar dos casos em que, de acordo com a Portaria MARE, o reescalonamento redundou em ganho salarial igual ou superior a 28,86%, de modo que na tabela anexa à portaria, as classes/padrões que o servidor transitou no período de 01/1993 a 06/1998, estão com o percentual de incremento zerado.

    Além do mais, o exequente ANTONIO PAULO MIRANDA assinou acordo para receber administrativamente.

    Diante da informação, o exequente requereu o encerramento do feito em id. 1531856352. É o que importa relatar.

    Decido.

    As condições da ação devem ser observadas durante todo o processo.

    Noutro giro, dispõe o artigo 493 do CPC que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

    Se durante o curso processual a pretensão inicial e esvaziada pelo alcance do objeto ou conhecimento que a pretensão se mostra inadmissível, haja vista o requerimento de encerramento do feito, resta caracterizada a (superveniente) falta de interesse processual.

    A hipótese dos autos reclama esta solução, vez que nada mais há a depender da prestação jurisdicional, pois, conforme noticiado pelo executado, restou zerado os cálculos ao exequente cumulado pelo acordo administrativo realizado com o INSS.

    Tal o cenário, impõe-se a imediata extinção do presente litígio.

    Tais as razões, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos art. 493 e 485, VI, ambos do CPC.

    Condeno a parte exequente ANTONIO PAULO MIRANDA em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor pretendido, na forma do art. 85 do CPC.

    A Secretaria, para, desde logo, trasladar copia desta sentença para os autos da execução n. 0017127-58.2006.4.01.3400.

    Com o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Servirá este ato como mandado de intimação/ciência, dispensando a expedição por expediente próprio.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica.

    PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal

  • 09/02/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 14:37

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 21/11/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 14:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/09/2022 15:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 18:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/08/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2022 17:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/04/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 16:22

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 14:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2021 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2021 20:11

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 20:26

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL em 15/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 07:10

    Decorrido prazo de ANTONIO PAULO MIRANDA em 07/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 03:53

    Decorrido prazo de ANTONIO PAULO MIRANDA em 07/04/2021 23:59.

  • 05/04/2021 10:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 11:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 11:19

    Outras Decisões

  • 10/03/2021 10:03

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 09:47

    Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 09/02/2021 09:47

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 08/02/2021 07:34

    Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 08/02/2021 07:32

    Juntada de Certidão de Redistribuição

  • 27/01/2021 18:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2021 18:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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