07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0035208-74.2014.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090, MAURICIO GIANNICO - SP172514, SAMUEL MEZZALIRA - SP257984, MARIANA PAOLIELLO CRIVELLENTE DE CASTRO GUIMARAES - SP319330 e STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no qual almeja, no mérito: 10.

PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS, “Diante do exposto, pede-se seja a presente demanda julgada integralmente procedente, para o fim de declarar a nulidade dos autos de infração nn. 4701 e 3853 lavrados pela ANTT; Subsidiariamente, pede-se conversão das penalidades em advertência, nos termos do art. 9º, $ 2º da Res. n. 2.665/08 da ANTT.

Para tanto, afirma que “é empresa concessionária da malha rodoviária federal — lote 6 correspondente a trechos da BR-116 nos termos do contrato de concessão n. 001/2007,” bem como que “no ano de 2009 a ANTT autuou a concessionária por supostas inobservâncias de alguns parâmetros de desempenho e contratual,” mesmo “esses supostos inadimplementos jamais prejudicaram a boa e eficiente prestação dos serviços rodoviários, mantendo inalteradas as condições de segurança e conforto dos usuários.

Ou seja, são todas infrações de ínfima importância e gravidade.” Contestação Num. 274449017 – fls. 516/532 da rolagem única, na qual a ANTT pugna pela improcedência dos pedidos.

Alega falta de interesse de agir.

Réplica Num. 274449017 – fls. 553/567 da rolagem única.

Despacho Num. 274449017 – fl. 569 da rolagem única – deferiu a produção de prova pericial formulada pela autora, cujo laudo fora acostado aos autos e sobre o qual as partes se manifestaram (Num. 274449018 – fls. 706/748, 750/759 e 767 da rolagem única). o mesmo em relação ao laudo complementar (Num. 274449018 – fls. 774/791, 795/798 e 802).

Decisão Num. 274449018 – fls. 653/658 da rolagem única - autorizou “a parte autora a substituir o depósito judicial efetuado nestes autos por Seguro-Garantia, a fim de possibilitar a continuidade da suspensão da exigibilidade dos autos de infração ANTT nº. 3.853/2009 e 4.701/2009.” As partes apresentaram alegações finais (Num. 274449018 – fls. 806/827 e 830/846).

Por meio da petição Num. 747149962, a autora apresentou nova apólice de seguro-garantia. É o breve relatório.

DECIDO.

No caso dos autos, como já afirmado, a autora pleiteia a declaração de nulidade dos Autos de Infração discutidos no processo administrativo nº. 50515.001124/2009-27, ou reduzir o valor da multa aplicada.

O autor fundamenta seus pedidos nos seguintes argumentos: 1) quanto ao AUTO DE INFRAÇÃO N. 4701, que “não foi precedido de um Termo de Registro de Ocorrência — TRO, não tendo sido dada à concessionária a oportunidade de corrigir a irregularidade antes da imposição da penalidade,” bem como que a ANTT “ignorou que equipes de conserva da AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT estavam trabalhando nas proximidades do local em que se verificou a irregularidade apontada pelo auto de infração, o que significa que em poucos dias agentes da concessionária poderiam regularizar o volume da vegetação” e que, na ocasião, “o volume de chuvas da região foi muito intenso,” elementos que demonstram a irrazoabilidade na atuação da ré e do valor da multa aplicada; 2) quanto ao AUTO DE INFRAÇÃO N. 3853, defende que “a impossibilidade de atender ao prazo estipulado pela ANTT no Termo de Registro de Ocorrência n. 08077 deve-se única e exclusivamente a uma má avaliação do problema feita pela própria ANTT”, já que “tais depressões não eram ‘buracos’ que surgiram na rodovia colocando em risco os usuários justificando uma intervenção emergencial.

