TRF1 - 0002351-59.2012.4.01.4300
1ª instância - 2ª Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002351-59.2012.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: JOSE FONTOURA PRIMO, ADENEVALDO DA SILVA MACHADO DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.
A instância revisora reformou a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral.
Determino a adoção das seguintes providências: a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; b) intimar as partes acerca retorno dos autos; c) se for fomulado requerimento: fazer conclusão; d) se nada for requerido: arquivar os autos. 02.
A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.
As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).
A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03.
A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04.
Palmas, 24 de outubro de 2023.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 -
15/03/2020 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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15/03/2020 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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16/10/2014 14:19
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - C/ 12 VOLS - APARTADOS.
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16/10/2014 14:19
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - C/ 12 VOLS - APARTADOS.
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15/10/2014 19:12
REMESSA ORDENADA: TRF
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15/10/2014 19:12
REMESSA ORDENADA: TRF
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02/10/2014 10:34
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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02/10/2014 10:34
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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30/09/2014 16:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01,11 E 12
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30/09/2014 16:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01,11 E 12
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15/09/2014 08:14
CARGA: RETIRADOS MPF - VOL. 01,11 E 12
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15/09/2014 08:14
CARGA: RETIRADOS MPF - VOL. 01,11 E 12
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12/09/2014 14:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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12/09/2014 14:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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12/09/2014 14:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/09/2014 14:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/09/2014 14:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 2602/2624 E 2627/2629 INTERPOSTO PELO RÉU EM AMBOS OS EFEITOS (ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO L
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12/09/2014 14:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 2602/2624 E 2627/2629 INTERPOSTO PELO RÉU EM AMBOS OS EFEITOS (ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO L
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04/09/2014 17:22
Conclusos para despacho
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04/09/2014 17:22
Conclusos para despacho
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29/08/2014 12:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APRESENTA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES
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29/08/2014 12:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APRESENTA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES
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25/08/2014 17:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, Nº 163, ANO 2014, PUBLICADO EM 26.08.2014, FLS. 1911/1915.
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25/08/2014 17:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, Nº 163, ANO 2014, PUBLICADO EM 26.08.2014, FLS. 1911/1915.
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21/08/2014 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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21/08/2014 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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21/08/2014 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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21/08/2014 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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21/08/2014 13:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ASSIM, CONSIDERANDO QUE O APELANTE RECOLHEU A IMPORTÂNCIA DE R$ 278,41 (DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) ÀS FLS. 2623/2624; CONSIDERANDO, TAMBÉM, QUE TANTO O STJ QUANTO A JUSTIÇA
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21/08/2014 13:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ASSIM, CONSIDERANDO QUE O APELANTE RECOLHEU A IMPORTÂNCIA DE R$ 278,41 (DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) ÀS FLS. 2623/2624; CONSIDERANDO, TAMBÉM, QUE TANTO O STJ QUANTO A JUSTIÇA
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19/08/2014 19:02
Conclusos para decisão
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19/08/2014 19:02
Conclusos para decisão
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15/08/2014 10:40
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO
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15/08/2014 10:40
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RECURSO DE APELAÇÃO
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04/08/2014 18:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, Nº 148, ANO 2014, PUBLICADO EM 05.08.2014, FLS. 2941/2947.
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04/08/2014 18:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1, Nº 148, ANO 2014, PUBLICADO EM 05.08.2014, FLS. 2941/2947.
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01/08/2014 12:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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01/08/2014 12:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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30/07/2014 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 11 VOLS
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30/07/2014 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ 11 VOLS
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24/07/2014 11:00
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 11 VOLS
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24/07/2014 11:00
CARGA: RETIRADOS MPF - C/ 11 VOLS
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23/07/2014 16:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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23/07/2014 16:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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23/07/2014 16:41
DILIGENCIA CUMPRIDA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD
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23/07/2014 16:41
DILIGENCIA CUMPRIDA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD
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23/07/2014 16:37
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CONDENAR O REQUERIDO JOSÉ FONTOURA PRIMO, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANÇÕES DO ART. 12
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23/07/2014 16:37
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CONDENAR O REQUERIDO JOSÉ FONTOURA PRIMO, QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANÇÕES DO ART. 12
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04/06/2014 17:49
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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04/06/2014 17:49
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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04/06/2014 17:49
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AS PARTES MANIFESTAREM-SE A RESPEITO DO PROVIMENTO DE FL. 2.580.
