23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0061663-23.2016.4.01.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) - PJe AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: HENRIQUE RAFAEL RIBEIRO e outros (6) ROMANO LISBOA DE ASSIS Advogado do(a) REU: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568-A Advogado do(a) REU: HAROLDO SOUZA SILVA - PA1926-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA.

ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO.

PRETENSÃO DE USO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.

IMPROCEDÊNCIA 1.

Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, verifico que assiste razão à parte ré. 2.

Considerando que a pretensão da autora é a rescisão do acórdão a fim de que seja extinta a execução e que o valor da ação fixado na origem (um mil reais), mesmo valor fixado na inicial da presente Ação Rescisória, é muito distinto do proveito econômico ora pretendido, acolhe-se a preliminar de impugnação do valor da causa, a fim de que esta passe a corresponder ao valor incontroverso da execução.

Precedente do STJ. 3.

A parte autora pretende a rescisão do julgado, com base no art. 966, V e VII, do CPC. 4.

Nos termos da reiterada jurisprudência pátria, para que se configure a hipótese do art. 966, V, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha incorrido em violação literal ao dispositivo legal, conferindo-lhe caráter teratológico, a consubstanciar desrespeito ao sistema jurídico vigente, o que não ocorre nos autos.

Precedentes. 5.

Nesta linha, exige-se que a questão debatida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação da decisão rescindenda e que esta tenha aplicada erroneamente a norma. 6.

No caso dos autos, as questões referentes à prescrição e à ilegitimidade ativa não foram objeto da decisão rescindenda, nem foram suscitadas pela parte autora em qualquer momento processual durante o trâmite da ação originária. 7.

No que se refere ao cabimento da ação rescisória com base no art. 966, VIII, do CPC, apesar de afirmar que a ação se funda na referida norma, a autora não apontou em qual aspecto teria o acórdão rescindendo incorrido em erro de fato, tendo limitado seu arrazoado à alegação de violação legal. 8.

Não merece conhecimento a ação rescisória no referido aspecto. 9.

Uso da rescisória como sucedâneo de recurso próprio, com objetivo de rejulgamento da causa, o que não se coaduna com a hipótese de rescisória. 10.

Preliminar acolhida.

Pedido conhecido em parte e, nesta, julgado improcedente.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar e conhecer o pedido em parte e, nesta, julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Relatora convocada
27/07/2021 11:57

Conclusos para decisão
26/08/2020 07:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOCARIO DOS SANTOS NETO em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 07:01

Decorrido prazo de MOACIR SANDIM GOMES em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 07:01

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ASSUNCAO DA COSTA em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 07:01

Decorrido prazo de MILTON VILHENA DA SILVA JUNIOR em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 07:01

Decorrido prazo de LUIZ BARBOSA DA SILVA em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 07:01

Decorrido prazo de HENRIQUE RAFAEL RIBEIRO em 25/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 07:27

Decorrido prazo de União Federal em 24/08/2020 23:59:59.
01/07/2020 00:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 00:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 00:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 00:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 00:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 00:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 00:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 00:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 00:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/07/2018 18:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
10/07/2018 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
10/07/2018 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
10/07/2018 09:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4525126 PETIÇÃO
09/07/2018 15:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 876/2018 - PRR
02/07/2018 15:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 876/2018 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
29/06/2018 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
29/06/2018 10:36

PROCESSO REMETIDO - À COCSE C/ DESPACHO/DECISÃO
07/06/2018 19:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
07/06/2018 19:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/06/2018 19:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
07/06/2018 19:40

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - RAZÕES FINAIS
21/05/2018 19:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4488357 ALEGACOES FINAIS
03/05/2018 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
30/04/2018 22:30

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
27/04/2018 10:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4470052 ALEGACOES FINAIS
16/04/2018 09:05

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 442/2018
09/04/2018 10:41

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 442/2018 - UNIAO FEDERAL
06/04/2018 13:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
06/04/2018 13:00

PROCESSO REMETIDO - À COCSE C/ DESPACHO/DECISÃO
01/08/2017 14:42

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
01/08/2017 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
01/08/2017 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
31/07/2017 13:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4274298 PETIÇÃO
31/07/2017 12:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 1498/2017
24/07/2017 12:13

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1498/2017 - UNIAO FEDERAL
20/07/2017 10:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4266655 PETIÇÃO
19/07/2017 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
17/07/2017 22:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1
14/07/2017 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
14/07/2017 10:28

PROCESSO REMETIDO
03/07/2017 18:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/07/2017 18:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/07/2017 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
03/07/2017 18:27

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
26/05/2017 14:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4218505 CONTESTACAO
09/05/2017 09:16

DOCUMENTO JUNTADO - AR REF. OFÍCIO/COCSE/N. 701/2017
03/05/2017 09:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4194006 CONTESTACAO
17/04/2017 09:27

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS/COCSE/N. 700/2017, 701/2017, 702/2017 E 703/2017
05/04/2017 13:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
05/04/2017 13:55

PROCESSO REMETIDO
04/04/2017 14:43

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
04/04/2017 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/04/2017 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
03/04/2017 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4171315 PETIÇÃO
17/03/2017 16:56

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 372/2017 - UF
13/03/2017 12:38

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 372/2017 - UNIAO FEDERAL
07/03/2017 17:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
07/03/2017 17:16

PROCESSO REMETIDO
03/03/2017 11:48

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/03/2017 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/03/2017 11:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
26/01/2017 08:44

DOCUMENTO JUNTADO - AR REF. OFÍCIO/COCSE/N.2829/2016
20/01/2017 11:13

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPES DEV. PELA ECT REF. AOS OFÍCIOS/COCSE/N.2827/2016 E 2828/2016.
02/12/2016 10:55

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPES DEVOLVIDOS PELA ECT REF(S). OFÍCIOS/COCSE/N(S). 2827/2016, 2829/2016, 2830/2016, 2832/2016 E AR(S) REF(S). OFÍCIOS/COCSE/N(S). 2831/2016 E 2833/2016
22/11/2016 08:48

OFICIO EXPEDIDO - CÓPIAS DOS OFÍCIOS/COCSE/N(S). 2827/2016 A 2833/2016
27/10/2016 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
27/10/2016 14:56

PROCESSO REMETIDO
17/10/2016 19:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
17/10/2016 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
17/10/2016 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
17/10/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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