24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1007559-44.2020.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE SOARES, LUIS CARLOS DE JESUS GOMES, LUIZ HENRIQUE AMORIM, EDICEIA HENRIQUE VIANA, MARILEIDE DE SOUZA, SIDNEI DA SILVA BRAZ, CAULIM DE SOUZA AMORIM DESPACHO VISTOS EM SANEADOR.

Concedo o prazo de 15 dias para o réu JOSE SOARES comprovar nos autos adesão ao TAC Amazônia Protege, nos termos em que informado pelo MPF no id 2177462419.

Independentemente do prazo acima assinalado, em vista de não haver sido requerido a produção de outras provas, voltem conclusos para sentença.

Int.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 5ª Vara Federal - Ambiental e Agrária
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1007559-44.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CAULIM DE SOUZA AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO SOUZA SILVA - RO10144 e DILENE SORIA GALVAO - RO3312 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise das preliminares suscitadas pelas partes rés (IDs 1421793278, 1905768674, 2145185917 e 2156321932).

I - Do requerimento de justiça gratuita.

Os réus pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, argumentando não possuírem condições de arcarem com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seus sustentos e/ou de suas famílias.

Considerando que os demandados declaram não abranger renda suficiente, na acepção jurídica da palavra, mostram-se pertinentes suas alegações, de maneira que se pode inferir, a princípio e para efeitos do presente momento processual, não terem capacidade econômica para arcar com as custas do processo, reservando-me acerca da extensão do benefício à realização da perícia pleiteada, uma vez limitados os valores definidos pelo CJF para pagamento de perícias de alto custo.

II- Da aplicação da inversão do ônus da prova Os réus alegam que não se deve ampliar as presunções a favor da administração, evitando exigir do produtor prova negativa impossível de ser produzida.

Em resumo, contestam a base probatória, defendendo que a presunção de validade dos atos administrativos não justifica a inversão do ônus da prova.

Contudo, assiste razão aos autores quanto à inversão do ônus da prova.

O Superior Tribunal de Justiça, na vanguarda da interpretação mais adequada quanto à prova, em tema de direito ambiental, considerando que o encargo probatório pode representar um empecilho processual nas ações ambientais, tem pacífica jurisprudência no sentido de que tal ônus deve ser invertido, transferindo-o ao acusado, cabendo a este comprovar a inexistência do dano ambiental alegado pelo autor ou a ausência de nexo de causalidade.

Nesse sentido: SÚMULA 618.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

DJe 30.10.2018.

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSÍVEL NA ESPÉCIE.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Os princípios poluidor-pagador, reparação in integrum e prioridade da reparação in natura e do favor debilis são, por si sós, razões suficientes para legitimar a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2.

A agravante não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. 3.

Para modificar as conclusões da Corte de origem no que toca às peculiaridades da espécie que autorizam a inversão do ônus da prova, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 5007790-44.2013.4.04.0000/PR, Segunda Turma, Rel.

Ministro Og Fernandes, data de julgamento: 04/09/2018, publicação: DJe 11/09/2018).

Com base na súmula 618 do STJ, inverto do ônus da prova, que passa a ser da parte ré.

III – Conclusão DEFIRO a inversão do ônus da prova, conforme fundamentação.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita.

Considerando que as partes não apresentaram requerimentos de provas na fase processual apropriada (o autor, na inicial, e o réu, na contestação), em homenagem ao princípio da ampla defesa, vista às partes para indicarem as provas com que pretendam demonstrar a verdade dos fatos alegados, nos termos do art. 319, Vl, e art. 336, do CPC/2015, vinculando, justificadamente, os fatos às provas requeridas, sob pena de preclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
14/08/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS: 1007559-44.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE SOARES, LUIS CARLOS DE JESUS GOMES, EDICEIA HENRIQUE VIANA, MARILEIDE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE AMORIM, SIDNEI DA SILVA BRAZ, CAULIM DE SOUZA AMORIM EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DE: EDICEIA HENRIQUE VIANA, CPF 457.69X.XXX-15, nascida em XX.07.1973, filha de G.

C.

Viana, com último endereço conhecido: Linha 01 da 101, Km 12, Distrito de União Bandeirantes, Porto Velho - RO.

