02/07/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 18:49

Recebidos os autos
04/06/2025 18:49

Juntada de informação de prevenção negativa
19/04/2024 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
19/04/2024 15:10

Juntada de Informação
18/04/2024 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE LIMA em 16/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:31

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 19:31

Juntada de Certidão
08/04/2024 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 08:57

Juntada de Informações prestadas
30/01/2024 09:36

Conclusos para decisão
30/01/2024 01:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.
14/12/2023 13:20

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 13:19

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:57

Conclusos para despacho
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:28

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:28

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:26

Juntada de manifestação
08/12/2023 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:35

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE LIMA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:16

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTA FLORESTA MT/SINOP - MT em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE LIMA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 12:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/11/2023 00:04

Publicado Sentença Tipo A em 14/11/2023.
14/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 17:08

Juntada de petição intercorrente
13/11/2023 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2023 09:27

Expedição de Mandado.
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004713-85.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCO BORGES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA PERIN BURATO - MT24663/O POLO PASSIVO:.GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTA FLORESTA MT/SINOP - MT e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Francisco Borges de Lima contra ato supostamente ilegal praticado pelo Gerente Executivo da Agência do INSS em Sinop/MT.

Objetiva o impetrante que a autoridade impetrada proceda à efetiva apreciação do requerimento administrativo (NB 199.177.065-8), com a efetiva análise do período de tempo rural de 24/01/1973 a 31/12/1985, fundamentado a decisão com base no Ofício-Circular nº 46 Dirben-INSS, de 13 de setembro de 2019, bem como Portaria Conjunta nº 7 de 9 de abril de 2020.

A análise do pedido liminar foi postergada (ID 1788461069).

A autoridade impetrada apresentou informações nas quais asseverou que o requerimento de Aposentadoria por tempo de contribuição foi indeferido (ID 1812178694).

O INSS requereu o ingresso no feito (ID 1817230680).

O MPF informou que não existe interesse público a justificar a manifestação (ID 1843950657). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O impetrante assevera que apresentou requerimento administrativo do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, com um período de tempo rural a ser apreciado.

Assevera que a autoridade impetrada não procedeu à análise do tempo rural e da documentação rural apresentada, nem mesmo prolatou despacho conclusivo.

Da análise da cópia do processo administrativo apresentado (ID 1776424056), verifica-se que o impetrante de fato requereu o cômputo de período rural, sobre o qual não houve qualquer manifestação nas decisões prolatadas no referido feito.

Consoante se verifica do despacho 333973150 (ID 1776424056 – pág. 114) prolatado no processo administrativo, não há referência quanto ao período de tempo rural, de modo que o ato limitou-se a indicar o indeferimento do pedido sem que houvesse efetiva fundamentação.

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 50.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) Desse modo, diante dos dispositivos legais mencionados, verifica-se que o ato administrativo foi praticado com desrespeito ao princípio da motivação.

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: ADMINISTRATIVO.

INSS.

NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

LEI 9.784/1999.

MULTA.

REDUÇÃO.

REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1.

O artigo 50, I, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. 2.

Com efeito, todo ato administrativo deve ser obrigatoriamente fundamentado, em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, e por se tratar de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade. 3.

Em relação à multa semanal de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada na sentença, impõe-se a sua redução para R$ 100,00 (cem reais) por dia até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por reputar mais condizente com a realidade dos autos, considerando a necessidade de coibir ou sancionar o ato administrativo ilegal, sem gerar desproporção nem enriquecimento sem causa, frente ao conteúdo econômico da prestação devida em tais situações. 4.

Remessa necessária provida em parte. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5006247-98.2021.4.03.6128, Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, TRF3 - 3ª Turma, Dje 27/09/2022).

Assim, deve ser reconhecido o direito do impetrante quanto a efetiva análise do benefício pleiteado, com motivação e fundamentos hábeis a afastar a utilização do período rural no cômputo do tempo de contribuição ou a considerar referido período.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, e determino que o processo administrativo, referente ao NB 199.177.065-8, retorne à 1ª instância administrativa e que se proceda à análise fundamentada do requerimento, em especial com relação ao período de tempo rural indicado, consoante previsão da Portaria Conjunta do INSS n. 07 de 09/04/2022.

Defiro a tutela de urgência e determino que a impetrada cumpra a medida no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo à análise do requerimento administrativo de forma fundamentada.

Sem custas, em razão da gratuidade judiciária, ou honorários advocatícios, por força da Lei n.° 12.016/2009.

Sentença com remessa necessária, por força do § 1º do artigo 14 da Lei supracitada.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
10/11/2023 16:41

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2023 16:41

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2023 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2023 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2023 16:41

Concedida a Segurança a FRANCISCO BORGES DE LIMA - CPF: *28.***.*71-72 (IMPETRANTE)
06/10/2023 10:40

Conclusos para julgamento
03/10/2023 14:56

Juntada de petição intercorrente
02/10/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE LIMA em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:22

Decorrido prazo de .GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTA FLORESTA MT/SINOP - MT em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 21:48

Juntada de petição intercorrente
15/09/2023 08:24

Juntada de Informações prestadas
08/09/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 18:48

Juntada de Certidão
08/09/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 12:17

Expedição de Mandado.
01/09/2023 15:56

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2023 15:56

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 15:56

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO BORGES DE LIMA - CPF: *28.***.*71-72 (IMPETRANTE)
01/09/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
24/08/2023 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2023 12:04

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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