13/03/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 18:52

Juntada de manifestação
05/03/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2025 15:52

Decorrido prazo de MIKAELA MAIARA ARAUJO FRANÇA em 27/02/2025 23:59.
02/03/2025 15:44

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS SILVA em 27/02/2025 23:59.
02/03/2025 15:44

Decorrido prazo de IONE LEILAS S. ARMENTANO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:03

Publicado Despacho em 26/02/2025.
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014811-75.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DOS SANTOS SILVA REU: MIKAELA MAIARA ARAUJO FRANÇA, IONE LEILAS S.

ARMENTANO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Foi comprovada a entrega dos autos ao juízo destinatário (Comarca de Pedro Afonso).

A ausência de autuação da demanda é questão que deve ser resolvida lá e não aqui.

Ademais, nada impede que a parte extraia a íntegra dos autos e efetue o protocolo no juízo competente.

Ficar formulando requerimentos impertinentes não vai levar a lugar algum.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante; (c) restabelecer o arquivamento dos autos. 02.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.

A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.

Palmas, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
24/02/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 17:26

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:08

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:27

Processo Desarquivado
20/02/2025 18:38

Juntada de manifestação
20/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:37

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/10/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 10:24

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:05

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS SILVA em 30/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2024 09:53

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
28/08/2024 09:11

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:51

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 08:51

Cancelada a conclusão
28/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:50

Processo Desarquivado
27/08/2024 15:10

Juntada de outras peças
28/01/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
28/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:22

Juntada de Certidão
23/01/2024 19:41

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2024 19:41

Declarada incompetência
23/01/2024 14:53

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:51

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2023 00:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:45

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS SILVA em 07/12/2023 23:59.
09/11/2023 01:36

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS SILVA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:36

Decorrido prazo de IONE LEILAS S. ARMENTANO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:36

Decorrido prazo de MIKAELA MAIARA ARAUJO FRANÇA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:07

Publicado Decisão Terminativa em 07/11/2023.
07/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 10:17

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014811-75.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DOS SANTOS SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, IONE LEILAS S.

ARMENTANO, MIKAELA MAIARA ARAUJO FRANÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A petição inicial não alega qualquer e comprova qualquer causa de pedir relacionada à CEF.

A confusa narrativa empreendida na inicial descreve que a parte demandante foi vítima de fraude praticada por terceiras pessoas alheias aos quadros da CEF.

Não aponta e muito menos comprova qualquer conduta atribuída à CEF ou seus agentes.

Nesse cenário, a empresa pública federal é parte manifestamente ilegítima para figura no polo passivo da lide. 02.

Quanto à demanda remanescente, constata-se que na relação processual não figuram quaisquer das entidades ou interesses versados no artigo 109 da Constituição Federal, o que é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento deste processo.

Como é cediço, a competência da Justiça Federal é definida pela presença na relação processual das entidades federais ou interesses enumerados no artigo 109 da Constituição Federal.

Nesse sentido: "(...) em síntese, é possível afirmar que a competência cível da Justiça Federal, especialmente nos casos similares à hipótese dos autos, é definida em razão da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, seja como autora, ré, assistente ou oponente e não em razão da natureza da verba federal sujeita à fiscalização da Corte de Contas da União" (AgRg no CC 142.455/PB, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). 02.

A competência para o processo e julgamento desta demanda é da Comarca de Pedro Afonso.

CONCLUSÃO 03.

Ante o exposto, decido: a) indeferir a petição inicial em relação à CEF, por manifesta ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 330, II, do CPC; b) declarar a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da demanda remanescente; b) determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar as partes que estão representadas nos autos; b) aguardar o prazo para recurso; c) excluir a CEF; d) após o prazo para recurso ou havendo renúncia à faculdade de recorrer, enviar os autos ao juízo competente (Comarca de Pedro Afonso). 05.

Palmas, 3 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
04/11/2023 18:26

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2023 18:26

Juntada de Certidão
04/11/2023 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2023 18:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2023 18:26

Declarada incompetência
03/11/2023 08:58

Conclusos para despacho
03/11/2023 08:57

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
31/10/2023 15:22

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2023 15:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2023 15:11

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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