08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1048060-60.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELINA FERREIRA PONTES POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01.

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANGELINA FERREIRA PONTES, por meio da Defensoria Pública da União, em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DE GOIAS e do MUNICÍPIO DE GOIÁS/GO, objetivando o fornecimento de medicamento. 02.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 768576966). 03.

Realizada perícia (ID 1159379784 e 1385947779), foi deferido o fornecimento do medicamento requerido (ID 1410720747). 04.

A UNIÃO interpôs agravo de instrumento (ID 1441487384). 05.

Mantida a decisão (ID 1540268358). 06.

O ESTADO DE GOIÁS informou que a parte autora está recebendo regularmente o fármaco e requereu o redirecionamento do cumprimento da prestação à UNIÃO (ID 1573858893). 07. É o relatório.

DECIDO.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 08.

O ESTADO DE GOIÁS requereu o redirecionamento da obrigação de fornecimento do medicamento à UNIÃO. 09.

No que se refere ao cumprimento da determinação de fornecimento de medicamento, a decisão de ID 1410720747 dispôs que: Nos termos da Tese/Tema STF 793, caberá ao ESTADO DE GOIÁS, inicialmente, o cumprimento das obrigações de fazer, pelos seguintes motivos: 1) dotação de estrutura administrativa mais especializada e estruturada para a aquisição rotineira de medicamentos de alto custo; 2) em algumas situações o ESTADO DE GOIÁS tem em seu estoque determinada medicação para outro uso regulado pelo SUS (mesmo medicamento da petição inicial, mas para outra forma de uso regulado pelo SUS); 3) cumprimento dos critérios constitucionais e legais de descentralização administrativa das atividades inerentes ao SUS (programação, aquisição, armazenamento, distribuição, dispensação e devolução de medicamentos) pelas entidades estaduais e/ou municipais, mesmo que haja, ao final, uso de recurso da UNIÃO; 4) portanto, deve ser priorizada a prestação como obrigação de fazer pela entidade pública por ter melhores condições de aquisição em compra direta, além da possibilidade de ter o produto em estoque em virtude de anteriores aquisições (sobra de cumprimento de outra decisão judicial análoga ou para outro uso regulado no SUS).

A atuação solidária da UNIÃO deve permanecer no âmbito financeiro, por lhe caber garantir recursos para a aquisição de medicamento para o tratamento médico referido na petição inicial.

A UNIÃO tem a responsabilidade final de arcar com as despesas ora antecipadas pelo Estado. 10.

Portanto, a responsabilidade financeira da UNIÃO, alegada pelo ESTADO DE GOIÁS (ID 1573858893), em nada altera a decisão que concedeu a tutela de urgência, uma vez que já foi prevista, no caso, a responsabilidade de a UNIÃO arcar com as despesas antecipadas pelo Estado. 11.

O cumprimento da obrigação de fazer foi devidamente fundamentado e não houve recurso tempestivo formulado pelo ESTADO DE GOIÁS. 12.

Perante o exposto, INDEFIRO o requerimento de redirecionamento da obrigação de fazer à UNIÃO, podendo o ESTADO DE GOIÁS formular o requerimento de ressarcimento nos autos ou administrativamente, nos termos previstos no art. 35, VII, da Lei n. 8.080/90. 13.

INTIME-SE a parte autora para informar se persiste o interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 10 (dez) dias. 14.

EFETUE a Secretaria o pagamento da verba honorária da Perita (ID 1028054759, 1159379784 e 1385947779).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: (15.1) INTIMAR as partes desta decisão; (15.2) CUMPRIR o item 14; (15.3) oportunamente, CONCLUIR para sentença.