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04/06/2014 17:49
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA AS PARTES MANIFESTAREM-SE A RESPEITO DO PROVIMENTO DE FL. 2.580.
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06/05/2014 13:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, Nº 84, ANO 2014, PUBLICADO EM 06.05.2014, FLS. 1799/1806.
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06/05/2014 13:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, Nº 84, ANO 2014, PUBLICADO EM 06.05.2014, FLS. 1799/1806.
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02/05/2014 15:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - INDEFERE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.
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02/05/2014 15:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - INDEFERE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.
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14/04/2014 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 08,09,10 E 11
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14/04/2014 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 08,09,10 E 11
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11/04/2014 15:18
CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS 08 A 11
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11/04/2014 15:18
CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS 08 A 11
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10/04/2014 17:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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10/04/2014 17:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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10/04/2014 17:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS 2548/2559: INDEFIRO OS PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, UMA VEZ QUE OS RÉUS NÃO DEMONSTRARAM COM CLAREZA E OBJETIVIDADE A PERTINÊNCIA DE TAL PROVA. OUTROSSIM, FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS À FL. 2544, NO DI
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10/04/2014 17:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS 2548/2559: INDEFIRO OS PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, UMA VEZ QUE OS RÉUS NÃO DEMONSTRARAM COM CLAREZA E OBJETIVIDADE A PERTINÊNCIA DE TAL PROVA. OUTROSSIM, FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS À FL. 2544, NO DI
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05/04/2014 17:47
Conclusos para decisão
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05/04/2014 17:47
Conclusos para decisão
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05/03/2014 15:09
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - C/ 11 VOLS
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05/03/2014 15:09
RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - C/ 11 VOLS
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26/02/2014 17:58
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 2ª VARA FEDERAL DA SJ/TO.
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26/02/2014 17:58
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - 2ª VARA FEDERAL DA SJ/TO.
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26/02/2014 17:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
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26/02/2014 17:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
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26/02/2014 17:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/02/2014 17:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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26/02/2014 14:28
Conclusos para despacho
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26/02/2014 14:28
Conclusos para despacho
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26/02/2014 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO.
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26/02/2014 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO DO TRF DA 1ª REGIÃO.
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26/09/2013 14:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
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26/09/2013 14:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE INCOMPETENCIA / CONFLITO SUSCITA
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20/09/2013 17:17
OFICIO EXPEDIDO - TRF1
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20/09/2013 17:17
OFICIO EXPEDIDO - TRF1
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20/09/2013 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
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20/09/2013 17:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
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20/09/2013 17:16
INCOMPETENCIA SUSCITADO CONFLITO
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20/09/2013 17:16
INCOMPETENCIA SUSCITADO CONFLITO
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20/09/2013 17:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/09/2013 17:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/09/2013 17:14
Conclusos para decisão
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20/09/2013 17:14
Conclusos para decisão
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19/09/2013 15:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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19/09/2013 15:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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19/09/2013 15:34
INICIAL AUTUADA
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19/09/2013 15:34
INICIAL AUTUADA
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19/09/2013 14:55
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
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19/09/2013 14:55
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
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12/09/2013 16:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SJ-GURUPI/TO
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12/09/2013 16:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SJ-GURUPI/TO
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12/09/2013 15:55
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - À SJ-GURUPI/TO
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12/09/2013 15:55
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - À SJ-GURUPI/TO
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12/09/2013 13:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA AS PARTES RECORREREM DA DECISÃO DE FLS. 2560/2562.
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12/09/2013 13:57
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA AS PARTES RECORREREM DA DECISÃO DE FLS. 2560/2562.
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06/08/2013 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOL. 01,10 E 11
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06/08/2013 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOL. 01,10 E 11
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01/08/2013 16:00
CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS 01 10 E 11
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01/08/2013 16:00
CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS 01 10 E 11
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01/08/2013 15:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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01/08/2013 15:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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31/07/2013 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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31/07/2013 16:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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25/07/2013 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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25/07/2013 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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24/07/2013 18:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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24/07/2013 18:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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24/07/2013 18:08
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI.
