16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End. eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1000062-56.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE GAMELEIRA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA FERREIRA - GO19220 POLO PASSIVO: GERENTE DE FILIAL DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE GOVERNO GOIÂNIA/GO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 DECISÃO Evento n. 1448930367.

De fato, o recurso de apelação na ação mandamental que concede a segurança só possui o efeito devolutivo (art. 14, da Lei 12.016/2009).

Nesse sentido é a jurisprudência do TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO.

EFEITOS.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

PRELIMINAR REJEITADA.

AUXILIO DOENÇA.

QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. (...) 2.

O recurso de apelação interposto contra sentença concessiva da segurança deve ser recebido, em razão do caráter autoexecutório do julgado, apenas em seu efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 12.016/2009). (...) (AMS 1001332-43.2021.4.01.3602, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 01/09/2022 PAG.) § Ante o exposto, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento do dispositivo da sentença de evento n. 1406740763, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00 até o limite de R$10.000,00 (art. 537, do CPC).

Intime-se o MUNICIPIO DE GAMELEIRA DE GOIAS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (evento n. 1438969377).

Decorrido o prazo com ou seu manifestação, remetam os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente.

MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
21/11/2022 17:24

Conclusos para decisão
21/11/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 17:24

Cancelada a conclusão
20/10/2022 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/10/2022 23:59.
29/09/2022 18:18

Conclusos para julgamento
08/09/2022 12:48

Juntada de manifestação
25/08/2022 19:03

Juntada de Certidão
25/08/2022 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 09:05

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 02:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:36

Decorrido prazo de GERENTE DE FILIAL DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE GOVERNO GOIÂNIA/GO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19/04/2022 23:59.
12/04/2022 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAMELEIRA DE GOIAS em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 17:05

Juntada de contestação
31/03/2022 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 10:01

Juntada de diligência
28/03/2022 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 15:13

Expedição de Mandado.
24/03/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:58

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:38

Conclusos para despacho
03/03/2022 17:37

Juntada de petição intercorrente
20/02/2022 17:37

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2022 17:37

Juntada de Certidão
20/02/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:40

Conclusos para despacho
07/01/2022 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
07/01/2022 08:15

Juntada de Informação de Prevenção
06/01/2022 17:59

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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