10/07/2025 22:00

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
10/07/2025 20:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/02/2024 23:59.
10/07/2025 20:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
10/07/2025 20:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/02/2024 23:59.
10/07/2025 19:07

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/07/2025 19:07

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/07/2025 19:07

Publicado Decisão em 22/01/2024.
30/04/2024 14:12

Juntada de Ofício enviando informações
09/04/2024 10:54

Juntada de manifestação
27/03/2024 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por
06/02/2024 10:08

Juntada de outras peças
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1075012-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL GOMES CARVALHO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEMIRAMIS DIAS XAVIER PEIXOTO - RN20627 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE - PB16450 DECISÃO Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1032743-75.2023.4.01.0000, em 21.11.2023, em que foi admitido IRDR nº 72[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região.

Como a presente demanda se trata justamente do requestado tema, necessário se faz suspender a tramitação deste feito.

Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA.

PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.

PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020.

LEGITIMIDADE DO FNDE.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pela Exma.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão, com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2.

Indeferido o pedido de inclusão de advogado na qualidade de amicus curiae, pela ausência de demonstração de razões ou elementos que conduzam à conclusão de que o patrono possa contribuir objetivamente para o aprimoramento do julgamento da causa. 3.

Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 4.

Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 5.

Inclusão de questão de direito processual suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE sobre a sua legitimidade para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 6.

Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 7.

Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. 8.

Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.

Grifei
18/12/2023 09:21

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 09:21

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2023 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/12/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 16:29

Juntada de impugnação
29/11/2023 18:25

Conclusos para decisão
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1075012-17.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL GOMES CARVALHO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEMIRAMIS DIAS XAVIER PEIXOTO - RN20627 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE - PB16450 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (DANIEL GOMES CARVALHO DE MELO, acerca das contestações apresentadas, no prazo de 15 dias.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 15 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
15/11/2023 19:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/11/2023 19:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/10/2023 17:00

Juntada de contestação
25/10/2023 01:50

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:22

Juntada de outras peças
09/10/2023 15:46

Juntada de contestação
06/10/2023 19:16

Juntada de contestação
29/09/2023 08:48

Expedição de Intimação.
25/09/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2023 10:07

Juntada de substabelecimento
05/09/2023 11:31

Juntada de outras peças
25/08/2023 12:01

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 15:38

Juntada de inicial
11/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
11/08/2023 17:42

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
02/08/2023 11:15

Juntada de Informação de Prevenção
02/08/2023 10:17

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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