Ao contrário, tais depressões exigiam da concessionária uma intervenção muito mais profunda para que pudesse ser sanada,” de modo “que o prazo de setenta e duas horas assinalado pela ANTT para corrigir essas depressões era impossível de ser atendido,” inclusive “que a ANTT ignorou ainda o fato de que as obras relativas a recuperação do pavimento — que levou ilegal autuação aqui questionada — estavam previstas para entrega apenas para o final do 5º ano da concessão;” 3) que houve ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada; 4) que foi tratada de forma anti-isonômica, já que “para algumas concessionárias a URT foi fixada em 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica de pedágio.

Para outras concessionárias, integrantes 2º Etapa do Programa Federal de Concessões Rodoviárias, a URT foi fixada em 1000 (mil) vezes o valor da Tarifa Básica de Pedágio;” e 5) que houve cerceamento de defesa, já que seu “pedido de revisão sequer chegou a ser apreciado sob a singela justificativa de não mais caber qualquer recurso contra a decisão que aplicou as multas.” Dessa forma, de pronto, diante da fundamentação supra, já é possível afastar os argumentos listados nos itens 1 e 3, já que dizem respeito exatamente à correta aplicação dos textos normativos de criação e aplicação pela própria ANTT, não havendo que se falar em intromissão deste Juízo nesse contexto.

Ainda quanto ao argumento de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nota-se que toda a argumentação da autora diz respeito exatamente à forma como a ré aplica suas normas e seu entendimento sobre a extensão dos prejuízos causados ou que poderiam ser causados ao sistema ou aos consumidores, de modo que, apesar de considerar que eventual ofensa aos indigitados princípios poderia ser objeto de análise deste Juízo, no caso específico, tal análise redundaria em penetração indevida em competência de Poder diverso, significando séria intromissão em área técnica especializada, cujo conhecimento passa ao largo das funções deste Juízo, o mesmo se afirmando em relação ao dever de motivação acerca do patamar da multa aplicada, já que os aspectos elegidos pela autora são certamente inerentes à discricionariedade técnica que só diz respeito ao Administrador.

Dessa forma, deve-se considerar, como já dito, que o sistema no qual está inserida a autora é desenvolvido pelo Poder Executivo e por ele fiscalizado, de modo que a aplicação rigorosa da qual reclama a autora, feita de forma isonômica, está em consonância com a proteção do consumidor que deflui de direito fundamental declinado pela Carta Magna.

Dessarte, volta-se ao que já se afirmou acima: as interpretações da própria entidade devem prevalecer, tendo em vista que, se lhe cabe normatizar o tema, deve a ela mesma ser dada a competência para interpretá-lo (implied powers doctrine), sob pena de se invadir seara que somente pode ser navegada pelo Administrador, malferindo-se o princípio da separação entre os poderes.

Ainda quanto aos tema, em análise ao contexto, o Sr. perito aponta, assim como fez a ANTT, para a desnecessidade de prévio Termo de Registro de Ocorrência em relação ao auto de infração no. 4.701, bem como que seria possível a realização dos serviços de roçada durante os períodos de chuva, inclusive porque a vegetação em tamanho acima do recomendado gera grave risco ao administrados, de modo que é tema que deve ter a máxima atenção das concessionárias.

A mesma sorte merecem as alegações do item 4.

O que ficou claro é que após a primeira etapa de concessões, a Administração, no uso de sua discricionariedade técnica, modificou critérios contratuais, para a aplicação na 2º Etapa do Programa Federal de Concessões Rodoviárias, da qual a autora, sabedora das regras, voluntariou-se em participar.

Dessa forma, e considerando que a Administração pode modificar critérios e entendimentos, sendo vedada apenas sua aplicação retroativa (parágrafo único, XIII, do art. 2º da Lei nº 9.784/1999), não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia.

Afasta-se também a alegação cerceamento de defesa, item 5, já que o pedido de revisão deve se fundar em “fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada,” não sendo instrumento para rediscussão do mérito das decisões administrativas (art. 65 da Lei nº 9.784/1999).

Assim, não tendo sido comprovados os requisitos para a revisão, agiu bem a Administração ao obstaculizar o uso do instituto como sucedâneo do recurso próprio.