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24/07/2013 18:08
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI.
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28/05/2013 09:20
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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28/05/2013 09:20
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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28/05/2013 09:20
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDOS NÃO ESPECIFICARAM PROVAS.
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28/05/2013 09:20
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDOS NÃO ESPECIFICARAM PROVAS.
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21/05/2013 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 ANO V Nº 96 PUBLICADO EM 21/05/2013 PÁGS. 1342/1346.
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21/05/2013 13:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 ANO V Nº 96 PUBLICADO EM 21/05/2013 PÁGS. 1342/1346.
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16/05/2013 08:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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16/05/2013 08:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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15/05/2013 18:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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15/05/2013 18:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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15/05/2013 18:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - INF. NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR
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15/05/2013 18:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - INF. NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR
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14/05/2013 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOL. 01,10 E 11
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14/05/2013 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOL. 01,10 E 11
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08/05/2013 15:58
CARGA: RETIRADOS MPF - VOL.01,10 E 11
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08/05/2013 15:58
CARGA: RETIRADOS MPF - VOL.01,10 E 11
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08/05/2013 13:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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08/05/2013 13:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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08/05/2013 13:58
REMESSA ORDENADA: MPF
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08/05/2013 13:58
REMESSA ORDENADA: MPF
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08/05/2013 13:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ficam intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, indicando-as, com clareza e objetividade, demonstrando a pertinência. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro
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08/05/2013 13:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Ficam intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, indicando-as, com clareza e objetividade, demonstrando a pertinência. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, primeiro
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29/04/2013 15:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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29/04/2013 15:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/04/2013 11:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS VOLS .01,10 E 11
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22/04/2013 11:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS VOLS .01,10 E 11
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16/04/2013 11:45
CARGA: RETIRADOS MPF - VOL. 01 ,10 E 11
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16/04/2013 11:45
CARGA: RETIRADOS MPF - VOL. 01 ,10 E 11
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16/04/2013 11:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VOLS 01,10 E 11
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16/04/2013 11:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VOLS 01,10 E 11
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16/04/2013 11:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO D ATO ORDINATORIO DE FL...
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16/04/2013 11:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO D ATO ORDINATORIO DE FL...
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16/04/2013 11:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A PARTE AUTORA ACERCA DAS CONTESTACOES DE FLS...
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16/04/2013 11:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A PARTE AUTORA ACERCA DAS CONTESTACOES DE FLS...
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16/04/2013 11:03
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 129/2012 - CITACAO E INTIMACAO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
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16/04/2013 11:03
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 129/2012 - CITACAO E INTIMACAO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
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16/04/2013 11:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO INFORMA Q NAO TEM INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO...
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16/04/2013 11:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIAO INFORMA Q NAO TEM INTERESSE EM INTERVIR NO FEITO...
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16/04/2013 11:02
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ADENEVALDO DA SILVA MACHADO REQUER A IMPROCEDENCIA DA ACAO
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16/04/2013 11:02
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) ADENEVALDO DA SILVA MACHADO REQUER A IMPROCEDENCIA DA ACAO
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16/04/2013 11:02
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JOSE FOUTOURA PRIMO REQUER A IMPROCEDENCIA DA ACAO...
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16/04/2013 11:02
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JOSE FOUTOURA PRIMO REQUER A IMPROCEDENCIA DA ACAO...
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11/03/2013 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01,10 E 11
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11/03/2013 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01,10 E 11
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01/03/2013 15:56
CARGA: RETIRADOS AGU - VOL. 01 10 E 11
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01/03/2013 15:56
CARGA: RETIRADOS AGU - VOL. 01 10 E 11
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30/01/2013 12:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMA-LA DA DECISAO DE FLS...
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30/01/2013 12:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMA-LA DA DECISAO DE FLS...
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30/01/2013 12:07
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 129/2012 - CITACAO - COMARCA DE FIGUEIROPOLIS-TO
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30/01/2013 12:07
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 129/2012 - CITACAO - COMARCA DE FIGUEIROPOLIS-TO
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05/12/2012 12:03
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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05/12/2012 12:03
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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16/11/2012 12:02
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITACAO E INTIMACAO DOS REQDOS...
