TRF1 - 1061720-40.2020.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

CNPJ: 06.296.024/0001-16

Advogados

ANDRE MARTINS MACIEL

OAB: 6106/MA

CPF *76.***.*15-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURURUPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ: 04.295.238/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 15:02

    Cancelada a Distribuição

  • 22/03/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 00:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURURUPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 07/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 15:16

    Juntada de outras peças

  • 16/11/2023 00:05

    Publicado Sentença Tipo C em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1061720-40.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CURURUPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de MUNICIPIO DE CURURUPU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

    Distribuição sem a comprovação do devido recolhimento de custas.

    Instada a efetuar o recolhimento das despesas, o exequente não o fez, tendo requerido a desistência da ação. É o que importa relatar.

    Conselho de classe não é isento do recolhimento de custas na Justiça Federal, mesmo que se trate de execução fiscal que busque o recolhimento das contribuições que lhe são legalmente asseguradas, conforme dedução do parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    O art. 290 do CPC é enfático ao prescrever que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

    Em respeito ao princípio da razoabilidade, foi a exequente intimada para recolher as custas devidas, sem, contudo, fazê-lo, impedindo o prosseguimento do feito (Precedentes STJ: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; AgRESP 443.011/SP Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA).

    Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 290 c/c 485, III e IV, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas e nem honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cancelamento da distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 10 de novembro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 13/11/2023 15:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/11/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2023 15:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/11/2023 15:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/11/2023 15:44

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 19/10/2023 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2023 10:48

    Juntada de outras peças

  • 26/05/2023 12:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2023 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 09:06

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 13:28

    Juntada de outras peças

  • 06/09/2022 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 12:04

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 19/11/2021 18:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 21/10/2021 21:00

    Juntada de Informação

  • 20/10/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 12:18

    Outras Decisões

  • 05/07/2021 18:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2021 23:55

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 09:24

    Juntada de apelação

  • 21/04/2021 03:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 12:56

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 23:28

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 10:09

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 18:54

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 09:06

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 03:35

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 15:10

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 20:18

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 15:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 15:56

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 16/04/2021 12:45

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 05:01

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 19:08

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 14:17

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2021 03:15

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/03/2021 08:59

    Juntada de documentos diversos

  • 09/03/2021 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 11:04

    Outras Decisões

  • 10/01/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2021 12:22

    Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

  • 10/01/2021 12:22

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/12/2020 02:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/12/2020 02:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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