15/03/2021 11:20

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 11:20

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
12/03/2021 00:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/03/2021 23:59.
10/03/2021 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2021 23:59.
12/02/2021 00:14

Decorrido prazo de RUY JOSE FURST GONCALVES em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 00:14

Decorrido prazo de RUY GONCALVES MAQUINAS LTDA - ME em 11/02/2021 23:59.
12/02/2021 00:14

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO FURST GONCALVES em 11/02/2021 23:59.
20/01/2021 16:39

Juntada de Certidão
20/01/2021 16:37

Desentranhado o documento
20/01/2021 16:37

Cancelada a movimentação processual
14/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1005911-78.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RUY GONCALVES MAQUINAS LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) AGRAVADO: RUY JOSE FURST GONCALVES - MG35494 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005911-78.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RUY GONCALVES MAQUINAS LTDA - ME, PAULO GUSTAVO FURST GONCALVES, RUY JOSE FURST GONCALVES Advogado do(a) AGRAVADO: RUY JOSE FURST GONCALVES - MG35494 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: V.

ACORDÃO DE FLS. 53/59 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.201.993/SP, NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Havendo omissão no acórdão embargado em relação ao entendimento do STJ no julgamento do REsp 1.201.993/SP, na sistemática de recursos repetitivos, no que diz respeito ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica executada, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. 2.

A Primeira Seção do STJ, recentemente, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, da relatoria do Min.

Herman Benjamin, à unanimidade, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 444), se posicionou no sentido de que se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da prática do ato inequívoco indicador da pretensão de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, da dissolução irregular presumida, ressaltando que, em qualquer hipótese, para a caracterização da prescrição faz-se necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do lustro prescricional. 3.

Na espécie, tendo em vista que a citação válida da sociedade empresária se deu em 03/08/1998; que o encerramento irregular de suas atividades foi constatado em 13/08/2014, conforme certidão do oficial de justiça, ou seja, após a citação válida; e que o pedido de redirecionamento da demanda executiva aos sócios da devedora foi formulado em 10/09/2014; conclui-se que não houve o transcurso do quinquênio prescricional, sendo, portanto, cabível o redirecionamento da demanda executiva aos sócios. 4.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 26/10/2020 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
13/01/2021 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2021 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2021 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.
08/01/2021 16:36

Juntada de Certidão
08/01/2021 14:31

Juntada de petição intercorrente
18/12/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 15:17

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2020 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2020 07:43

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO FURST GONCALVES em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 07:43

Decorrido prazo de RUY JOSE FURST GONCALVES em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 07:43

Decorrido prazo de RUY GONCALVES MAQUINAS LTDA - ME em 08/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 07:37

Publicado Intimação de pauta em 01/10/2020.
01/10/2020 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 15:10

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/09/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 13:37

Incluído em pauta para 26/10/2020 14:00:00 Sala Virtual de Sessões da Oitava Turma.
14/09/2020 13:37

Conclusos para decisão
13/09/2020 07:24

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO FURST GONCALVES em 04/09/2020 23:59:59.
13/09/2020 07:24

Decorrido prazo de RUY GONCALVES MAQUINAS LTDA - ME em 04/09/2020 23:59:59.
13/09/2020 07:23

Decorrido prazo de RUY JOSE FURST GONCALVES em 04/09/2020 23:59:59.
13/09/2020 06:01

Publicado Intimação em 28/08/2020.
13/09/2020 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 18:07

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/08/2020 18:07

Expedição de Publicação e-DJF1.
26/08/2020 08:01

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO FURST GONCALVES em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 08:01

Decorrido prazo de RUY JOSE FURST GONCALVES em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 08:00

Decorrido prazo de RUY GONCALVES MAQUINAS LTDA - ME em 25/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 14:05

Juntada de Certidão
03/08/2020 02:16

Publicado Intimação em 03/08/2020.
01/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 14:21

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/07/2020 14:21

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/07/2020 20:55

Decorrido prazo de RUY JOSE FURST GONCALVES em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 00:58

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO FURST GONCALVES em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 00:58

Decorrido prazo de RUY GONCALVES MAQUINAS LTDA - ME em 14/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 18:18

Juntada de embargos de declaração
30/06/2020 15:23

Juntada de Petição intercorrente
19/06/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:30

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e não-provido
12/05/2020 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2020 01:02

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO FURST GONCALVES em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 01:02

Decorrido prazo de RUY JOSE FURST GONCALVES em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 01:02

Decorrido prazo de RUY GONCALVES MAQUINAS LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:30

Decorrido prazo de RUY JOSE FURST GONCALVES em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:30

Decorrido prazo de RUY GONCALVES MAQUINAS LTDA - ME em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:30

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO FURST GONCALVES em 06/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 04:30

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
15/04/2020 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 13:40

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/04/2020 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 10:16

Incluído em pauta para 11/05/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
01/04/2020 13:58

Deliberado em Sessão - Retirado
01/04/2020 13:53

Deliberado em Sessão - Retirado
16/03/2020 01:59

Publicado Intimação de pauta em 16/03/2020.
13/03/2020 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 16:13

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/03/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 13:56

Incluído em pauta para 30/03/2020 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
27/08/2018 15:44

Conclusos para decisão
13/06/2018 15:33

Juntada de manifestação
13/06/2018 00:13

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO FURST GONCALVES em 12/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 00:13

Decorrido prazo de RUY JOSE FURST GONCALVES em 12/06/2018 23:59:59.
13/06/2018 00:13

Decorrido prazo de RUY GONCALVES MAQUINAS LTDA - ME em 12/06/2018 23:59:59.
22/05/2018 10:16

Juntada de Certidão
22/05/2018 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2018.
22/05/2018 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 15:19

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/05/2018 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
18/04/2018 17:23

Não Concedida a Medida Liminar
05/03/2018 11:42

Conclusos para decisão
05/03/2018 11:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/03/2018 11:42

Juntada de Informação de Prevenção.
01/03/2018 19:00

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2018 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
18/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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