Goiânia(GO), data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
19/04/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 14:41

Juntada de petição intercorrente
11/04/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 14:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2023 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 14:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/04/2023 06:08

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 14:40

Juntada de petição intercorrente
04/04/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 13:35

Expedição de Mandado.
04/04/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:09

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2023 12:09

Outras Decisões
03/04/2023 12:09

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2023 07:08

Conclusos para decisão
02/03/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:08

Decorrido prazo de ANGELINA FERREIRA PONTES em 01/03/2023 23:59.
27/01/2023 00:35

Decorrido prazo de Diretor do Hospital das Clínicas da UFG em 26/01/2023 23:59.
22/12/2022 12:58

Juntada de manifestação
18/12/2022 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2022 07:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/12/2022 07:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/12/2022 12:05

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/12/2022 11:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2022 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 16:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2022 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2022 13:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/12/2022 08:38

Juntada de réplica
12/12/2022 19:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 19:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 19:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2022 19:22

Expedição de Mandado.
12/12/2022 19:22

Expedição de Mandado.
12/12/2022 19:22

Expedição de Mandado.
12/12/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 17:44

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2022 18:32

Conclusos para decisão
18/11/2022 10:04

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 07:43

Juntada de manifestação
07/11/2022 18:26

Juntada de Certidão
07/11/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:48

Juntada de Certidão
04/11/2022 18:25

Juntada de Certidão
06/10/2022 00:16

Decorrido prazo de EDNA BEATRIZ DE SOUZA ALENCAR DE PAIVA em 05/10/2022 23:59.
28/09/2022 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 10:53

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/09/2022 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 18:08

Expedição de Mandado.
26/09/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 00:52

Decorrido prazo de EDNA BEATRIZ DE SOUZA ALENCAR DE PAIVA em 16/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 11:49

Juntada de diligência
08/08/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 13:19

Expedição de Mandado.
28/07/2022 18:57

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 17:39

Conclusos para decisão
22/07/2022 09:48

Juntada de manifestação
16/07/2022 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 15/07/2022 23:59.
05/07/2022 14:26

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 18:35

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 09:12

Juntada de Certidão
22/06/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 09:00

Juntada de Certidão
15/05/2022 00:00

Decorrido prazo de ANGELINA FERREIRA PONTES em 14/05/2022 23:59.
13/05/2022 18:19

Juntada de Certidão
13/05/2022 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 01:48

Decorrido prazo de ANGELINA FERREIRA PONTES em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:11

Decorrido prazo de EDNA BEATRIZ DE SOUZA ALENCAR DE PAIVA em 11/05/2022 23:59.
05/05/2022 07:20

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 16:53

Juntada de manifestação
03/05/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 17:45

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:40

Conclusos para despacho
03/05/2022 16:39

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:09

Juntada de manifestação
26/04/2022 11:10

Juntada de Certidão
25/04/2022 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 07:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 07:38

Juntada de ato ordinatório
19/04/2022 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 10:01

Juntada de diligência
18/04/2022 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 18:58

Expedição de Mandado.
12/04/2022 18:44

Juntada de Certidão
11/04/2022 14:12

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 08:16

Decorrido prazo de VICTOR DOMINGOS LISITA ROSA em 10/02/2022 23:59.
20/12/2021 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2021 18:46

Juntada de diligência
16/12/2021 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 18:19

Expedição de Mandado.
16/12/2021 18:06

Juntada de Certidão
14/12/2021 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:16

Decorrido prazo de ANGELINA FERREIRA PONTES em 13/12/2021 23:59.
30/11/2021 15:44

Juntada de Certidão
12/11/2021 00:33

Decorrido prazo de HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - HC-UFG em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 13:23

Juntada de contestação
05/11/2021 10:05

Juntada de contestação
18/10/2021 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2021 18:47

Juntada de diligência
18/10/2021 17:23

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 15:40

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 13:38

Expedição de Mandado.
14/10/2021 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2021 17:35

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2021 16:01

Conclusos para decisão
08/10/2021 16:01

Juntada de Certidão
08/10/2021 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
08/10/2021 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
08/10/2021 13:20

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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