TRF1 - 0099840-48.2015.4.01.3700
1ª instância - 8ª Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2022 08:45
Conclusos para julgamento
-
29/03/2022 18:01
Juntada de parecer
-
28/03/2022 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2022 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 10:58
Juntada de petição intercorrente
-
18/03/2022 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2022 16:48
Juntada de manifestação
-
08/02/2022 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/02/2022 09:05
Decorrido prazo de JOSINALDO SANTOS FERNANDES em 03/02/2022 23:59.
-
06/12/2021 09:12
Juntada de Certidão
-
30/11/2021 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/11/2021 11:12
Juntada de Certidão
-
19/11/2021 15:48
Processo devolvido à Secretaria
-
19/11/2021 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 11:07
Conclusos para despacho
-
06/09/2021 15:49
Juntada de parecer
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01/09/2021 12:10
Expedição de Comunicação via sistema.
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14/07/2021 14:58
Juntada de petição intercorrente
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08/07/2021 10:37
Expedição de Comunicação via sistema.
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25/05/2021 16:55
Juntada de petição intercorrente
-
14/05/2021 10:46
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/05/2021 10:42
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2021 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2021 14:20
Conclusos para despacho
-
11/03/2021 03:33
Decorrido prazo de JOSINALDO SANTOS FERNANDES em 10/03/2021 23:59.
-
10/03/2021 00:30
Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO em 09/03/2021 23:59.
-
27/02/2021 21:23
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
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27/02/2021 21:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
-
13/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0099840-48.2015.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSINALDO SANTOS FERNANDES e outros POLO PASSIVO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SÃO LUÍS, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
12/01/2021 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2021 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2021 13:50
Juntada de Certidão de processo migrado
-
02/12/2020 15:04
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
13/11/2020 13:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/11/2020 11:38
Conclusos para despacho
-
29/10/2020 11:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/03/2020 11:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/02/2020 10:01
CARGA: RETIRADOS PGF - META 2 - CARGA PROGRAMADA PARA O ICMBIO REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
-
06/02/2020 13:34
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE AUTORA
-
14/01/2020 11:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 233 DE 16/12/2019
-
12/12/2019 11:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/12/2019
-
26/11/2019 13:01
PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO FETIVAMENTE JUNTADO EM 19/11/2019 (PROTOCOLO 71320)
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25/11/2019 13:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/10/2019 14:04
Conclusos para despacho
-
21/10/2019 14:04
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O PERITO
-
23/09/2019 17:28
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO PERITO
-
13/09/2019 17:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/09/2019 13:33
Conclusos para despacho
-
10/09/2019 08:55
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PELO PERITO
-
13/08/2019 11:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2019 16:36
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
25/04/2019 11:53
DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - COPIA AUTENTICADA DO ALVARA 2/2019
-
10/04/2019 18:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/03/2019 10:33
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O ICMBIO REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERALK
-
28/02/2019 12:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 28/02/2019
-
25/02/2019 11:52
PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO - DATA DE INÍCIO DA PERÍCIA
-
22/02/2019 11:48
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
-
21/02/2019 14:54
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALAVRÁ 02/2019 (216137)
-
24/01/2019 13:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ICMBIO
-
18/01/2019 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/11/2018 10:19
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O ICMBIO REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
-
07/11/2018 19:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
30/10/2018 18:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTEIRO TEOR NA INTERNET
-
30/10/2018 15:45
Conclusos para despacho
-
04/07/2018 14:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 149/2018
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11/06/2018 09:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI N. 149/2018
-
08/06/2018 10:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 149/2018 - PERITO
-
13/04/2018 16:11
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDÃO À FL. 141V
-
09/03/2018 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/03/2018 08:34
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
-
28/02/2018 13:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO ICMBIO
-
28/02/2018 13:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ICMBIO
-
20/02/2018 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/02/2018 08:48
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O ICBIO
-
01/12/2017 14:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 217 DE 29/11/2017
-
27/11/2017 09:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 27/11/2017
-
11/10/2017 18:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/10/2017 18:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
-
11/10/2017 18:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
11/10/2017 18:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
11/10/2017 18:31
PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
-
11/10/2017 18:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/10/2017 15:46
Conclusos para decisão
-
05/06/2017 13:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/05/2017 10:21
CARGA: RETIRADOS MPF
-
15/05/2017 11:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/05/2017 07:39
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA P O ICBIO REP PELA PROC. FEDERAL
-
03/04/2017 10:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 58 DE 03/04/2017
-
30/03/2017 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 30/03/2017
-
28/03/2017 10:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 54 DE 28/03/2017
-
23/03/2017 11:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 23/03/2017
-
06/03/2017 14:19
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/03/2017 14:18
Conclusos para decisão
-
02/03/2017 15:26
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COORDENADORIA DA 5ª TURMA
-
23/02/2017 12:56
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 90/2017 - TRF1 - RELATOR DO AGRAVO
-
23/02/2017 12:00
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
22/02/2017 17:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - INTEIRO TEOR NA INTERNET. REGISTRADA NO E-CVD
-
06/10/2016 15:41
Conclusos para decisão
-
06/10/2016 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF (PROTOCOLO N. 85586)
-
04/10/2016 12:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/09/2016 11:25
CARGA: RETIRADOS MPF
-
31/05/2016 09:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
-
23/05/2016 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/05/2016 09:27
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/05/2016 17:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/05/2016 17:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/01/2016 14:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 DE 09/12/2015
-
21/01/2016 13:47
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - DO ICMBIO
-
21/01/2016 13:46
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO ICMBIO
-
20/01/2016 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2015 17:02
CARGA: RETIRADOS PGF - A PEDIDO DA PROCURADORA FEDERAL DRA. SERVIANNE EULALIA SILVA BEZERRA
-
07/12/2015 16:46
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO N. 675/2015
-
07/12/2015 16:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 646/2015
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04/12/2015 12:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 04/12/2015
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01/12/2015 15:53
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MCI N. 675/2015
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01/12/2015 13:26
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO N. 675/2015
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01/12/2015 11:51
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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01/12/2015 11:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - INTEIRO TEOR NA INTERNET. INCLUÍDA NO E-CVD.
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20/11/2015 17:33
Conclusos para decisão
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20/11/2015 17:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO ICMBIO ( PROTOCOLO N. 80091)
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12/11/2015 17:20
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 646/2015
-
12/11/2015 12:43
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 646/2015
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11/11/2015 17:44
INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - PROTOCOLO N. 78839
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03/11/2015 11:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF1 204 PUBLICADO DIA 03/11/2015
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28/10/2015 10:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 27/10/2015
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27/10/2015 14:55
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
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27/10/2015 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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27/10/2015 13:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/10/2015 16:41
Conclusos para decisão
-
26/10/2015 16:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/10/2015 16:25
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
26/10/2015 16:25
INICIAL AUTUADA
-
26/10/2015 11:16
DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - LIMINAR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2015
Ultima Atualização
01/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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