TRF1 - 1009246-02.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009246-02.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ALVES DA CONCEICAO - GO60218 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA APARECIDA ROCHA contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS e OUTRO, objetivando a liberação dos valores depositados desde a DER (30.08.2023).

A impetrante alega que é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência, número 713.669.852-0, requerido em 30.08.2023, concedida em 06.09.2023.

No entanto, aduz que em que pese o valor ter sido mensalmente depositado de maneira correta pelo INSS, quando a Impetrante se dirige ao Banco Mercantil para sacar o valor disponibilizado, lhe é informado que ao invés dos seus dados pessoais, consta como recebedor o seu filho, ERICK CAMILO ROCHA, não sendo possível sacar os valores do período compreendido entre 08/2023 até 10/2023.

Despacho (id 1907167682), determinando à impetrante comparecer ao Banco para sacar os valores, de posse de seus documentos pessoais, vez que não se verificou erro/falha por parte da Autarquia.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo seja extinto, sem resolução de mérito, em caso de perda do objeto da ação, vez que já alcançado o objetivo pretendido com o ajuizamento do feito.

No caso dos autos, consta no Histórico de créditos (id 2062560195) da impetrante que os valores depositados foram pagos, ou seja, a impetrante conseguiu sacar os valores perante a instituição financeira.

Dessa forma, a extinção da presente demanda é medida que se impõe.

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, c/c art. 200, parágrafo único e art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e autoridade coatora.

Vista ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 1º de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009246-02.2023.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA ALVES DA CONCEICAO - GO60218 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE DO INSS e outros DESPACHO I – Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva a liberação dos valores depositados de seu benefício de Loas-Deficiente.

Aduz, em síntese, que ao se dirigir ao Banco Mercantil do Brasil para sacar os valores do seu benefício foi lhe informado que consta como recebedor o seu filho Erick Camilo Rocha, não sendo possível sacar os valores.

II- Pois bem.

Verifica-se do histórico de crédito que os valores do benefício dos períodos 01/09/2023 a 30/09/2023 e 01/10/2023 a 31/10/2023 estão vinculados ao CPF da autora Maria Aparecida Rocha, CPF: *41.***.*12-20.

Por outro lado, o CPF do seu filho Erick Camilo Rocha é *43.***.*77-20.

III- Assim sendo, necessário que a impetrante se dirija até a instituição financeira com cópia do histórico de crédito e seu CPF para saque do benefício, o qual, inclusive, se não for sacado será devolvido.

IV- Não há qualquer procedimento a ser feito na Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, vez que o benefício está vinculado ao CPF da autora e não do seu filho.

V- Esclareço ao il.

Causídico, outrossim, que não cabe MS contra ato praticado por gerente de sociedade de economia mista (Banco Mercantil do Brasil S/A).

VI- Isto Posto, DETERMINO que a autora se dirija até o Banco Mercantil do Brasil com cópias do histórico de crédito e seus documentos e do presente despacho, para saque do seu benefício Loas-DEFICIENTE e comunique-se a este Juízo.

Prazo:10 dias.

VII- Ato seguinte, venham os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se.

Anápolis/ GO, 10 de novembro de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal