21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001824-64.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIANA GONZAGA DE CARVALHO - DF41428 e SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS - RO1085 SENTENÇA O Ministério Público Federal ajuizou, inicialmente, a presente ação civil pública visando à condenação da ré Eunice Picinato à recomposição de dano ambiental, bem como por danos materiais e dano moral coletivo.

Citada a ré, em contestação, informa que, em 2011, alienou o imóvel, objeto dos autos, à empresa Leme Empreendimentos e Participações Ltda. juntando documentação comprobatória do negócio efetuado.

Na decisão id 1305295277 - Decisão, extinguiu-se o processo em relação à requerida Eunice Picinato e determinou-se a citação da empresa Leme Empreendimentos e Participações Ltda.

Por sua vez, em sua contestação, a empresa Leme Empreendimentos e Participações Ltda informou que não detinha mais a posse sobre a área desmatada, cuja degradação ocorreu após a sua desapropriação em favor do INCRA, decorrente dos autos da desapropriação indireta n. 9668-92.2013.04.01.4100, na qual fora ordenada a expropriação do imóvel e estipulada a indenização devida (id 1356234766 - Contestação (CONTESTACAO AUTOS 1001824 64.2019.4.01.4100.).

O MPF (id 1859100679 - Documento Comprobatório), juntou parecer técnico indicando que a área objeto dos autos corresponde à área objeto da desapropriação n. 9668-92.2013.4.01.4100. É o breve relatório.

Decido.

A análise conjunta dos feitos é elucidativa quanto à necessidade de extinção do feito, considerando a ilegitimidade da parte ré - fato que deveria ser conhecido pelo Autor, que possui amplo acesso a sistemas e bancos de dados públicos, além da prerrogativa de requisitar informações eventualmente necessárias a entidades públicas e privadas.

A presente ação foi ajuizada em 2019.

Contudo, se verifica que alienação do imóvel ocorreu em 2011 e que posteriormente, em 2014, foi desapropriada, portanto, antes da degradação ambiental que se pretende reparar, que ocorreu em 2017.

Como se verifica, desde o seu nascedouro a peça inicial carecia de indicação de parte legítima.

Assim, conclui-se que não houve a devida cautela dos autores no sentido de buscar identificar corretamente o polo passivo da demanda.

A legislação processual brasileira estabelece serem deveres das partes e seus procuradores no processo (art. 77, CPC/2015): Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

Mister considerar, inclusive, tratar-se de processo incluído nas Metas do Poder Judiciário (Meta 2).

Não se olvida que, conquanto o Poder Judiciário integre o tripé constitucional do Sistema Judiciário, juntamente com o Ministério Público e a Advocacia, as Metas estabelecidas impactam e responsabilizam tão somente o Poder Judiciário propriamente dito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO a ilegitimidade passiva da parte ré e, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito.

Havendo recurso, promova-se o contraditório com posterior remessa ao TRF1.

Sem honorários.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
02/02/2023 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/02/2023 23:59.
17/01/2023 16:21

Juntada de parecer
05/12/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 11:22

Juntada de manifestação
24/11/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:03

Juntada de ato ordinatório
24/11/2022 12:09

Juntada de petição intercorrente
23/10/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 01:02

Decorrido prazo de LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 17:32

Juntada de contestação
13/10/2022 13:51

Juntada de contestação
11/10/2022 03:55

Decorrido prazo de EUNICE PICINATO em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 08:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2022 23:59.
21/09/2022 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 10:29

Juntada de diligência
09/09/2022 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 12:59

Expedição de Mandado.
09/09/2022 12:43

Juntada de Certidão
09/09/2022 12:04

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 08:40

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 08:40

Juntada de Certidão
08/09/2022 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2022 16:03

Conclusos para decisão
26/04/2022 15:24

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:51

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:26

Conclusos para decisão
08/11/2021 12:26

Remetidos os Autos (em razão de suspeição) para Juiz Federal Substituto
08/11/2021 12:26

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 12:26

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 23:47

Remetidos os Autos (em razão de suspeição) para Juiz Federal Titular
05/11/2021 18:48

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 18:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 22:25

Conclusos para despacho
20/10/2021 00:40

Decorrido prazo de EUNICE PICINATO em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 17:58

Juntada de contestação
27/09/2021 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 16:12

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/06/2021 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 13:56

Expedição de Mandado.
11/05/2021 11:42

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 18:01

Conclusos para despacho
28/08/2020 19:16

Juntada de Parecer
24/08/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 12:07

Mandado devolvido sem cumprimento
24/08/2020 12:07

Juntada de Certidão
26/05/2020 22:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 16:22

Juntada de Petição (outras)
16/03/2020 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/03/2020 13:51

Expedição de Mandado.
10/03/2020 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2020 13:34

Juntada de Certidão
22/08/2019 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 10:33

Conclusos para despacho
29/04/2019 17:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
29/04/2019 17:47

Juntada de Informação de Prevenção.
29/04/2019 16:00

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2019 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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