TRF1 - 0001515-25.2017.4.01.4102

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTILER IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ: 05.724.838/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0001515-25.2017.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SANTILER IND.

    COM.

    IMP.

    E EXP.

    DE MADEIRAS LTDA - EPP, FABIO SALES DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal proposta contra SANTILER IND.

    COM.

    IMP.

    E EXP.

    DE MADEIRAS LTDA - EPP, FABIO SALES DA SILVA com base em dívida não tributária, tendo a parte executada peticionado nos presentes autos exceção de pré-executividade. É o bastante.

    DECIDO.

    Sobre a exceção de pré-executividade, é indispensável ter em mira as balizas normativas estabelecidas para o seu conhecimento.

    Por um lado, dispõe o Código de Processo Civil o seguinte: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

    Parágrafo único.

    A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

    De outro norte, o enunciado 393 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    Nesses termos, é preciso reconhecer que somente é possível conhecer da exceção de pré-executividade se o vício alegado pela parte executada não depender de instrução, sendo visível apenas pela situação documental dos autos.

    Isso porque até se chegar à presente ação judicial, já foi instaurado, instruído e julgado processo administrativo perante o ente público exequente, no qual houve oportunização de defesa e recursos inerentes.

    A discussão de temas afetos aos desdobramentos do processo administrativo, ao fato jurídico que acarretou a constituição do crédito e qualquer outra que deva ser verificada pela produção de prova documental, pericial ou testemunhal deve ser feita em sede de embargos à execução, após a devida garantia da execução fiscal.

    Assim, permitir a discussão proposta pela parte executada em seu peticionamento seria desviar do devido processo legal, furtando ao ente exequente o direito à garantia da dívida antes da impugnação do título e elastecendo indevidamente o papel da exceção de pré-executividade no sistema processual.

    Por essas razões, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada.

    Dando prosseguimento à execução, a parte exequente requer a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CNIB.

    Os sistemas informatizados estão colocados à disposição do Judiciário, e servem para melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens dos devedores em processos de execução.

    Segundo entendimento do STJ, não há necessidade de se exigir do exequente o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário.

    O TRF1, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, também vem admitindo a utilização dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD para consulta e satisfação do crédito exequendo, assim como, do SERASAJUD e CNIB: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, CNIB E SERASAJUD.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no âmbito dos recursos repetitivos no sentido da "desnecessidade do esgotamento prévio de diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora online (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal" (Agln no Resp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 04/04/2017). 2.

    Quanto à inscrição do devedor no cadastro SERASAJUD, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou no REsp 1.807.180/PR, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1026), a seguinte tese: "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe de 11/03/2021). 3.

    Agravo de instrumento provido.

    Acórdão 1038296-45.2019.4.01.0000 É de se ressaltar, outrossim, que estas ferramentas tecnológicas foram criadas visando tornar o processo de execução mais efetivo, garantindo os direitos do credor, sem que isso importe em afronta aos direitos do devedor.

    Ante o exposto: I - DECRETO a penhora on-line, por meio do SISBAJUD, limitada ao valor atualizado da dívida, das contas de: SANTILER IND.

    COM.

    IMP.

    E EXP.

    DE MADEIRAS LTDA - EPP, FABIO SALES DA SILVA.

    Havendo bloqueio de valores, deverá ser transferido o numerário para conta vinculada aos autos; II - Se os valores encontrados pelo SISBAJUD não forem suficientes para quitação integral da dívida, ficam determinados: a) a inserção de restrição judicial sobre os bens da parte executada supracitada nos sistemas RENAJUD e CNIB; b) o cadastramento da dívida no SERASAJUD; e c) a pesquisa de bens no INFOJUD.

    Após, juntem-se os comprovantes e intime-se a parte exequente.

    III - AUTORIZO que o ente exequente promova o registro da presente execução em registros de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos a penhora ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil.

