11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0010304-45.2010.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PECAS LTDA - ME NÃO IDENTIFICADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO REU: ENTE NÃO CADASTRADO LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A parte vencedora foi intimada para manifestar interesse em promover a execução do julgado, entretanto, permaneceu inerte.

Diante do desinteresse em promover o cumprimento da sentença e considerando que se trata de providência que depende exclusivamente da parte, o processo deve ser arquivado. 02.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; (c) em caso afirmativo, fazer conclusão; (d) em caso negativo, arquivar estes autos. 05.

Palmas, 9 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0010304-45.2010.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIM DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PECAS LTDA - ME NÃO IDENTIFICADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO REU: ENTE NÃO CADASTRADO DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do retorno dos autos da instância recursal, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 24 de outubro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
26/11/2020 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/03/2011 09:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
09/03/2011 09:39

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIAO FEDERAL
02/03/2011 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
11/02/2011 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/01/2011 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1, ANO 10, PUBLIC. 18/01/2011.
12/01/2011 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/01/2011 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR RECORRIDOS PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.
16/12/2010 11:50

Conclusos para despacho
16/12/2010 11:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/12/2010 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPTE REQUER Q AS INTIMACOES SEJAM FEITAS EM NOME DO DR....
16/12/2010 11:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
07/12/2010 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2010 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 02 VOLS
26/10/2010 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMA-LA DA SENTENCA DE FLS.
26/10/2010 12:46

OFICIO EXPEDIDO - N. 283/2010 - COMUNICA SENTENCA AO RELATOR DO AGRAVO INTERPOSTO NOS AUTOS.
15/10/2010 14:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - COMUNICA SENTENCA AO RELATOR DO AGRAVO INTERPOSTO AS FLS...
15/10/2010 14:45

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DA TUTELA RECURSAL...
15/10/2010 14:44

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELO IMPTE
07/10/2010 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF N. 192, CIRCULAÇÃO 06/10/2010.
01/10/2010 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
01/10/2010 15:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA N. 739/2010. CONCEDENDO A SEGURANÇA PRETENDIDA.
23/09/2010 08:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/09/2010 08:46

PARECER MPF: APRESENTADO - DEIXA DE INTERVIR NO FEITO EM FACE DA AUSENCIA DE INTERESSE PUBLICO PRIMARIO
06/09/2010 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLS
31/08/2010 14:27

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS
31/08/2010 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMA-LO DA DECISAO DE FLS.
31/08/2010 13:05

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELO IMPTE
13/08/2010 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO II, Nº 154, PÁGINAS 1.119/1.129, QUE CIRCULOU EM 12/08/2010
06/08/2010 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/08/2010 09:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
23/07/2010 13:21

Conclusos para decisão
23/07/2010 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO EM MS.
23/07/2010 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
23/07/2010 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/07/2010 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) ENTIDADE DO DESPACHO DE FL.
12/07/2010 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IMPDO P PRESTAR INFORMACOES NO PRAZO LEGAL
29/06/2010 12:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/06/2010 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR IMPDO P MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR, BEM COMO PRESTAR INFORMACOES NO PRAZO LEGAL
01/06/2010 16:50

Conclusos para decisão
01/06/2010 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2010 16:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/06/2010 16:29

INICIAL AUTUADA
01/06/2010 13:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2010

Ultima Atualização
09/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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