Noutro giro, melhor sorte merecem as alegações do item 2, que trata do AUTO DE INFRAÇÃO N. 3853. É que, ao contrário do apontado pela ANTT, o Sr.

Perito, em trabalho técnico aprofundado acerca do contexto que levou à aplicação da penalidade, foi claro ao apontar que as conclusões dos técnicos da ré, em relação à gravidade dos problemas da pista, a forma e o tempo para sua resolução não condizem com a realidade encontrada.

Note-se: MM Juiz, as depressões existentes nos locais em que foram implantados drenos transversais no Km 480 a 483da BR-116/SP (objeto do TRO n. 08077) não poderiam ser corrigidas mediante o simples preenchimento com uma camada asfáltica, o reparo adequado exigia uma intervenção mais profunda e complexa.

Em razão das precipitações não foi possível cumprir o prazo estipulado a requerida.

Realizar esta operação em período de chuvas resultaria em agravamento do defeito com consequente comprometimento do trafego.

As depressões do pavimento não guardam relação com a implantação de drenos transversais, vez que esses são dispositivos que apenas aumentam a segurança viária e a vazão da água pluvial.

Na data mencionada da autuação, a mão de obra e máquinas engajadas na execução dos serviços estavam localizadas no km 482,100, pista norte, aguardando condições climáticas favoráveis.

Esta correção por reciclagem in situ poderia ser executada durante períodos de tempo incertos, com sol ou chuva desde que não seja em excesso; No caso em lide tivemos aproximados 20 dias de chuvas o que impossibilitaria a realização do serviço.

A adição de água e agentes estabilizadores é controlada eletronicamente através de computador de bordo; a água em excesso prejudica este processo e também causa enormes prejuízos no material a ser tratado e desestrutura inviabilizando a realização do processo em períodos muito chuvosos.

A Norma DNIT 154/2010-ES cumulativamente às normas DNIT 031/2006-ES DESACONSELHA A REALIZAÇÃO DE REPAROS SOB CHUVA.

Dessa forma, fica evidente que a decisão final do regulador está em contradição com as próprias evidências produzidas no processo administrativo em que ocorreu a aplicação da penalidade pelo descumprimento da TRO n. 08077, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do auto de infração 3853.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para declarar a nulidade do auto de infração nº 3853, lavrados pela ANTT, que culminou na aplicação ilegal de multa nos autos do processo administrativo nº. 50515.001124/2009-27.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao recolhimento das custas (a ANTT, em ressarcimento) e ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85, calculados sobre o proveito econômico da parte adversa.

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
24/09/2021 17:32

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 15:49

Conclusos para julgamento
20/07/2021 23:41

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 15:28

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 15:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/09/2020 08:07

Decorrido prazo de AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A em 16/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 04:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/09/2020 23:59:59.
22/07/2020 18:29

Juntada de petição intercorrente
17/07/2020 21:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/07/2020.
17/07/2020 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 21:24

Juntada de Certidão de processo migrado
09/07/2020 12:36

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:36

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:36

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:36

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:36

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:36

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:36

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 12:35

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 10:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/10/2019 15:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/05/2019 10:28

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE P/JOAO MILTON PRATA DE ANDRADE
20/05/2019 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
16/05/2019 15:45

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
23/04/2019 15:51

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
23/04/2019 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2019 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2019 10:35

Conclusos para despacho
01/02/2019 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
01/02/2019 14:19

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2019 13:47

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
10/10/2018 12:28

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
10/10/2018 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2018 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2018 14:57

Conclusos para despacho
25/07/2018 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2018 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 08:20

CARGA: RETIRADOS PGF
04/07/2018 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
03/07/2018 19:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2018 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/06/2018 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/06/2018 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF N. 110 DE 19/06/18
18/06/2018 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/06/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/06/2018 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/05/2018 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2018 19:03

Conclusos para despacho
23/05/2018 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2018 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2018 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2018 08:23