    Havendo requerimento de penhora de bem móvel específico, deve a parte exequente informar o local em que o bem pode ser encontrado e onde será depositado para posterior avaliação e alienação.

    Nesse caso, expeça a Secretaria o necessário para a penhora do bem.

    Ademais, havendo impossibilidade de utilização do SERASAJUD, AUTORIZO a parte exequente a diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, ficando sob sua responsabilidade a tempestiva remoção de eventual restrição.

    Garantida a execução, INTIME-SE o(s) executado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer embargos (art. 16, §1º, da LEF).

    Expeça-se edital, caso necessário.

    Sem prejuízo das diligências determinadas acima, INTIME-SE o executado dessa decisão e para indicar bens à penhora ou justificar a inexistência de tais bens, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil.

    Ultrapassado o prazo sem apresentação de bens ou justificava, aplico MULTA no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito executado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em matéria Ambiental e Agrária

  • 28/07/2022 01:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2022 17:01

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 21/03/2022 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/03/2022 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2021 09:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2021 09:35

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 31/05/2021 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 12:17

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 07:34

    Decorrido prazo de SANTILER IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - EPP em 02/07/2020 23:59:59.

  • 02/09/2020 22:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2020.

  • 02/09/2020 22:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/06/2020 08:16

    Juntada de Petição intercorrente

  • 22/06/2020 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2020 18:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/06/2020 14:11

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 10:58

    Juntada de Petição intercorrente

  • 11/05/2020 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2020 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2020 09:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/03/2020 14:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 14:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/02/2020 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 16/09/2019 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2019 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2019 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

  • 16/09/2019 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

  • 02/09/2019 13:20

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO

  • 02/09/2019 13:20

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO

  • 30/08/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/08/2019 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/08/2019 14:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CUNSULTA INFOJUD INFRUTÍFERA

  • 30/08/2019 14:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CUNSULTA INFOJUD INFRUTÍFERA

  • 18/07/2019 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD

  • 18/07/2019 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD

  • 15/07/2019 11:30

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 11:30

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2019 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2019 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

  • 27/05/2019 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

  • 13/05/2019 17:03

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF ENTREGUES AO SR. ARY MONTEIRO PRESTES RG N. 359.662/RO

  • 13/05/2019 17:03

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF ENTREGUES AO SR. ARY MONTEIRO PRESTES RG N. 359.662/RO

  • 30/04/2019 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL.

  • 30/04/2019 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL.

  • 30/04/2019 10:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2019 10:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2019 11:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA BACENJUD/RENAJUD

  • 29/04/2019 11:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA BACENJUD/RENAJUD

  • 30/01/2019 10:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - BACENJUD

  • 30/01/2019 10:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - BACENJUD

  • 11/12/2018 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 11/12/2018 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 11/12/2018 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 11/12/2018 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 03/12/2018 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/12/2018 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/06/2018 19:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2018 19:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2018 19:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

  • 19/06/2018 19:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição

  • 04/06/2018 17:16

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. LUIZ CLÁUDIO DE LIMA E SILVA - RG 703.519/SSP-RO

  • 04/06/2018 17:16

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. LUIZ CLÁUDIO DE LIMA E SILVA - RG 703.519/SSP-RO

  • 04/06/2018 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - procuradoria federal

  • 04/06/2018 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - procuradoria federal

  • 04/06/2018 12:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2018 12:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2018 12:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/06/2018 12:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/05/2018 12:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de citação do executado.

  • 04/05/2018 12:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de citação do executado.

  • 04/05/2018 12:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de citação do executado.

  • 04/05/2018 12:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de citação do executado.

  • 19/01/2018 16:50

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/01/2018 16:50

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/01/2018 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2018 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2018 12:43

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 12:43

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2017 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 14/12/2017 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 30/11/2017 17:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/11/2017 17:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/11/2017 17:34

    INICIAL AUTUADA

  • 30/11/2017 17:34

    INICIAL AUTUADA

  • 30/11/2017 14:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 30/11/2017 14:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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