28/08/2025 13:03

Juntada de pedido de desarquivamento
25/02/2025 00:34

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 01:46

Decorrido prazo de MANOEL NORONHA LACERDA em 21/01/2025 23:59.
25/11/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:07

Juntada de cumprimento de sentença
05/10/2024 02:09

Decorrido prazo de MANOEL NORONHA LACERDA em 04/10/2024 23:59.
03/09/2024 11:37

Juntada de petição intercorrente
28/08/2024 11:29

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 11:29

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL NORONHA LACERDA - CPF: *30.***.*11-72 (AUTOR)
28/08/2024 11:29

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2024 12:25

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:14

Decorrido prazo de MANOEL NORONHA LACERDA em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:59

Juntada de contestação
17/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
17/04/2024 14:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:11

Juntada de ato ordinatório
15/03/2024 20:30

Juntada de substabelecimento
07/02/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:34

Juntada de manifestação
26/01/2024 08:21

Perícia agendada
25/01/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:22

Juntada de ato ordinatório
19/01/2024 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/01/2024 15:16

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2024 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 15:32

Conclusos para decisão
21/11/2023 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
21/11/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:24

Juntada de manifestação
17/11/2023 00:06

Publicado Decisão Terminativa em 17/11/2023.
17/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1015013-52.2023.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL NORONHA LACERDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 02.

A regra geral de delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa, sendo que este não pode ser superior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/01). 03.

O caso em exame não pertence ao rol das ações excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º). 04.

Conclui-se que a competência para o processo e julgamento da causa é do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária (Terceira Vara Federal).

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal especializado em matéria previdenciária e assistencial desta Seção Judiciária (Terceira Vara Federal).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) enviar os autos a Juizado Especial Federal especializado em matéria previdenciária e assistencial desta Seção Judiciária (Terceira Vara Federal). 07.

Palmas, 13 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
15/11/2023 11:14

Processo devolvido à Secretaria
15/11/2023 11:14

Juntada de Certidão
15/11/2023 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2023 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2023 11:14

Declarada incompetência
07/11/2023 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2023 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2023 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2023 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2023 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2023 09:24

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:24

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
06/11/2023 16:28

Juntada de Informação de Prevenção
06/11/2023 16:24

Recebido pelo Distribuidor
06/11/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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