TRF1 - 0013498-80.2010.4.01.4000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013498-80.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013498-80.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:KR AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO ANTONIO MACHADO DE ALMEIDA - PI6282 RELATOR(A):RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013498-80.2010.4.01.4000 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rodrigo Pinheiro do Nascimento (Relator): Cuida-se de remessa oficial e apelação cível interposta pela UNIÂO (FAZENDA) em face da sentença de mérito proferida pelo MM.

Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, em sede de embargos à execução fiscal, na qual o pedido foi julgado procedente sendo reconhecida a prescrição nos termos do art.174 do CTN.

Em suas razões, a apelante pugna pela reforma do julgado ao argumento de que o lustro prescricional não se efetivou, tendo em vista a suspensão levada a efeito pelo § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Juiz Federal RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013498-80.2010.4.01.4000 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rodrigo Pinheiro do Nascimento (Relator): A apelação interposta apresenta-se formalmente adequada e tempestiva.

Os presentes embargos à execução fiscal derivam de créditos tributários definitivamente constituídos em 30/06/1998, inscrito na CDA em 25/03/2003 sob o número 50 5 03 000433-00(fl.08), em decorrência de débitos alusivos ao Imposto Territorial Rural (ITR), cujo período de apuração é de 1994/1995.

No caso estampado nos autos, a saga cronológica dos fatos encontra-se bem contextualizada na sentença recorrida, onde o MM.

Juiz sentenciante faz a correta evolução dos eventos relevantes para o deslinde dos fatos aqui discutidos, vejamos: “(…) Verifica-se, sem necessidade de maior digressão, que, vencido o débito — evento esse posterior ao lançamento —, desencadeou-se, para a embargada, conforme a regra do art. 174, caput, do CTN1 , o prazo da proposição executiva.

No caso, portanto, iniciado o quinquênio legal em 01-7-1998, tinha a UNIÃO até 30-6-2003, para promover a execução; fazendo-o somente em 10/09/2003 (v. execução — fl. 07), impende concluir pela intempestividade da pretensão executiva e pela configuração, destarte, do aventado termo extintivo da exação tributária.(…)” A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Pela descrição acima, no item 6, logo se vê que já se operou a prescrição na cobrança do crédito tributário, sem a ocorrência de marcos interruptivos consignados na lei, até porque o de maior envergadura inaugurado pela lei complementar 118/2005, o despacho que determinava a citação deu-se em data anterior a sua publicação, ou seja, em 10/09/2003(fl.10 do feito principal - EF).

Desta feita, por ilação óbvia, os créditos tributários relativos à CDA 50 5 03 000433-00(fls.08) (ITR/1994/1995) foram constituídos definitivamente em 30/06/1998, donde a União teria até 30/06/2003 para ajuizar a demanda.

Todavia o fez somente em 10/09/2003 (fl. 02 – Execução Fiscal), ou seja, quase mais de 05(cinco) anos após a constituição do respectivo crédito.

Além disso, não subsiste o argumento de que haveria o marco interruptivo do par. 3º do art. 2º da lei 6.830/80, consoante bem delineado pela sentença recorrida e ratificado por este juízo com base em precedentes estampados nesta Corte e no STJ.

Logo, constata-se que referido crédito, por se tratar de dívida tributária, não se aplica a suspensão do prazo prescricional por 180 dias, baseada no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, que tem aplicação restrita a dívida não tributária. (grifei) Sobre o tema colho o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80.

SUSPENSÃO POR 180 DIAS.

NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS.

FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO.

MORATÓRIA.

SUSPENSÃO.

LEIS MUNICIPAIS.

SÚMULA 280/STF. [...] 2.

A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária.

No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. [...] 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (Segunda Turma, REsp 1192368/MG, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011)(destaquei).

Diante do exposto, tenho que resta configurada a prescrição como causa extintiva do crédito tributário, ao tempo que conheço do recurso e da remessa oficial, mas no mérito nego-lhes provimento.

Com relação aos honorários advocatícios, mantenho o percentual fixado na sentença, com base nos critérios elencados no § 2º, do art. 85, do CPC c/c com o disposto no § 3º do mesmo dispositivo. É como voto.

Juiz Federal RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013498-80.2010.4.01.4000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KR AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

ART. 174 DO CTN.

NÃO APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 2º DO CTN.

DÍVIDA TRIBUTÁRIA.

PRECEDENTES STJ.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 174, do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva", não sendo necessário aguardar-se o ano seguinte para o início do prazo prescricional. 2.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3.

No caso dos autos os créditos tributários relativo à CDA 50 5 03 000433-00(fl.08) (ITR/1994/1995) foram constituídos definitivamente em 30/06/1998, donde a União teria até 30/06/2003 para ajuizar a demanda, todavia o fez somente em 10/09/2003(fl. 02 – Execução Fiscal), ou seja, quase mais de 05 (cinco) anos após a constituição do respectivo crédito, operando-se a prescrição. 4.

O prazo de suspensão da prescrição por 180 dias, previsto no § 3º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, somente se aplica às dívidas de natureza não tributária.

Entendimento pacificado do E.

STJ. 5.

Apelação e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária.

Juiz Federal RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de novembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL, .

APELADO: KR AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME, Advogado do(a) APELADO: DIEGO ANTONIO MACHADO DE ALMEIDA - PI6282 .

O processo nº 0013498-80.2010.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINHEIRO DO NASCIMENTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-12-2023 a 15-12-2023 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL GAB.40-1 S.VIRTUAL - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

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