23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 0004648-49.2005.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMBARGADO: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA, ALOIZIO RIBEIRO PORTO, ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO, ANTONIO FRANCISCO ALVES, ANTONIO DA SILVA MORAES, ALIPIO ANTONIO MIRANDA, ADALBERTO NASCIMENTO DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O, SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O ATO ORDINATÓRIO1 Com fundamento na Portaria - 9702026, art. 2º, inciso I, alínea " l" intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 10 dias.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente MARILU ALONSO Servidor(a) da 2ª Vara-SJMT 1 - Portaria - 9702026, datada de 21-02-2020, da 2ª Vara Federal-SJMT (Processo SEI nº 0000605-09.2020.4.01.8009).
19/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004648-49.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004648-49.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O POLO PASSIVO:ADALBERTO NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O e SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O RELATOR(A):PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 0004648-49.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004648-49.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O POLO PASSIVO:ADALBERTO NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O e SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O RELATOR: PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pela embargante Fundação Nacional de Saúde e pelos embargados Antônio Humberto César Filho e Sebastião Donizette de Oliveira contra sentença proferida nos Embargos à Execução nº 2005.36.00.004648-1 (pág.93/99 – autos digitalizados), que homologou os cálculos da Contadoria, julgando parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos e declarou compensados os honorários advocatícios.

Em suas razões, a FUNASA alega que o Juízo, ao acolher as conclusões da Contadoria não levou em consideração a compensação imposta pelo E.D. em ROMS nº 22.307-7/DF, do Dec. nº 2693/98 e Portaria MARE nº 2.179/98, não sendo considerado ainda os reposicionamentos em até 03 padrões de que trata a Lei nº 8.627/93 para as apurações das diferenças salariais do resíduo percentual de 28,86%.

Os embargados Adalberto Nascimento da Silva, Aloizio Ribeiro Porto e Antônio Francisco Alves apresentaram contrarrazões.

Os embargados Antônio Humberto César Filho e Sebastião Donizette de Oliveira, por sua vez, se insurgiram contra a compensação dos honorários, requerendo que seja reconhecida a sucumbência in totum dos honorários sucumbenciais.

Contrarrazões apresentadas pela FUNASA (pág.134 e seguintes - autos digitalizados) É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 0004648-49.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004648-49.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O POLO PASSIVO:ADALBERTO NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O e SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O RELATOR: PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA V O T O Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos.

Analiso, primeiro, o recurso apresentado pela FUNASA.

Passo à análise do mérito.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, extensivo aos servidores públicos federais civis, deve ser compensado com os percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido pelos arts. 1° e 3° da Lei 8.627/93 (ED no ROMS 22.307-7/DF).

Neste sentido, a compensação deve observar tão somente o reposicionamento dado pela Lei n. 8.627/93, não se incluindo, aí, eventuais reajustes posteriores, bem como a evolução funcional do servidor, o que afasta reajustes dados pelo Decreto n. 2.693/98 e pela Portaria MARE n. 2.179/98.

Esta, inclusive, é a determinação expressa constante no título judicial (pág.96/97 – autos digitalizados), no sentido de que a Portaria MARE não é instrumento hábil a legitimar os procedimentos da administração pública e ao definir que a Lei nº 8.627/1993 estabeleceu que o reajuste de 28,86% se daria com a reestruturação em até três padrões de vencimentos, tendo por base a tabela de vencimentos da Lei nº 8.622/1993 para a apuração dos reajustes.

Assim, o parecer da Contadoria Judicial não merece reforma.

Quanto aos honorários sucumbenciais, como houve considerável redução do valor da execução, uma vez que, após o ajuizamento dos embargos à execução e elaboração de novos cálculos pela Contadoria do Juízo, foi apurado montante inferior ao apresentado pelos exequentes, deve ser mantida a sucumbência recíproca, restando compensados os honorários advocatícios, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a sentença foi proferida no ano de 2008 (sob a égide do CPC/73).

