TRF1 - 0001094-47.2008.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 00.862.643/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARICI FERREIRA PEREIRA

CPF *29.***.*93-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2022 20:36

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2022 01:11

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA em 25/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 20:45

    Decorrido prazo de MARICI FERREIRA PEREIRA em 01/02/2022 23:59.

  • 07/12/2021 03:25

    Publicado Sentença Tipo A em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001094-47.2008.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS PAIXAO COSTA DE OLIVEIRA - AM2770 e JOAO DANTAS DE ALMEIDA JUNIOR - DF11504 POLO PASSIVO:MARICI FERREIRA PEREIRA SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA em desfavor de MARICI FERREIRA PEREIRA, objetivando a cobrança de dívida ativa não-tributária.

    O executado foi citado por Oficial de Justiça em 26/11/2008 (ID. 471386871 – Pág. 13/PDF).

    Em 10/06/2015 foi proferida decisão suspendendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID. 471386871 – Pág. 53/PDF).

    Intimada para se manifestar sobre possível prescrição, a exequente deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório necessário.

    DECIDO.

    II - FUNDAMENTAÇÃO No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) Em síntese, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que: a) Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (súmula 314). b) A prescrição intercorrente, conforme disposta no art. 40, LEF, foi objeto de apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.340.553, restando consolidadas as seguintes teses: (i) "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da primeira tentativa frustrada de localização de bens, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (Tema 566); (ii) "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável" (Temas 567 e 569); (iii) "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema 568); (iv) "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição" (Temas 570 e 571).

    No caso concreto, tem-se o seguinte panorama relevante: O executado foi citado por Oficial de Justiça em 26/11/2008 (ID. 471386871 – Pág. 13/PDF).

    Em 10/06/2015 foi proferida decisão suspendendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (ID. 471386871 – Pág. 53/PDF).

    Com vista nisso, tem-se que desde 10/06/2015 não é realizada pelo exequente nenhuma diligência hábil para a localização de bens do devedor, sendo todas as tentativas frustradas.

    Nessa senda, essa data seria o termo inicial para a contagem do lustro prescricional.

    O termo final do lustro prescricional é 10/06/2021 (um ano de suspensão + cinco anos), não havendo, portanto, como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente.

    Com efeito, pontuo que “[…] não se faz necessário que os autos sejam efetivamente remetidos ao arquivo provisório, haja vista que, consoante o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 569), submetido ao regime dos recursos repetitivos, “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. (TRF-1 - AC: 00004125520134013606, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 27/04/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2021 PAG PJe 11/05/2021 PAG) Assim, a extinção do feito é medida de rigor, ante a prescrição intercorrente operada nos autos.

    III - DISPOSITIVO Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 03/12/2021 10:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 10:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 10:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/12/2021 10:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/12/2021 10:21

    Declarada decadência ou prescrição

  • 14/10/2021 02:31

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2021 16:19

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA em 06/10/2021 23:59.

  • 13/08/2021 10:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/08/2021 10:46

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 10:46

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/08/2021 10:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/08/2021 01:51

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2021 01:12

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA em 07/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 00:18

    Decorrido prazo de MARICI FERREIRA PEREIRA em 29/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 21:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/03/2021.

  • 15/03/2021 21:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 11/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001094-47.2008.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA e outros POLO PASSIVO: MARICI FERREIRA PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARICI FERREIRA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 10 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/03/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 10:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/02/2021 11:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2021 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 28/01/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

  • 26/04/2019 10:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2019 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2019 11:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 11/02/2019 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2016 16:14

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/08/2015 15:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSP/AGOSTO/2016

  • 12/06/2015 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/06/2015 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/06/2015 09:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2015 09:32

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2015 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2015 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/02/2015 15:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CRC

  • 20/11/2014 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARICI FERREIRA PEREIRA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

  • 20/11/2014 15:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

  • 03/11/2014 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARICI FERREIRA PEREIRA

  • 23/10/2014 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/09/2014 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2014 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/08/2014 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/07/2014 18:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/06/2014 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2014 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/06/2014 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2014 10:40

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/05/2014 17:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/03/2014 10:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/02/2014 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2014 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/01/2014 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/01/2014 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2013 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/12/2013 10:18

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2013 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 14347

  • 20/09/2013 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2013 09:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/09/2013 11:51

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 02/09/2013 11:51

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 02/09/2013 11:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/06/2013 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2013 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/06/2013 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2013 13:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2013 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2013 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 13:34

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 28/05/2009 13:43

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 28/05/2009 13:43

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 30/04/2009 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 de 29/04/2009

  • 27/04/2009 16:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/03/2009 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/03/2009 17:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2009 16:24

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2009 09:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/01/2009 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - e-DJF1 DE 29/012009

  • 27/01/2009 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 22/01/2009 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2009 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

  • 09/12/2008 09:55

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/06/2008 16:27

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CÓPIAS DO DESPACHO.

  • 06/06/2008 07:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2008 09:01

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2008 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2008 10:51

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2008

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032386-49.2013.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Awp Service Brasil LTDA.

Advogado: Reinaldo Piscopo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2015 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0000073-31.2011.4.01.4200

Ministerio da Fazenda

Norte Frio Refrigeracao e Comercio LTDA ...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2010 11:13

Exibir Processo

Processo nº 1007622-66.2019.4.01.3304

Jose Carlos Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Miguel Dias Freire de Mello

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/06/2019 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1042264-43.2020.4.01.3300

Conselho Regional dos Representantes Com...

Jose Augusto Fernandes e Silva

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0008896-46.2009.4.01.3300

Mariana Passos Silva Souza Reprsentada P...

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco de Assis Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2009 08:32

Exibir Processo