TRF1 - 1061750-75.2020.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

CNPJ: 06.296.024/0001-16

Advogados

ANDRE MARTINS MACIEL

OAB: 6106/MA

CPF *76.***.*15-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CENTRO DO GUILHERME

CNPJ: 01.612.328/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 10:38

    Cancelada a Distribuição

  • 22/03/2024 10:37

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CENTRO DO GUILHERME em 07/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 16:43

    Juntada de outras peças

  • 16/11/2023 00:05

    Publicado Sentença Tipo C em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 1061750-75.2020.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CENTRO DO GUILHERME SENTENÇA (TIPO C) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de MUNICIPIO DE CENTRO DO GUILHERME.

    Distribuição sem a comprovação do devido recolhimento de custas.

    Instada a efetuar o recolhimento das despesas, o exequente não o fez, tendo requerido a desistência da ação. É o que importa relatar.

    Conselho de classe não é isento do recolhimento de custas na Justiça Federal, mesmo que se trate de execução fiscal que busque o recolhimento das contribuições que lhe são legalmente asseguradas, conforme dedução do parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    O art. 290 do CPC é enfático ao prescrever que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

    Em respeito ao princípio da razoabilidade, foi a exequente intimada para recolher as custas devidas, sem, contudo, fazê-lo, impedindo o prosseguimento do feito (Precedentes STJ: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; AgRESP 443.011/SP Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA).

    Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 290 c/c 485, III e IV, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas e nem honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cancelamento da distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 10 de novembro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 13/11/2023 15:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/11/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2023 15:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/11/2023 15:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/11/2023 15:45

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 19/10/2023 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2023 10:55

    Juntada de outras peças

  • 26/05/2023 12:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 12:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2023 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 14:00

    Juntada de outras peças

  • 06/09/2022 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 09:29

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 19/11/2021 17:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 19/10/2021 20:38

    Juntada de Informação

  • 19/10/2021 20:38

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 12:18

    Outras Decisões

  • 05/07/2021 18:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2021 23:55

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 10:05

    Juntada de apelação

  • 21/04/2021 04:06

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 13:52

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 00:10

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 11:04

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 02:24

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 19:53

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 09:52

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 04:19

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 15:52

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 22:47

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 20:30

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 15:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/04/2021 15:57

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 16/04/2021 12:57

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 05:13

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 19:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 14:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 11:21

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2021 03:26

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 12/04/2021 23:59.

  • 17/03/2021 09:40

    Juntada de documentos diversos

  • 08/03/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 11:05

    Outras Decisões

  • 12/01/2021 09:50

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 09:50

    Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

  • 12/01/2021 09:50

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/12/2020 08:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/12/2020 08:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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