Atualmente em lugar incerto e não sabido.

DE: MARILEIDE DE SOUZA, CPF 628.72X.XXX-87, nascida em XX.06.1967, filha de M.

C.

Mariano, com último endereço conhecido: Rua Machado de Assis, 1421, Centro, Município de Nova União - RO.

Atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAR para os termos da Ação em epígrafe, em trâmite neste Juízo, onde figura(m) como autor(es) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e Outro, e como réus EDICEIA HENRIQUE VIANA e Outros, tendo por objeto a responsabilização pela reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento de um total de 118,38 hectares de floresta primária na região amazônica, perpetrado no Município de Porto Velho, detectado pelo PRODES/2018, com as coordenadas de latitude -9.*46.***.*31-02 e longitude -64.5868057750, no centroide da área desmatada, levado a cabo sem autorização do órgão ambiental estadual, cientificando-lhe(s) de que, não sendo contestada, no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados (art. 344 do CPC).

ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, o Juiz nomeará curador especial ao réu citado por edital, enquanto não for constituído advogado (art. 72, inciso II, c/c o art. 257, IV, todos do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, CEP 76.805-902, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5909, home page: http://www.jfro.jus.br, e-mail: [email protected] Expedi este edital por ordem deste Juízo Federal.

Porto Velho - RO, 13 de agosto de 2024. (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal Especializada em matéria Ambiental e Agrária
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1007559-44.2020.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE SOARES, LUIS CARLOS DE JESUS GOMES, EDICEIA HENRIQUE VIANA, MARILEIDE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE AMORIM, SIDNEI DA SILVA BRAZ, CAULIM DE SOUZA AMORIM DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na petição id 2135645443.

CITEM-SE por edital as corrés EDICEIA HENRIQUE VIANA e MARILEIDE DE SOUZA, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do CPC.

Quanto ao corréu CAULIM DE SOUZA AMORIM, considerando que foi citado (id 1882980149) e não apresentou contestação, DECRETO-LHE a revelia, com a ressalva do art. 345, I, do CPC.

O revel, enquanto não constituir patrono nos autos, deverá ser intimado dos atos decisórios por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (art. 346, caput, do CPC).

Ressalto que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual Civil).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho - RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em matéria Ambiental e Agrária
02/04/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS: 1007559-44.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSISTENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE SOARES, LUIS CARLOS DE JESUS GOMES, EDICEIA HENRIQUE VIANA, MARILEIDE DE SOUZA, LUIZ HENRIQUE AMORIM, CAULIM DE SOUZA AMORIM, SIDNEI DA SILVA BRAZ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DE: LUÍS CARLOS DE JESUS GOMES, CPF 183.13X.XXX-49, nascido em XX.10.1960, filho de P.

M. de Jesus, com último endereço conhecido: Linha 101, km 30, Ramal Pavão, Zona Rural, PORTO VELHO - RO.

Atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAR para os termos da Ação em epígrafe, em trâmite neste Juízo, onde figura(m) como autor(es) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e Outro, e como réu(s) LUÍS CARLOS DE JESUS GOMES e Outros, tendo por objeto a responsabilização pela reparação dos danos ocasionados pelo desmatamento de um total de 118,38 hectares de floresta primária na região amazônica, perpetrado no Município de Porto Velho - RO, detectado pelo PRODES/2018, com as coordenadas de latitude -9.*46.***.*31-02 e longitude -64.5868057750, no centroide da área desmatada, levado a cabo sem autorização do órgão ambiental estadual, cientificando-lhe de que, não sendo contestada, no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados (art. 344 do CPC).

ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, a Defensoria Pública da União atuará como curadora especial do réu citado por edital, enquanto não for constituído advogado (art. 72, inciso II, c/c o art. 257, IV, todos do CPC).

SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, CEP 76.805-902, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5909, home page: http://www.jfro.jus.br, e-mail: [email protected] Expedi este edital por ordem deste Juízo Federal.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria da 5ª Vara Federal Especializada em matéria Ambiental e Agrária
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1007559-44.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:CAULIM DE SOUZA AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO SOUZA SILVA - RO10144 e DILENE SORIA GALVAO - RO3312 DESPACHO DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na petição id 2072708190. a) CITE-SE a ré MARILEIDE DE SOUZA no endereço informado. b) CITE-SE por edital o corréu SIDNEI DA SILVA BRAZ, considerando que não foi localizado nos endereços diligenciados (ids 1079955258,1133251785,1455406883, 1870893690).

EXPEÇA-SE edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do CPC.

Em caso de revelia, INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar como Curadora Especial do réu (art. 72, II, e parágrafo único, do CPC).

Quando da apresentação da peça defensiva, deverá especificar as provas que pretende porventura produzir (art. 336, in fine, do CPC), vinculando os fatos que busca demonstrar a cada prova pleiteada, sob pena de preclusão. c) INDEFIRO, por ora, o pedido quanto ao corréu LUÍS CARLOS DE JESUS GOMES, haja vista que o endereço está incompleto.

CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para o autor complementar os dados de endereçamento, informando a Rodovia, Linha, Setor, Km, ponto de referência.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1007559-44.2020.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR).

Dou fé. 1905768678 - Procuração (Procuração Luiz Henrique Amorim) 1905768682 - Carteira de identidade (RG e CPF Luiz Henrique Amorim) 1905768686 - Declaração de hipossuficiência/pobreza (Declaração de hipossuficiência Luiz Henrique Amorim) 1905768693 - Documento Comprobatório (CAR linha Tucano Luiz Henrique Amorim) Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres
16/01/2023 17:35

Juntada de Certidão
16/01/2023 17:34

Juntada de Certidão
05/12/2022 21:28

Juntada de contestação
11/11/2022 19:45

Juntada de Certidão
11/11/2022 19:43

Juntada de Certidão
24/10/2022 18:19

Juntada de parecer
23/09/2022 13:29

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2022 01:37

Juntada de Certidão
18/09/2022 01:35

Juntada de Certidão
26/07/2022 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 12:37

Juntada de diligência
15/07/2022 11:54

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 10:25

Juntada de parecer
08/07/2022 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2022 23:43

Mandado devolvido para redistribuição
20/06/2022 23:43

Juntada de diligência
20/06/2022 17:32

Juntada de Certidão
17/06/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:36

Juntada de ato ordinatório
08/06/2022 17:44

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2022 10:33

Juntada de diligência
01/06/2022 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 00:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 00:46

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/05/2022 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 00:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/05/2022 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 18:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/05/2022 15:54

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:04

Expedição de Carta precatória.
02/05/2022 13:03

Expedição de Carta precatória.
02/05/2022 13:01

Expedição de Carta precatória.
02/05/2022 13:00

Expedição de Carta precatória.
29/04/2022 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 21:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/04/2022 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 15:38

Expedição de Mandado.
20/04/2022 15:38

Expedição de Mandado.
20/04/2022 15:38

Expedição de Mandado.
20/04/2022 15:38

Expedição de Mandado.
20/04/2022 15:38

Expedição de Mandado.
20/04/2022 15:38

Expedição de Mandado.
20/04/2022 14:18

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:15

Juntada de Certidão
18/11/2021 16:14

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 14:19

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/01/2021 17:17

Outras Decisões
14/01/2021 11:50

Conclusos para decisão
30/09/2020 15:11

Juntada de Petição intercorrente
18/09/2020 14:54

Juntada de Parecer
24/08/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 16:36

Conclusos para despacho
03/07/2020 12:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
03/07/2020 12:28

Juntada de Informação de Prevenção.
26/06/2020 10:30

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2020 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003740-30.2023.4.01.3507

Marilia Alexandre Araujo Leal

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tacio de Assis Vilela Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/11/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 1011497-44.2023.4.01.3000

Maria Ferreira de Souza

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Eney Curado Brom Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1027997-07.2022.4.01.3200

Neidmar Cavalcante Mendes de Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Maria Fabiana Lima Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1008945-55.2023.4.01.3502

Jose da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Jacinto Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1003653-74.2023.4.01.3507

Bruno Emanuel Pereira de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Sergio de Oliveira Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2023 16:45

Exibir Processo