12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL #{processoTrfHome.instance.jurisdicao} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008719-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NANCY SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLIMAR RODRIGUES SILVA RIBEIRO - GO48909 e MONICA GUERRA RODRIGUES DA CUNHA - GO28682 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 210.382.318-9; DER: 26/05/2023).

Decido.

O benefício de aposentadoria por idade é disciplinado pelo art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Todavia, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou a idade mínima para a mulher, veja-se: Art. 18.

O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. (grifei) Assim, para fazer jus ao benefício, a mulher deverá comprovar as seguintes idades: 2020 – 60 anos e seis meses na DER; 2021 – 61 anos na DER; 2022 – 61 anos e seis meses na DER; e 2023 – 62 anos na DER.

Na hipótese dos autos, na DER (12/09/2023) a autora contava com 62 anos de idade, estando preenchido o requisito da idade mínima.

Desse modo, faz-se necessária a comprovação de, pelo menos, 180 contribuições para a concessão de aposentadoria por idade urbana.

O CNIS (id 1878851671) aponta contribuições da parte autora junto ao INSS nas categorias de empregado, empregado doméstico e contribuinte individual.

A controvérsia no presente caso se resume ao tempo de contribuição da parte autora na data de entrada do requerimento administrativo (DER) para a percepção da aposentadoria por idade urbana, tendo o INSS reconhecido 6 anos, 1 mês e 5 dias (id 1867106691 - Pág. 87), com base apenas nas contribuições registradas no CNIS.

Com isso, a autora busca o reconhecimento de vínculo empregatício constante em sua CTPS, mas não registrado no CNIS.

Dos vínculos empregatícios da CTPS Compulsando a documentação anexada à petição inicial, especialmente a cópia da CTPS vista no id 1867078174 - Pág. 4, nota-se a existência de vínculo empregatício no período de 01/12/1986 a 31/12/2002 que não está informado no CNIS.

Este vínculo foi desconsiderado pelo INSS sob o seguinte argumento: O vínculo constante na página 11 da CTPS foi desconsiderado por não possuir o CPF do empregador, não possuir anotações nas páginas referentes a alterações de salário e férias, período longo, com fortes indícios de manipulação, o registro correspondente foi realizado de forma extemporânea na CTPS , nos termos do art. 19-B do Decreto nº 3.048/99. (id 1867106691 - Pág. 111) Contudo, analisando os mencionados documentos, entendo que não há indícios de fraude, visto que há assinatura do empregador na data de admissão, as páginas estão na sequência correta, bem como não se percebem rasuras no documento.

Referida anotação está na página 11 da CTPS, havendo período imediatamente anterior na página 10 e período imediatamente posterior na página 12, o que refuta a possibilidade de uma anotação extemporânea.

Ademais, a falta de anotações quanto a alterações salariais e gozo de férias é uma irregularidade que não pode ser imputada ao empregado, pois são providências de responsabilidade do empregador, não podendo o empregado ser prejudicado em seus direitos por desídia de terceiros.

Desse modo, o período de 01/12/1986 a 31/12/2002, registrado na CTPS da parte autora (id 1867078174 - Pág. 4) deve ser considerado integralmente para fins de cômputo de carência do benefício de aposentadoria por idade urbana.

A esse propósito, saliento que as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do Enunciado nº 12 do TST e Súmula nº 225 do STF, de modo que constituem prova suficiente do serviço prestado no período nela mencionado, devendo as arguições de eventuais suspeitas sobre sua veracidade vir escoradas em elementos que as confirmem, fato não presenciado na espécie, onde não se verifica dúvida fundada em torno dos registros na CTPS da parte autora, levando-se em consideração que não há anotações extemporâneas ou rasuras no documento.

Ademais, o trabalhador não pode ficar prejudicado se eventualmente o empregador não verter suas contribuições para a Previdência Social, uma vez que não é seu dever fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador.

Nesse diapasão, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DO BENEFÍCIO.

DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO ATRAVÉS DE ANOTAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS CONSTANTES DA CTPS. ÔNUS DE O EMPREGADOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

PRECEDENTES.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO 1.

Remessa necessária e apelação de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício, ao entendimento de que não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS e tampouco de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias quando estas competem ao empregador. 2.

Incidência da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que dentre os documentos expressamente admitidos pela legislação como aptos a comprovar a prestação da atividade laboral, incluem-se a Carteira profissional e Carteira de Trabalho (alínea 'a', § 2º, art. 60, Dec. 2.172/94), cujas anotações gozam de presunção de veracidade juris tantum, e somente podem ser desconsiderados se houver inequívoca prova de que as informações ali registradas não são verdadeiras. 3.

Apelação e remessa necessária conhecidas, mas desprovidas. (TRF-2 - APELREEX: 200750010131233 RJ 2007.50.01.013123-3, Relator: Juiz Federal Convocado MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 03/11/2010, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data:11/11/2010 - Página::158) (destaquei, sublinhei) Nessa senda, devem ser considerados os vínculos registrados no CNIS da parte autora e as anotações constantes em sua CTPS, contabilizando-os para fins de verificação da carência do benefício de aposentadoria por idade.

Dessa forma, contabilizando-se os períodos de contribuição registrados no CNIS da parte autora, bem como incluindo-se os vínculos registrados em sua CTPS, ora reconhecidos, chega-se ao tempo total de contribuição de 22 (vinte e dois) anos, 9 (nove) meses e 17 (dezessete) dias de contribuição, o qual é suficiente para a percepção do benefício de aposentadoria por idade urbana.

Portanto, preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado (idade e carência), a pretensão merece acolhida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria por idade urbana, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB: 12/09/2023), com data de início de pagamento (DIP: 01/06/2024), e RMI nos termos do CNIS.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
11/06/2024 15:52

Desentranhado o documento
11/06/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 15:52

Desentranhado o documento
11/06/2024 15:52

Cancelada a movimentação processual
11/06/2024 15:49

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2024 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2024 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2024 13:56

Conclusos para julgamento
14/03/2024 09:07

Juntada de substabelecimento
14/03/2024 09:07

Juntada de petição intercorrente
02/03/2024 10:31

Juntada de réplica
20/12/2023 12:52

Juntada de contestação
23/11/2023 13:07

Juntada de petição intercorrente
22/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008719-50.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NANCY SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença.

Cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo da contestação, façam-se os autos conclusos para a sentença, em observância preferencial à cronológica dos feitos, nos termos dos arts. 12 e 153 do CPC.

O presente despacho vale como mandado de citação.

Anápolis/GO, 21 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/11/2023 09:22

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2023 09:22

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2023 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2023 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 07:50

Conclusos para despacho
20/11/2023 21:59

Juntada de petição intercorrente
17/11/2023 00:02

Publicado Ato ordinatório em 16/11/2023.
17/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008719-50.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NANCY SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU.

Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 3 meses.

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC).

Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 14 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
14/11/2023 14:03

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2023 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/10/2023 09:32

Juntada de Informação de Prevenção
25/10/2023 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2023 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2023 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2023 05:07

Juntada de dossiê - prevjud
18/10/2023 12:47

Juntada de processo administrativo
18/10/2023 12:38

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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