16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0003353-19.2016.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO ESPIRITO SANTO MOTA XAVIER - EPP EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

O processo deve ser restituído ao juízo de origem, uma vez que: a) não há determinação judicial de remessa dos autos a esta Segunda Vara Federal; b) esta Segunda Vara Federal tem competência cível residual; c) esta unidade jurisdicional não tem competência para o processamento de demanda versando sobre execução fiscal e seus feitos dependentes, como é o caso tratado nos presentes autos.

CONCLUSÃO 02.

Ante o exposto, decido determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes; (c) devolver os autos ao juízo de origem. 04.

Palmas, 14 de novembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
07/10/2022 13:53

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:55

Conclusos para despacho
04/10/2022 08:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/10/2022 17:14

Juntada de manifestação
05/04/2022 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
05/04/2022 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2021 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por
05/02/2021 12:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2020 10:31

Processo suspenso ou sobrestado
12/03/2020 09:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 12:00

Juntada de outras peças
14/01/2020 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
26/12/2019 13:59

Juntada de Certidão de processo migrado
26/12/2019 13:57

Juntada de volume
17/12/2019 17:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/08/2019 17:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE JULGAMENTO DOS EMBARGOS
10/06/2019 15:03

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE APELAÇÃO
07/11/2018 14:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇAO ANULATORIA [...]
26/10/2018 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2018 10:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/09/2018 08:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA
27/08/2018 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO PGF
05/07/2018 16:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO ANULATORIA DE Nº 489-08.2016.4.01.4302.
28/06/2018 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2018 14:52

CARGA: RETIRADOS PGF
11/06/2018 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/06/2018 08:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (...).
04/06/2018 10:25

Conclusos para decisão
01/06/2018 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER DESIGNAÇÃO DE LEILÃO
18/05/2018 09:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2018 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2018 15:20

Conclusos para despacho
02/03/2018 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2018 09:35

CARGA: RETIRADOS PGF
05/02/2018 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/12/2017 16:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/11/2017 14:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
06/11/2017 14:54

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
30/10/2017 17:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/10/2017 16:46

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/10/2017 16:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/10/2017 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)PELO EXPOSOT, DEFIRO O PEDIDO D SUBSTITUIÇÃO, (...)
11/10/2017 11:27

Conclusos para decisão
11/10/2017 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO REQUER SUBSTITUICAO DE PENHORA
04/10/2017 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2017 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/09/2017 12:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/09/2017 11:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2017 16:40

Conclusos para decisão
22/08/2017 16:39

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
04/08/2017 14:29

Conclusos para decisão
19/07/2017 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE APRESENTA IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
13/07/2017 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2017 10:04

CARGA: RETIRADOS PGF
22/06/2017 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF
21/06/2017 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/06/2017 16:38

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
17/04/2017 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2017 17:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/04/2017 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O ADVOGADO REQUER A JUNTADA DA PROCURAÇÃO.
29/03/2017 13:40

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/03/2017 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA- REQUER QUE SEJA PROCEDIDA A CITAÇÃO EDITALÍCIA
16/03/2017 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2017 10:30

CARGA: RETIRADOS PGF
22/02/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/02/2017 11:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/01/2017 11:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/01/2017 11:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/01/2017 09:19

CitaçãoORDENADA
11/01/2017 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2016 17:11

Conclusos para decisão
19/12/2016 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2016 16:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2016 16:27

INICIAL AUTUADA
16/12/2016 13:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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