17/05/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 11:18

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:17

Decorrido prazo de LEIA CRUZ DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:17

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 22:10

Juntada de petição intercorrente
30/04/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 29/04/2024.
30/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008607-81.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIA CRUZ DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS - GO35145 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré no valor de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a título de diferença paga a menor do DPVAT.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 11/03/2022, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis, geradoras de invalidez permanente.

Afirma que requereu pagamento de seguro DPVAT, tendo sido deferido o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Entende que o valor cabível por direito da indenização deveria ser de 100% do valor total por invalidez permanente, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Assim, tendo sido pago somente R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme documento anexo, o saldo indenizatório remanescente perfaz a quantia de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Contestação (id. 2111442195).

Laudo (id. 2019595664).

Decido.

Para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n. 6.194, de 1974; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

Boletim de ocorrência (id. 1862429666).

Documentação (id. 1862429672) e GUIA DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL ESTADUAL DE ANÁPOLIS DR.

HENRIQUE SANTILLO (id. 1862429661).

No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que o valor da indenização em caso de invalidez permanente é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Conforme documento (id. 2111535150), a parte autora recebeu indenização no montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), da cobertura prevista na lei.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 2019595664), no histórico chegou à conclusão de que o autor foi “vítima de acidente de trânsito em 11/03/2022, conforme consta em boletim de ocorrência nos autos.

Lesões ocorridas: fratura de ulna direita e luxação posterior de ombro direito.

Realizou tratamento do antebraço direito.

Não realiza fisioterapia.

Já teve alta das consultas médicas.

Sem radiografias nos autos.” No quesito “1” o perito afirma que a lesão é decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre.

No quesito “2”, o perito afirma que o periciando não está mais em tratamento.

No quesito “3”, perguntado se a lesão decorrente do acidente é de caráter temporário ou definitivo, o perito expõe: “foi de caráter temporário”.

No quesito “4” o perito afirma que “não há incapacidade”.

Conforme explicitado no quesito “5”, não há invalidez.

Os quesitos “6” e “7” não foram assinalados, tendo em vista que a autora não apresenta incapacidade.

Por fim, conclui, no quesito “8”: “periciando com histórico de acidente de trânsito em 11/03/2022, sofrendo fratura de ulna a direita e luxação de ombro direito.

Apresenta exame físico dentro da normalidade.

Não há incapacidade/sequela.” Depreende-se do laudo pericial que a parte autora não apresenta invalidez, razão pela qual não existe diferença de indenização a ser paga.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 24 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/04/2024 16:59

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2024 16:59

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2024 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2024 16:59

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 13:18

Conclusos para julgamento
02/04/2024 14:13

Juntada de contestação
07/02/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:03

Juntada de Certidão
02/02/2024 08:56

Juntada de laudo pericial
23/01/2024 00:37

Decorrido prazo de LEIA CRUZ DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:37

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 00:01

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008607-81.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO ASSISTENTE: LEIA CRUZ DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de indenização pelo DPVAT.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 002/2021, conforme o caso.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 29/01/2024, às 09h15.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se a CEF para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 11 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/12/2023 09:08

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2023 09:08

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2023 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 09:02

Conclusos para despacho
08/12/2023 00:10

Decorrido prazo de LEIA CRUZ DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:43

Juntada de emenda à inicial
16/11/2023 00:01

Publicado Ato ordinatório em 16/11/2023.
15/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008607-81.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PABLO HENRIQUE DOS SANTOS CARMO ASSISTENTE: LEIA CRUZ DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. x Retificar a procuração outorgada pela parte autora, agora fazendo constar a representação por sua guardiã legal (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 3 meses.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC).

Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 13 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
13/11/2023 10:00

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
23/10/2023 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2023 14:19

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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