07/03/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002958-60.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELURI DE SOUZA SA AMORESI Advogados do(a) AUTOR: ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL - MT21867/O, CAMILA MARIA VARGAS GUISONI - MT28226/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Apesar da manifestação da parte autora requerendo que as parcelas posteriores à DIP, fixada em 01/11/2022, sejam pagas por RPV, as mesmas devem ser pagas por complemento positivo, devendo a Ceab/INSS ser intimada para fazer a devida comprovação nos autos, no prazo de 10 dias.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
17/11/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002958-60.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MELURI DE SOUZA SA AMORESI Advogados do(a) AUTOR: ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL - MT21867/O, CAMILA MARIA VARGAS GUISONI - MT28226/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte autora apresentou petição informando que faz jus ao benefício de pensão por morte pelo período de 10 anos por ter sido o óbito decorrente de acidente e que o benefício não foi implantado.

Conforme CNIS anexo, a pensão foi registrada para o período de 14/07/2021 a 14/11/2021.

A Ceab/INSS informou na petição ID 1689295955 que a cessação deu-se em 4 meses, haja vista que na sentença foi reconhecida a união estável desde 17/09/2019, ou seja, por tempo inferior a 2 anos.

Assiste razão à parte autora, haja vista que, conforme certidão de óbito, a morte deu-se em razão de acidente de motocicleta, incidindo, portanto, a exceção prevista no §2º A do art. 77 d Lei nº 8.213/91, tendo a autora direito a receber o benefício pelo prazo de 10 anos, questão inclusive debatida e confirmada pelo INSS na audiência realizada.

Assim, intime-se a Ceab/INSS para restabelecer o benefício nos termos supramencionados, providenciando o pagamento de eventuais parcelas atrasadas por complemento positivo, devendo juntar comprovante nos autos.

Prazo de 30 dias.

Após, arquivem-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
08/11/2022 19:04

Juntada de manifestação
08/11/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:35

Homologada a Transação
06/11/2022 18:04

Juntada de Ata de audiência
03/11/2022 14:21

Juntada de manifestação
11/10/2022 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 11:49

Juntada de manifestação
26/09/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:20

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
22/09/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:43

Conclusos para despacho
05/09/2022 14:53

Juntada de contestação
18/07/2022 13:28

Juntada de procuração/habilitação
12/07/2022 17:45

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 17:45

Juntada de Certidão
12/07/2022 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 17:45

Concedida a gratuidade da justiça a MELURI DE SOUZA SA AMORESI - CPF: *46.***.*20-33 (AUTOR)
12/07/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:18

Conclusos para despacho
04/07/2022 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
04/07/2022 13:51

Juntada de Informação de Prevenção
03/07/2022 19:39

Recebido pelo Distribuidor
03/07/2022 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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