Assim, deve ser improvidos os apelos da FUNASA e dos embargados Antônio Humberto César Filho (advogado) e Sebastião Donizette de Oliveira (advogado) Posto isto, NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DAS PARTES, mantendo a sentença em todos os seus termos. É o voto.

Juiz Federal Convocado PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO PROCESSO: 0004648-49.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004648-49.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O POLO PASSIVO:ADALBERTO NASCIMENTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO HUMBERTO CESAR FILHO - MT5130/O e SEBASTIAO DONIZETTE DE OLIVEIRA - MT4872/O RELATOR: PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA E M E N T A APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REAJUSTE DE 28,86%.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

COMPENSAÇÃO.

REPOSICIONAMENTO DADO PELA LEI Nº 8.627/93.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

OCORRÊNCIA. 1.

A compensação relativa ao percentual de 28,86% deve levar em conta tão somente o reposicionamento dado pela Lei nº 8.627/93, não se incluindo, aí, eventuais reajustes posteriores, bem como a evolução funcional do servidor, o que afasta reajustes dados pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98, conforme determinação expressa constante no título judicial. 2.

Não merece reforma o parecer da Contadoria Judicial. 3.

Hipótese de sucumbência recíproca, restando compensados os honorários advocatícios, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a sentença foi proferida no ano de 2008 (sob a égide do CPC/73). 4.

Negado provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações das partes, nos termos do voto do Relator.

Juiz Federal Convocado PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator
23/02/2020 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
21/05/2009 10:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
20/05/2009 14:14

REMESSA ORDENADA: TRF
20/05/2009 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publicado em 31/03/2009
20/03/2009 18:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 20/3/2009
19/03/2009 19:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/03/2009 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/03/2009 17:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/03/2009 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2009 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
19/02/2009 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/02/2009 13:09

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
18/02/2009 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO APELACAO INTERPOSTA PELOS EMBGDOS NOS EFEITOS SUSP E DEVOL.
15/12/2008 15:45

Conclusos para despacho
15/12/2008 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2008 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2008 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/11/2008 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPE 25/11/2008
28/10/2008 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/10/2008 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE ÀS FLS. 341/347, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AOS APELADOS, PARA AS CONTRA-RAZÕES...
21/10/2008 16:51

Conclusos para despacho
20/10/2008 16:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
17/10/2008 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2008 08:39

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
24/09/2008 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/09/2008 09:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
18/07/2008 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/06/2008 19:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À CONCLUSÃO P/ SENTENÇA
24/06/2008 19:31

Conclusos para despacho
18/06/2008 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2008 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2008 07:54

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
30/05/2008 11:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/05/2008 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2008 19:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2008 13:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/05/2008 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 48/08
31/03/2008 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/10/2007 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2007 12:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
25/09/2007 14:49

REMETIDOS CONTADORIA
24/09/2007 18:54

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - ...A CONTADORIA DEVERA ELABORAR...
13/03/2007 19:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/03/2007 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DOS EMBARGADOS
16/02/2007 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2007 11:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/01/2007 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 10/2007
07/12/2006 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)
07/12/2006 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2006 13:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - P/ EMBARGADOS REGULARIZAREM SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
07/11/2006 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/11/2006 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2006 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2006 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/10/2006 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 102/2006
05/08/2006 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/08/2006 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2006 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2006 08:15

CARGA: RETIRADOS AGU - apensoproc.2004.8898-9,337fls
25/05/2006 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/02/2006 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2006 14:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
10/11/2005 13:26

REMETIDOS CONTADORIA
17/10/2005 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO CONTADOR ...
13/10/2005 13:50

Conclusos para despacho
13/10/2005 13:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - IMPUGNACAO
16/09/2005 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2005 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/08/2005 14:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 96/05
02/07/2005 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/07/2005 14:39

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
19/05/2005 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, FICANDO SUSPENSA A EXECUCAO ...
18/05/2005 17:39

Conclusos para despacho
10/05/2005 12:56

INICIAL AUTUADA
15/04/2005 18:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2005

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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