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16/11/2012 12:02
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITACAO E INTIMACAO DOS REQDOS...
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28/09/2012 09:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO IV Nº 187 PUBLICAÇÃO EM 26/09/2012 FLS. 1191/1194
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28/09/2012 09:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO IV Nº 187 PUBLICAÇÃO EM 26/09/2012 FLS. 1191/1194
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20/09/2012 11:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LANCADA NO BOLETIM DO DIA 21/09/2012
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20/09/2012 11:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - LANCADA NO BOLETIM DO DIA 21/09/2012
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20/09/2012 11:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL DE FLS...DETERMINA A INTIMACAO DA UNIAO...CITACAO DOS REQDOS...
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20/09/2012 11:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL DE FLS...DETERMINA A INTIMACAO DA UNIAO...CITACAO DOS REQDOS...
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06/07/2012 13:20
Conclusos para decisão
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06/07/2012 13:20
Conclusos para decisão
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06/07/2012 12:56
DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) POR JOSE FONTOURA PRIMO
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06/07/2012 12:56
DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) POR JOSE FONTOURA PRIMO
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06/07/2012 12:56
DEFESA PREVIA APRESENTADA - POR ADENEVALDO DA SILVA MACHADO
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06/07/2012 12:56
DEFESA PREVIA APRESENTADA - POR ADENEVALDO DA SILVA MACHADO
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06/07/2012 12:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 32/2012 - NOTIFICACAO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
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06/07/2012 12:55
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 32/2012 - NOTIFICACAO - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
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25/06/2012 12:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/06/2012 12:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/06/2012 10:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ 10 VOLS
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19/06/2012 10:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ 10 VOLS
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19/06/2012 10:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JOSE FONTOURA PRIMO JUNTA INSTRUMENTO DE PROCURACAO...
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19/06/2012 10:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JOSE FONTOURA PRIMO JUNTA INSTRUMENTO DE PROCURACAO...
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19/06/2012 10:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ADENEVALDO SILVA MACHADO JUNTA INSTRUMENTO DE PROCURACAO...
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19/06/2012 10:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ADENEVALDO SILVA MACHADO JUNTA INSTRUMENTO DE PROCURACAO...
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14/06/2012 12:32
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 32/2012 - NOTIFICACAO - COMARCA DE FIGUEIROPOLIS-TO
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14/06/2012 12:32
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 32/2012 - NOTIFICACAO - COMARCA DE FIGUEIROPOLIS-TO
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24/05/2012 11:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NÃO TEM INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO
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24/05/2012 11:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - NÃO TEM INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO
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02/05/2012 09:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CEF
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02/05/2012 09:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CEF
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02/05/2012 09:04
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 32/2012 - NOTIFICACAO - COMARCA DE FIGUEIROPOLIS-TO
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02/05/2012 09:04
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 32/2012 - NOTIFICACAO - COMARCA DE FIGUEIROPOLIS-TO
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25/04/2012 10:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CEF DO DESPACHO DE FL...
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25/04/2012 10:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CEF DO DESPACHO DE FL...
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25/04/2012 10:46
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - REQDOS DO DESPACHO DE FL...
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25/04/2012 10:46
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - REQDOS DO DESPACHO DE FL...
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20/04/2012 12:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR REQDOS P OFERECEREM MANIFESTACAO PRELIMINAR...INTIMAR A CEF ACERCA DO INTERESSE NO FEITO...
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20/04/2012 12:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR REQDOS P OFERECEREM MANIFESTACAO PRELIMINAR...INTIMAR A CEF ACERCA DO INTERESSE NO FEITO...
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18/04/2012 09:37
Conclusos para despacho
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18/04/2012 09:37
Conclusos para despacho
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17/04/2012 15:22
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/04/2012 15:22
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/04/2012 15:22
INICIAL AUTUADA
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17/04/2012 15:22
INICIAL AUTUADA
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16/04/2012 12:47
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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16/04/2012 12:47
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2012
Ultima Atualização
29/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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