CARGA: RETIRADOS PGF
14/05/2018 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2018 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2018 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2018 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DJF N. 64 DE 12/04/2018
12/04/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/04/2018 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/04/2018 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/04/2018 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2018 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2018 17:01

Conclusos para despacho
11/10/2017 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2017 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL PERITO
23/08/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
23/08/2017 13:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2017 16:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PERITO.
22/08/2017 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2017 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2017 17:16

Conclusos para despacho
04/07/2017 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2017 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2017 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2017 08:53

CARGA: RETIRADOS PGF
22/06/2017 19:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA LAUDO PERICIAL
06/06/2017 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2017 18:05

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO
22/05/2017 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2017 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/05/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/04/2017 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/04/2017 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/04/2017 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2017 18:03

PERICIA LAUDO APRESENTADO
29/03/2017 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2016 17:50

CARGA: RETIRADOS PERITO
11/07/2016 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
09/06/2016 19:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR ALVARA HONORARIOS PERICIAIS
01/06/2016 13:16

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
09/05/2016 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/05/2016 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/05/2016 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/05/2016 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ALVARÁ DISPONIVEL
11/04/2016 12:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
11/04/2016 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2016 11:04

CARGA: RETIRADOS AGU
06/04/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/03/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/03/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/03/2016 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/03/2016 19:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/03/2016 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO
18/02/2016 16:12

Conclusos para decisão
17/02/2016 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2016 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/2016 14:48

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
17/02/2016 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2016 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU
29/01/2016 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
29/01/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2016 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2016 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/01/2016 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/01/2016 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/12/2015 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/12/2015 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/12/2015 17:49

Conclusos para decisão
06/11/2015 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2015 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2015 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2015 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/10/2015 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2015 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/10/2015 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/10/2015 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2015 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/10/2015 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 18:42

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/09/2015 18:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
21/07/2015 12:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PERITO.
21/07/2015 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2015 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2015 17:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAR PERITO.
15/07/2015 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2015 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2015 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2015 08:50

CARGA: RETIRADOS AGU - PROC. REGIONAL FEDERAL-PRF TEL. 2026-9342
27/05/2015 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2015 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2015 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/05/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado no eDJF1 em 18/05/2015.
14/05/2015 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/04/2015 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/04/2015 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2015 13:10

Conclusos para despacho
04/12/2014 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2014 08:48

CARGA: RETIRADOS AGU
25/11/2014 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2014 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2014 10:36

REPLICA APRESENTADA
03/11/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/11/2014 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/10/2014 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREV DE PUBLICAÇÃO: 03/11/2014
21/10/2014 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/10/2014 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2014 15:34

Conclusos para despacho
24/09/2014 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/09/2014 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/09/2014 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/09/2014 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/09/2014 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO: 16/09/2014
01/09/2014 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/08/2014 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/08/2014 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2014 16:10

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
02/07/2014 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/06/2014 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2014 09:28

Conclusos para despacho
20/06/2014 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2014 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2014 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2014 08:50

CARGA: RETIRADOS AGU
26/05/2014 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/05/2014 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2014 15:53

Conclusos para despacho
22/05/2014 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2014 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2014 15:15

INICIAL AUTUADA
22/05/2014 15:15

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
22/05/2014 13:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/05/2014 13:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2014

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002274-46.2020.4.01.4302

Conselho Regional de Farmacia do Tocanti...

Municipio de Formoso do Araguaia

Advogado: Massaru Coracini Okada

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1003328-02.2023.4.01.3507

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Elida Aparecida da Silva Ferreira

Advogado: Pedro Henrique de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2024 21:14

Exibir Processo

Processo nº 1051840-53.2022.4.01.3700

Rute Alves Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Gracielma Pimentel Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 1000466-15.2023.4.01.3101

Caua Efraim Nascimento Brasil

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Roseny Lurdes Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1001135-68.2023.4.01.3101

Valderi Nascimento Viana

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Itailene Vieira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2023 16:19

Exibir Processo